POLÍTICA NACIONAL

Representantes da polícia penal sugerem medidas para combater o crime organizado em presídios

O sistema penitenciário e a presença de organizações criminosas em presídios foram debatidos em audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, sobre as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública.

Uma das autoras do pedido para o debate, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), criticou a proposta do governo federal, que, segundo ela, não prevê instrumentos concretos de implementação, financiamento nem valorização dos profissionais de segurança pública.

Risco da terceirização
O diretor jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal, Cristiano Tavares Torquato, afirmou que os avanços no sistema penitenciário nos últimos anos se devem à estruturação dos serviços realizados, em sua maioria, pelos estados. Ele alertou que, se a legislação não considerar aspectos como o uso da inteligência e a proibição da terceirização de certas atividades, pode haver retrocesso na gestão dos presídios.

“Se uma organização criminosa com poder financeiro financia uma instituição que participa de licitação, teremos a raposa cuidando do galinheiro. É perigoso terceirizar funções de Estado, como gestão de presídios, comissões técnicas, escoltas e recapturas. Essas ações devem ser realizadas pelo Estado”, alertou Cristiano Tavares.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Sistema Penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios. Vice-Presidente do SINDIPOL-DF, Gustavo Alexim
Gustavo Alexim: “Queremos respaldo constitucional para uma gestão sustentável”

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Regulamentação da polícia penal
O vice-presidente da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil, Gustavo Alexim, destacou o papel da polícia penal no combate ao crime organizado e na ressocialização das pessoas presas. Ele defendeu a regulamentação das funções da polícia penal para melhorar a gestão do sistema e manter atividades de trabalho e penas alternativas.

“Pedimos que as atribuições originais do agente penitenciário retornem à Constituição. A execução penal vai além da segurança dos presídios: envolve penas alternativas e gestão do sistema. Queremos respaldo constitucional para uma gestão sustentável”, defendeu Gustavo Alexim.

Controle
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que parte dos problemas de segurança pública vem do controle exercido por facções criminosas dentro dos presídios. Ele defendeu que medidas como a instalação de câmeras nas celas e o uso de escutas ambientais, em situações previstas em lei, possam ajudar no combate às organizações criminosas.

“É essencial obter informações para enfraquecer o controle das organizações criminosas e evitar que espalhem o terror fora dos presídios”, acrescentou Mendonça Filho.

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O relator também defendeu a regulamentação do trabalho de pessoas presas como forma de reduzir a ociosidade e evitar a formação de facções.

Além do relator e da deputada Delegada Ione (Avante-MG), a audiência foi solicitada também pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Alberto Fraga (PL-DF).

Reportagem – Mônica Thaty
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Pais e especialistas pedem política de cuidado para jovens e adultos com autismo

Em seminário sobre autismo e famílias atípicas na Câmara dos Deputados, os participantes reivindicaram políticas públicas de suporte a pessoas com autismo por toda a vida. De acordo com Dulcelene Cidreira, mãe de pessoa autista com elevada necessidade de apoio, atualmente o atendimento oferecido pelos órgãos públicos acaba quando a pessoa chega à adolescência.

“O meu filho tem 14 anos. Diante da sociedade, ele é um homem, mas é um homem com uma mentalidade de criança. Hoje a sociedade não vê mais as crises dele como birra, mas sim como uma ameaça”, afirmou. “Por isso, eu vim fazer pedidos urgentes: política para adolescente autista, CAPS [Centros de Atendimento Psicossocial] com terapia e acolhimento que não para quando a criança completa 12 anos, porque, na maioria dos lugares, quando a criança completa 12 anos, é como se o autismo tivesse sido curado”, reclamou.

A criadora da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Flavia Poppe, explicou que a instituição nasceu justamente para ajudar a suprir essa lacuna de suporte do Estado a pessoas adultas com autismo.

“O instituto nasceu da angústia de, quando termina a fase escolar, nós não vermos nada. No momento em que, na vida de um jovem, o horizonte se expande e a gente pensa no futuro e faz projetos de vida, para um jovem autista a porta se fecha. É nesse momento que a gente tem que rever as políticas, dar continuidade, romper a roda da dependência, começar a girar no sentido da independência”, explicou.

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Moradias adequadas
Uma das principais lacunas para que pessoas neurodivergentes vivam com autonomia, segundo Flavia Poppe, é a falta de moradias adequadas. A ativista relatou que, atualmente, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) conta com 275 residências, cada uma com capacidade para abrigar dez pessoas, o que soma 2.750 no total.

No entanto, ela lembra que o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, apontou que o país tem 2,8 milhões de pessoas com transtornos mentais.

Grupo de trabalho
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que organizou o debate, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) adiantou que vai sugerir ao governo a criação de um grupo de trabalho para estudar e propor políticas públicas para adolescentes e jovens com autismo.

O parlamentar também afirmou que vai acompanhar de perto a implantação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. “Eu vou determinar à minha equipe para a gente acompanhar e cobrar permanentemente a implementação do programa Viver sem Limites e as diretivas também do Ministério da Saúde, que nada mais são do que o cumprimento de uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional”, disse Rollemberg.

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Dificuldades no diagnóstico
De acordo com Flavia Poppe as dificuldades das pessoas com deficiência começam muito antes da adolescência. Ela ressalta que a avaliação biopsicossocial – a forma prevista em lei para diagnosticar deficiência – permanece “uma enorme dívida” do governo. E, sem um diagnóstico, a pessoa permanece sem acesso a nenhum tipo de atendimento.

A advogada especialista em direito à saúde Juliana Rodrigues reclamou que a Justiça do Distrito Federal, por exemplo, aceita somente laudo fornecido por médico do sistema público de saúde. No entanto, de acordo com a especialista, a fila para conseguir consulta com um neuropediatra pode passar de dois anos.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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