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Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra utilização do IGP-M nos aluguéis

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 869, em que o Partido Social Democrático (PSD) pedia que os contratos de aluguel fossem reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez do Índice Geral de Preços (IGP-M). Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo não admite a ADPF quando há outro meio processual eficaz de sanar o alegado prejuízo.

Na ação, o partido alegava que, por ser maior que o IPCA, que mede a inflação, a utilização do IGP-M nos aluguéis estaria onerando excessivamente o contratante em favor dos locadores, gerando enriquecimento sem causa.

Esgotamento​ Processual

Ao negar seguimento à ação, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a utilização da ADPF é viável apenas se for observado o princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias processuais possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, o que não ocorre nesse caso. Segundo ele, a simples argumentação do partido de que os Tribunais de Justiça (TJs) têm decidido favoravelmente à manutenção do IGP-M não se sustenta, porque ainda é possível recorrer das decisões.

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Outro aspecto destacado pelo relator é que as decisões dos TJs são baseadas em interpretação de normas do Código Civil e da Lei do Inquilinato (Lei 8425/1991), e a jurisprudência do STF veda o ajuizamento de ADPF quando se tratar de violação indireta da Constituição.

Leia a íntegra da decisão.

PR/CR//CF

27/7/2021 – Partido pede que Supremo determine aplicação do IPCA a contratos de locação

Fonte: STF

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Moraes concentra críticas nas redes, mas desgaste recua após sessão do STF

Levantamento em mais de 100 mil grupos públicos e plataformas digitais aponta redistribuição das críticas entre ministros; julgamento ligado ao caso Banco Master foi suspenso após pedido de vista de Flávio Dino

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A sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta terça-feira (15) provocou forte repercussão nas redes sociais. Alexandre de Moraes continua sendo o ministro mais citado negativamente nas discussões monitoradas, mas o volume de críticas direcionadas a ele diminuiu após os debates no plenário.

Os dados são de um levantamento da Palver, empresa especializada em inteligência de narrativas, que analisou conversas em mais de 100 mil grupos públicos de aplicativos de mensagens, além de manifestações no X, Instagram, TikTok e outras plataformas.

Entre os usuários que direcionaram críticas a algum integrante da Corte, Moraes apareceu em uma faixa de 60% a 72%, dependendo da rede analisada. Apesar de permanecer como o principal alvo, os números mostram redução das manifestações negativas após a sessão.

Na comparação entre os períodos anterior e posterior ao julgamento, o indicador de críticas a Moraes caiu 15% nos aplicativos de mensagens, 9% no X, 11% no Instagram e 19% no TikTok. Paralelamente, manifestações em sua defesa aumentaram em proporção semelhante, segundo o levantamento.

Críticas se espalham pela Corte

O movimento observado após a sessão não representou o desaparecimento das críticas, mas uma distribuição maior delas entre outros integrantes do Supremo e a própria instituição.

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O STF, considerado institucionalmente, apareceu como alvo de críticas de 40% a 55% dos usuários, dependendo da plataforma. André Mendonça foi o segundo ministro mais criticado, aparecendo em uma faixa de 31% a 42%.

Gilmar Mendes apresentou aumento nas manifestações negativas depois da sessão, com alta de 30% no Instagram, 20% no TikTok e 12% nos aplicativos de mensagens. Já Edson Fachin, presidente da Corte, registrou redução nas manifestações em sua defesa. Flávio Dino foi o único ministro que, segundo a análise, apresentou melhora nos dois indicadores acompanhados.

Sessão termina sem definição

A repercussão ocorreu após uma sessão marcada por divergências entre os ministros em torno de duas petições relacionadas ao caso Banco Master.

O Supremo discutia uma questão de ordem para decidir se deveriam tramitar conjuntamente duas petições: uma referente a relatório da Polícia Federal relacionado a Moraes e outra baseada em relatório de inteligência da PF que sugere possíveis irregularidades na condução do caso Master por André Mendonça. O mérito das petições não chegou a ser analisado.

Antes da interrupção, o placar provisório estava em 4 votos a 3 pela manutenção dos casos separados. Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela análise separada. Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes defenderam a tramitação conjunta. Dino havia manifestado posição favorável à análise conjunta, mas pediu que seu voto não fosse contabilizado após solicitar vista.

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O pedido de vista suspendeu a discussão. Segundo o STF, até aquele momento o plenário analisava apenas a questão processual sobre a reunião das duas petições, sem entrar no mérito das acusações ou apurações envolvendo os ministros.

Reflexo eleitoral aparece limitado no levantamento

Apesar da intensa repercussão política, os dados analisados pela Palver indicam que as discussões sobre a crise no Supremo tiveram conexão limitada com declarações sobre a disputa presidencial.

Dependendo da plataforma, entre 1% e 6% das conversas monitoradas sobre o episódio mencionaram voto ou eleição presidencial. Entre as publicações que fizeram essa associação, a maior parcela reforçava escolhas eleitorais já existentes. O grupo que dizia estar reconsiderando o voto representou entre 8% e 19% desse subconjunto de conversas eleitorais.

Os números retratam apenas as conversas públicas monitoradas pela empresa nas plataformas analisadas e, portanto, não equivalem a uma pesquisa de intenção de voto nem representam necessariamente a opinião do conjunto da população brasileira.

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