Sinop
Obras do Residencial Nico Baracat são retomadas em Sinop; Confira lista de famílias selecionadas
As obras do Residencial Nico Baracat, empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, foram retomadas na etapa que contemplará 864 apartamentos, que deve ser concluída ainda nesse ano. Para dar sequencia na seleção dos contemplados, foi publicada ontem (13), no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, uma lista com a relação das primeiras famílias pré-selecionadas pela Caixa Econômica Federal. A relação está está disponível no site da Prefeitura de Sinop, pelo link: https://www.sinop.mt.gov.br/fotos_downloads/397.pdf
Esse passo importante possibilitará a entrega dessa etapa do conjunto habitacional, e só foi possível após tratativas do prefeito Roberto Dorner, junto ao Governo do Estado, iniciadas em 2021. Na ocasião, o Governo aportou o valor de R$ 5,5 milhões para construção do reservatório e esgotamento sanitário das unidades habitacionais. Posteriormente, em novembro de 2022, foi realizado novo aporte de R$ 6.6 milhões para conclusão dos 864 apartamentos. “Existem centenas de famílias aguardando a entrega desses apartamentos, e estamos trabalhando incansavelmente desde o início da gestão para cumprir com esse compromisso, que o empreendimento deixe de ser uma promessa e se torne uma realidade no nosso município, realizando o sonho da casa própria para as famílias inscritas”, destacou Dorner.
IMPORTANTE: Os inscritos selecionados deverão comparecer no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação deste Edital, ao Departamento de Habitação na Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação, localizada à Rua das Aroeiras, nº 1128, Setor Comercial, Sinop/MT, de segunda a sexta-feira, das 7:00 às 13:00, para comprovação de estado civil, tendo em mãos a certidão de nascimento ou casamento e demais exigências legais de acordo com cada caso.
A Caixa e o município, a qualquer momento, verificando irregularidades ou não atendimentos às exigência do PMCMV, ou incompatibilidades em geral, se reservam no direito de não efetivar a contratação. Por isso, a necessidade do comparecimento das famílias para comprovar as exigências solicitadas.
A previsão apresentada pela Caixa Econômica Federal, após avaliação junto a empreiteira responsável pela conclusão da obra, é que as primeiras etapas sejam entregues ainda este ano, no segundo semestre. Nesta fase inicial 864 famílias serão beneficiadas, sendo 288 unidades habitacionais em cada um dos três blocos que serão entregues. Os apartamentos têm 46,34 metros quadrados, dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço.
A Caixa Econômica já finalizou o processo de licitação da empresa que irá concluir as outras 576 unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, do Governo Federal. A previsão é que as obras iniciem nos próximos meses.
A Prefeitura segue fazendo visitas técnicas e fiscalizando o progresso da obra. A secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação e primeira dama, Scheila Pedroso, acompanhou uma das visitas no mês passado e constatou o avanço dos apartamentos que já estão em fase de pintura interna e instalações elétricas. “A empresa iniciou o trabalho de limpeza em todas as unidades habitacionais, o próximo passo será a conclusão da parte elétrica e de acabamento, para em seguida finalizar os trabalhos nas áreas comuns do condomínio”, destacou Scheila.
A coordenadora da pasta de Habitação no Município, Cristiane Resplandes, reforçou que será trabalhada a adaptação social das famílias contempladas, antes e depois da entrega das unidades. “Com a definição das famílias, a empresa licitada entrará em contato para iniciar o trabalho de adaptação à nova realidade habitacional, no modelo vertical”, afirmou.
A entrada no empreendimento durante as obras está restrita, sendo permitidas apenas visitas técnicas com autorização prévia da empreiteira responsável. A medida foi tomada pela empresa ganhadora da licitação para garantir segurança e agilidade no andamento da obra. O contato para esclarecimento de dúvidas sobre o conjunto habitacional deve ser feito pelo Whatsapp da pasta de Habitação, no número (66) 9 9989-1634.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
Sinop
Prefeitura de Sinop encaminha projeto do Regulariza Sinop 2026 para ampliar regularização de débitos fiscais
A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamentos, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do programa de Transação para Regularização de Débitos Fiscais — Regulariza Sinop 2026. A proposta está em tramitação nas comissões permanentes do Legislativo Municipal e tem como objetivo oferecer aos contribuintes condições facilitadas para regularização de débitos tributários junto ao município, com descontos em juros e multas.
O programa contempla débitos relacionados a tributos como IPTU, ISSQN, taxas municipais, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), contribuições de melhoria e autos de infração, abrangendo créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em discussão administrativa ou judicial, conforme critérios estabelecidos no projeto.
A proposta foi estruturada em três fases, com benefícios decrescentes, visando incentivar a adesão antecipada e estimular a regularização no menor prazo possível. Na primeira fase, que vai da publicação da lei até 31 de agosto de 2026, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% dos juros e das multas moratórias. Já na segunda fase, de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026, o desconto será de 80%. Na terceira e última fase, de 1º de novembro até 1º de dezembro de 2026, o benefício será de 60%.
A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, reforçou que o programa foi pensado para criar uma oportunidade acessível de regularização fiscal aos contribuintes. “Encaminhamos à Câmara Municipal uma lei chamada Regulariza Sinop. Para quem possui débitos com o município, esta é uma oportunidade de regularizar seus débitos com descontos. Nosso objetivo é facilitar esse processo e oferecer condições para que o contribuinte possa ficar em dia com suas obrigações”, destacou.
Além do pagamento à vista, o projeto também prevê a possibilidade de parcelamento em qualquer uma das três fases, com condições específicas de entrada e descontos proporcionais conforme a quantidade de parcelas escolhidas. O parcelamento poderá ser feito em até 36 vezes.
Na primeira fase, por exemplo, o contribuinte poderá parcelar em até cinco vezes com entrada mínima de 30%, obtendo desconto de 90% em juros e multas. Para parcelamentos maiores, os descontos variam conforme o número de parcelas e a fase de adesão.
Ivete destaca que a adesão antecipada garante condições mais vantajosas. “É importante que o contribuinte não deixe para a última hora. Quanto antes aderir ao programa, maiores serão os benefícios concedidos. Essa é uma oportunidade importante para regularizar débitos com condições especiais”, afirmou.
Conforme o projeto, a adesão ao programa será realizada preferencialmente por meio eletrônico, pelo sistema digital disponibilizado pela Administração Tributária no portal oficial da Prefeitura de Sinop, com autenticação via certificado digital ou Gov.br. O atendimento presencial também será disponibilizado em situações específicas, especialmente para contribuintes sem acesso à internet ou pessoas com deficiência.
A Administração Municipal destaca que a iniciativa fortalece a arrecadação responsável, contribui para a regularização fiscal dos contribuintes e amplia a capacidade de investimento do município em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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