POLÍTICA NACIONAL
Retrospectiva 2025: deputados aprovaram isenção de IPVA e despacho gratuito de mala
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos com impacto direto nos direitos do consumidor. Entre as medidas estão a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos fabricados há mais de 20 anos e a garantia do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no país. As propostas fazem parte do conjunto de matérias aprovadas ao longo do ano pelos deputados.
A isenção de IPVA para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de 20 anos passou a valer com a promulgação da Emenda Constitucional 137, no dia 9 de dezembro. A norma teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, do Senado, aprovada pelos deputados em dezembro. A isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Na Câmara, a PEC foi relatada pelo deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG). O impacto da nova lei é maior em estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Bagagem em avião
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. O texto está em análise no Senado.
Em voos domésticos, foi garantido ao passageiro o direito de levar, sem custo adicional, uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila debaixo do assento. Já nos voos internacionais, não foi assegurada a gratuidade da mala de bordo, sob a justificativa de preservar a competitividade das companhias aéreas de baixo custo.
O relator da proposta foi o deputado Neto Carletto (Avante-BA).
De acordo com o texto aprovado, fica proibido o cancelamento do trecho de volta previsto na compra caso o passageiro não compareça ao embarque do trecho de ida, prática conhecida como “no show”, salvo se houver autorização expressa do consumidor.
O projeto também veda a cobrança de valor adicional pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados em território nacional.
Garantia de obra
Outra proposta aprovada que beneficia o consumidor aumenta de 5 para 10 anos o prazo de responsabilidade pela segurança e estabilidade das obras. A medida está prevista no Projeto de Lei 4749/09, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto do relator deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) será enviado ao Senado.
Pela proposta, os prazos de garantia variam conforme o tipo de defeito encontrado na obra e começam a valer a partir da entrega do imóvel, da conclusão da obra ou da emissão do auto de conclusão — o que acontecer primeiro.
Para problemas na estrutura ou na fundação que comprometam a segurança da construção, o prazo de responsabilidade passa de cinco para dez anos. Nos casos de defeitos em partes da obra ou nas instalações que impeçam o uso normal do imóvel, o prazo sobe de três para cinco anos. Já para defeitos de acabamento, como pintura, pisos e equipamentos instalados, o prazo de garantia passa de um para dois anos.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Senado Verifica reforça atuação contra desinformação nas eleições deste ano
A circulação de vídeos manipulados, áudios clonados, conteúdos fora de contexto e falsas denúncias torna o enfrentamento à desinformação um dos principais desafios das eleições deste ano. Com o avanço da inteligência artificial e o aumento do consumo de notícias pelas redes sociais, conteúdos enganosos alcançam diferentes públicos e se tornam cada vez mais difíceis de identificar.
Nesse cenário, garantir a integridade das eleições também significa assegurar que o cidadão tenha acesso a informações confiáveis para exercer livremente o direito ao voto. O Senado participa desse esforço por meio do Senado Verifica, serviço oficial da Casa de combate à desinformação.
Criado em 2020, o canal recebe dúvidas dos cidadãos, verifica afirmações, consulta fontes oficiais e áreas técnicas e apresenta os esclarecimentos em linguagem simples. Entre os materiais analisados pela equipe do Senado Verifica estão publicações sobre o processo de votação, regras eleitorais e a escolha dos representantes para o Senado.
Parceria com o TSE
Desde 2022, o Senado faz parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, que tem como referência um protocolo de intenções firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A iniciativa busca ampliar a divulgação de informações seguras sobre, por exemplo, urnas eletrônicas, fiscalização do processo eleitoral, apuração dos votos e normas que orientam as campanhas.
Gestora do Núcleo de Assessoria de Imprensa do Senado, Ester Monteiro explica que essa cooperação ocorre principalmente em duas frentes:
- o monitoramento de conteúdos enganosos e o atendimento às dúvidas da população;
- a educação midiática (com a produção de reportagens, entrevistas, podcasts e vídeos educativos).
— Nosso objetivo não é apenas desmentir uma informação depois que ela viraliza, mas preparar o cidadão para reconhecer estratégias de manipulação e avaliar a autoria, as evidências e o contexto antes de compartilhar — destaca ela.
Inteligência artificial
Nas eleições de 2026, uma das principais preocupações é o uso indevido da inteligência artificial. Áudios clonados, vídeos manipulados e imagens sintéticas podem ser utilizados para atribuir a candidatas ou candidatos falas ou situações que nunca ocorreram.
As regras do TSE determinam que conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial na propaganda eleitoral devem ser claramente identificados como tais. Além disso, proíbem o uso de deepfakes (vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial que imitam pessoas reais) para favorecer ou prejudicar candidaturas.
Essas normas também impedem que sistemas de inteligência artificial recomendem, sugiram ou priorizem candidatos, partidos, federações ou coligações.
Onde consultar informações verificadas?
A Justiça Eleitoral ampliou a parceria com plataformas digitais e reformulou a página Fato ou Boato, que reúne checagens e materiais educativos produzidos por instituições e agências parceiras.
O Senado Verifica também responde a dúvidas da população e esclarece informações relacionadas ao Senado e ao processo eleitoral. Mas esse serviço não substitui a Justiça Eleitoral, não investiga crimes e nem aplica sanções. Mande sua dúvida pelo WhatsApp: (61) 98190-0601.
Onde denunciar conteúdos suspeitos?
Conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto que possam comprometer a integridade das eleições podem ser encaminhados para o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE.
Já as denúncias sobre propaganda eleitoral irregular, nas ruas ou na internet, devem ser enviadas para o Pardal (também do TSE). Sempre que possível, o cidadão deve preservar o link da publicação, registrar a tela e anotar a data, o horário e o perfil responsável.
Antes de compartilhar, verifique
O combate à desinformação também depende da sua participação. Mensagens alarmistas, sem autoria ou que peçam compartilhamento urgente exigem atenção redobrada.
Antes de encaminhar esse tipo de mensagem, siga este passo a passo:
- veja quem produziu o conteúdo;
- busque a fonte/publicação original;
- confira a data da postagem e o contexto;
- consulte as fontes oficiais (página ou perfil oficial informado pelo candidato/partido);
- confira o site do Tribunal Superior Eleitoral: tse.jus.br.
Combater a desinformação não significa impedir críticas, opiniões ou divergências. Significa proteger o direito de cada pessoa de participar do debate público e escolher seus representantes com base em informações confiáveis.
Neste ano, quando escolhermos dois senadores (ou senadoras) por estado e pelo Distrito Federal, esse cuidado é essencial para preservar a liberdade do voto e a integridade das eleições.
Fato ou boato? Veja aqui as últimas checagens publicadas pelo TSE
– Ministros Barroso e Moraes não mandaram fabricar chips em Taiwan para fraudar urnas eletrônicas
– É mentira que mesários votam na urna eletrônica no lugar de eleitores
– É falso que 811 mil chineses poderão votar nas eleições brasileiras
– TSE alerta para golpe com cobrança para regularização de pendências eleitorais
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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