TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Aproximação: Nosso Judiciário 2023 inicia atividades em Escola Militar de Cuiabá
Cerca de 260 alunos do Ensino Médio da Escola Estadual Militar Dom Pedro II (antiga Presidente Médici), localizada no bairro Araés, em Cuiabá, participaram do projeto “Nosso Judiciário”, promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso nesta sexta-feira (31). A atividade marcou a abertura da edição de 2023 do projeto, que completa 10 anos, já atendeu 116 unidades de ensino e 26.645 estudantes neste período.
A estudante do 3º ano, Lorrandra Liza, de 17 anos, agradeceu a oportunidade de aprender mais informações sobre seus direitos e deveres. Ela avaliou como incrível a experiência. “Foi excelente para os alunos, muitos não sabiam dessas informações e podemos levar o conhecimento para fora da escola, como em casos de acidente de trânsito, muitos param os carros e não podem”, citou.
O projeto “Nosso Judiciário” tem como objetivo contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes e informados sobre seus direitos e deveres. Para o auxiliar da Coordenação Disciplinar da Escola Estadual Dom Pedro II, Tenente Robério Batista, a atividade na unidade de ensino é de grande valia. “A palestra nos auxilia no bom andamento tanto na coordenadoria disciplinar quanto a pedagógica, pois informa nossos alunos, que ainda são adolescentes, para que eles tenham conhecimento e não venham a ter incidentes no futuro.”Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Clínica de Rondonópolis deve pagar médico por plantões realizados e não quitados
Resumo:
- Clínica de Rondonópolis foi condenada a pagar R$ 111,5 mil a médico por plantões não quitados entre 2021 e 2022.
- As notas fiscais eletrônicas foram consideradas prova válida da dívida.
Uma clínica de Rondonópolis terá de pagar R$ 111,5 mil a um médico por plantões realizados entre 2021 e 2022 e não quitados. A decisão foi mantida por unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado, que negou recurso da empresa e reconheceu a validade das notas fiscais eletrônicas como prova suficiente da dívida.
A cobrança envolve 60 notas fiscais emitidas entre junho de 2021 e abril de 2022, com valores que variam de R$ 576,82 a R$ 4.102,29. Na ação monitória, o médico informou que, apesar das tentativas de recebimento na via administrativa, não houve o pagamento pelos serviços prestados.
No recurso, a clínica alegou nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação adequada, sustentou que as notas fiscais seriam documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a prestação dos serviços, apontou excesso na cobrança e pediu a condenação do médico por cobrança indevida em dobro.
Relator do processo, o desembargador Hélio Nishiyama afastou a preliminar de nulidade. Segundo ele, a decisão analisou os pontos essenciais da controvérsia e apresentou fundamentos suficientes para embasar a conclusão. Destacou ainda que fundamentação concisa não significa ausência de motivação.
Quanto às notas fiscais, o relator ressaltou que a jurisprudência admite esse tipo de documento como prova escrita apta a instruir ação monitória, mesmo sem assinatura do devedor. No caso, as notas foram emitidas pelo sistema eletrônico municipal, com código de autenticidade, identificação das partes, descrição dos plantões e respectivos valores. O conjunto probatório também incluiu escalas de plantão e prova oral.
Sobre a alegação de pagamento parcial, o colegiado concluiu que a clínica não comprovou a quitação das notas cobradas na ação. Os 35 comprovantes apresentados, que totalizavam R$ 42,5 mil, referiam-se a serviços prestados em período diverso ou a notas distintas das discutidas no processo.
Também foi rejeitado o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, que prevê pagamento em dobro em caso de cobrança de dívida já paga, por ausência de prova de que os valores cobrados já teriam sido quitados.
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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