O senador Izalci Lucas (PL-DF) destacou, em pronunciamento nesta segunda-feira (30), que não há inconstitucionalidade no projeto de decreto legislativo que revogou os três decretos de aumento da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). De acordo com o senador, relator do (PDL 214/2025), aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional na semana passada, a inconstitucionalidade está na própria forma de cobrança do imposto, tendo em vista que o IOF é um imposto de natureza regulatória, e não arrecadatória, como defende o governo.

— O governo anunciou realmente o decreto no sentido de arrecadar, para cobrir déficit fiscal. Quando se trata de imposto arrecadatório, existem alguns princípios, e o Código Tributário é muito claro, ele determina que o imposto tem que obedecer ao princípio da anterioridade, e o governo não pode surpreender a população e as empresas de uma hora para outra com uma nova cobrança. Só pode implementar qualquer imposto mediante aprovação no ano anterior, para que as empresas possam fazer o seu planejamento. Acho que o governo esquece. Como ele não faz, não existe planejamento no governo, eles acham que as empresas também não fazem — afirmou.

Izalci disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desobedece ainda o princípio da anualidade, ao implementar medidas de aumento de impostos a cada 37 dias.

O senador também comentou iniciativa recente do Psol, que ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada da cobrança do IOF.

— É evidente que tem o puxadinho do PT, que é o Psol, que entrou com ação no Supremo. É obvio, ele entrou e o governo fica esperando um pouquinho para depois dizer que não entrou. Que foi o Psol. Todo mundo sabe que essa iniciativa do Psol [tem] concordância do próprio governo. [A ação] caiu na mão do ministro Alexandre de Moraes. Eu espero que ele realmente possa [se] debruçar sobre isso e decidir tecnicamente, porque está muito claro que a inconstitucionalidade está no decreto, e não no PDL que derrubou o decreto — afirmou.

Izalci ressaltou que o governo, ao vender a ideia de que a oposição não quer tributar os ricos, esquece que o IOF atinge todas as classes, inclusive as pequenas e microempresas.

— Todas as operações de crédito têm IOF. Seja empréstimo ao consumidor, capital de giro, financiamento de casa, pagamento de cartão de crédito, todos tem IOF. O IOF é para todo mundo, ele pega todo mundo. Essa propaganda enganosa do governo de que nós não queremos tributar os ricos é balela. Esse governo, na prática, quer mesmo é manter toda população dependente do governo, basta ver a situação do Bolsa Família, mais de 50 milhões de pessoas recebendo Bolsa Família. Não sou contra o Bolsa Família, mas é um projeto transitório, tem que ter porta de saída. Quanto mais miseráveis existirem, para o governo está ótimo — afirmou.

Internet

Izalci também lamentou decisão do STF a respeito do artigo 19 do Marco Civil da internet, o qual determina que as plataformas só poderão ser penalizadas se não retirarem os conteúdos sob decisão judicial.

— Na prática, o que vai acontecer? As plataformas, com medo de serem penalizadas, passarão a retirar conteúdos de terceiros para não pagar multa. Tudo que ela acha que pode levar muita, ela vai tirar. Ou seja, vai contrariar completamente a liberdade de expressão, que é o espírito do código da internet. O marco civil da internet que aprovamos defendia esse espírito, realmente democrático, de garantir a liberdade de expressão, que também está na Constituição. Falta bom senso ao judiciário — disse.

O senador sugeriu ao Judiciário criar uma vara especializada tornar mais ágeis as decisões em relação ao assunto.

— O Judiciário deveria criar uma vara para que sejam mais ágeis as decisões. Se é o Judiciário que demora na definição da retirada de conteúdo, que faça uma forma para que o próprio Judiciário, de forma mais ágil e eficiente, possa dar resposta a isso, e não dizer que é a plataforma que deveria retirar os conteúdos. A liberdade de expressão é sagrada, está garantida na Constituição — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado