POLÍTICA NACIONAL
Proteção às mulheres e aos idosos marca votações do Senado no semestre
A lei que aumenta a pena por crime de abandono de idoso (Lei 15.163) e a lei que garante atendimento gratuito e especializado para mulheres que tiveram a saúde bucal afetada por violência doméstica (Lei 15.116) estão entre as principais aprovações do Senado no primeiro semestre de 2025.
No total, 140 matérias foram aprovadas pelo Plenário, entre os dias 19 de fevereiro e 16 de julho: 52 projetos de lei (PL); 25 projetos de decreto legislativo (PDL); 21 mensagens presidenciais com indicações de autoridades (MSF); 18 projetos de resolução (PRS); 10 medidas provisórias (MP); 8 projetos de lei complementar (PLP); cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei da Câmara (PLC).
Aumento de pena
Sancionada em julho, a Lei 15.163 aumentou a penalidade para quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência, que passará a cumprir de 2 a até 5 anos de prisão, mais pagamento de multa. Se esse abandono resultar na morte da pessoa, a pena será de 14 anos de reclusão. Se resultar em lesão grave, a reclusão poderá ser de 3 a 7 anos, além de multa. Antes da nova legislação, a pena geral era de 6 meses a 3 anos, mais multa.
A norma é originada do Projeto de Lei (PL) 4.626/2020, apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ) e aprovado pela Câmara em junho. Os deputados acataram alterações dos senadores, que endureceram a punição.
Reconstrução dentária
Em vigor desde abril, a Lei 15.116 criou o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. O objetivo é garantir o acesso a tratamentos odontológicos especializados no Sistema Único de Saúde (SUS) para a recuperação da saúde bucal dessas brasileiras.
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.440/2024, apresentado pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP). No Senado, a relatora em Plenário foi a senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que destacou a importância da medida para a saúde física e emocional das vítimas de violência doméstica.
Atenção humanizada
Entre as aprovações do Senado que já estão em vigor destacam-se também a inclusão oficial da atenção humanizada entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) (Lei 15.126); a criação da campanha nacional de incentivo à doação de cabelo para pessoas com câncer e vítimas de escalpelamento (Lei 15.127) e a isenção de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dos cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal produzidos de forma artesanal (Lei 15.154).
Guardas municipais
Com votação concluída pelo Plenário em maio, a PEC 37/2022 inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto recebeu voto favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e seguiu para a Câmara dos Deputados.
Também aprovado pelo Plenário, o PL 4.558/2019 garante tratamento integral no SUS a vítimas de queimaduras. Serão assegurados às vítimas de queimaduras todos os meios necessários para a reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, com o propósito de inclusão na sociedade.
De iniciativa do deputado Marreca Filho (PRD-MA), o projeto foi votado na forma de um texto alternativo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Como foi modificada no Senado, a matéria retornou para nova análise da Câmara dos Deputados.
Um balanço das propostas voltadas à proteção e cuidado com as crianças e adolescentes, aprovadas pelos senadores no primeiro semestre, é assunto de uma matéria especial da Agência Senado.
O novo marco do licenciamento ambiental integra outra reportagem especial da Agência sobre a lista de projetos voltados ao meio ambiente aprovados pelo Plenário no semestre. Com a votação finalizada pelo Senado e pela Câmara em julho, o PL 2.159/2021 aguarda sanção presidencial.
Mais aprovações dos senadores no semestre sobre diferentes temas:
Saneamento: Senado insere na Constituição o direito ao saneamento básico
Saúde: Lei obriga emissoras públicas a divulgar campanhas de saúde
Ambiente: Aprovada proposta que eleva o Pantanal-Sul-Matogrossense a patrimônio nacional
Social: Lei destina R$ 118 milhões para apoio ao Rio Grande do Sul
Educação: Aprovado acordo educacional entre Brasil e Mongólia
Saúde: Sancionada política para doenças inflamatórias intestinais
Economia: Senado aprova atualização de acordo com a Suécia para evitar dupla tributação
Direito do consumidor: Projeto que regula percentual de cacau em chocolates segue para a Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Senado Verifica reforça atuação contra desinformação nas eleições deste ano
A circulação de vídeos manipulados, áudios clonados, conteúdos fora de contexto e falsas denúncias torna o enfrentamento à desinformação um dos principais desafios das eleições deste ano. Com o avanço da inteligência artificial e o aumento do consumo de notícias pelas redes sociais, conteúdos enganosos alcançam diferentes públicos e se tornam cada vez mais difíceis de identificar.
Nesse cenário, garantir a integridade das eleições também significa assegurar que o cidadão tenha acesso a informações confiáveis para exercer livremente o direito ao voto. O Senado participa desse esforço por meio do Senado Verifica, serviço oficial da Casa de combate à desinformação.
Criado em 2020, o canal recebe dúvidas dos cidadãos, verifica afirmações, consulta fontes oficiais e áreas técnicas e apresenta os esclarecimentos em linguagem simples. Entre os materiais analisados pela equipe do Senado Verifica estão publicações sobre o processo de votação, regras eleitorais e a escolha dos representantes para o Senado.
Parceria com o TSE
Desde 2022, o Senado faz parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, que tem como referência um protocolo de intenções firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A iniciativa busca ampliar a divulgação de informações seguras sobre, por exemplo, urnas eletrônicas, fiscalização do processo eleitoral, apuração dos votos e normas que orientam as campanhas.
Gestora do Núcleo de Assessoria de Imprensa do Senado, Ester Monteiro explica que essa cooperação ocorre principalmente em duas frentes:
- o monitoramento de conteúdos enganosos e o atendimento às dúvidas da população;
- a educação midiática (com a produção de reportagens, entrevistas, podcasts e vídeos educativos).
— Nosso objetivo não é apenas desmentir uma informação depois que ela viraliza, mas preparar o cidadão para reconhecer estratégias de manipulação e avaliar a autoria, as evidências e o contexto antes de compartilhar — destaca ela.
Inteligência artificial
Nas eleições de 2026, uma das principais preocupações é o uso indevido da inteligência artificial. Áudios clonados, vídeos manipulados e imagens sintéticas podem ser utilizados para atribuir a candidatas ou candidatos falas ou situações que nunca ocorreram.
As regras do TSE determinam que conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial na propaganda eleitoral devem ser claramente identificados como tais. Além disso, proíbem o uso de deepfakes (vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial que imitam pessoas reais) para favorecer ou prejudicar candidaturas.
Essas normas também impedem que sistemas de inteligência artificial recomendem, sugiram ou priorizem candidatos, partidos, federações ou coligações.
Onde consultar informações verificadas?
A Justiça Eleitoral ampliou a parceria com plataformas digitais e reformulou a página Fato ou Boato, que reúne checagens e materiais educativos produzidos por instituições e agências parceiras.
O Senado Verifica também responde a dúvidas da população e esclarece informações relacionadas ao Senado e ao processo eleitoral. Mas esse serviço não substitui a Justiça Eleitoral, não investiga crimes e nem aplica sanções. Mande sua dúvida pelo WhatsApp: (61) 98190-0601.
Onde denunciar conteúdos suspeitos?
Conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto que possam comprometer a integridade das eleições podem ser encaminhados para o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE.
Já as denúncias sobre propaganda eleitoral irregular, nas ruas ou na internet, devem ser enviadas para o Pardal (também do TSE). Sempre que possível, o cidadão deve preservar o link da publicação, registrar a tela e anotar a data, o horário e o perfil responsável.
Antes de compartilhar, verifique
O combate à desinformação também depende da sua participação. Mensagens alarmistas, sem autoria ou que peçam compartilhamento urgente exigem atenção redobrada.
Antes de encaminhar esse tipo de mensagem, siga este passo a passo:
- veja quem produziu o conteúdo;
- busque a fonte/publicação original;
- confira a data da postagem e o contexto;
- consulte as fontes oficiais (página ou perfil oficial informado pelo candidato/partido);
- confira o site do Tribunal Superior Eleitoral: tse.jus.br.
Combater a desinformação não significa impedir críticas, opiniões ou divergências. Significa proteger o direito de cada pessoa de participar do debate público e escolher seus representantes com base em informações confiáveis.
Neste ano, quando escolhermos dois senadores (ou senadoras) por estado e pelo Distrito Federal, esse cuidado é essencial para preservar a liberdade do voto e a integridade das eleições.
Fato ou boato? Veja aqui as últimas checagens publicadas pelo TSE
– Ministros Barroso e Moraes não mandaram fabricar chips em Taiwan para fraudar urnas eletrônicas
– É mentira que mesários votam na urna eletrônica no lugar de eleitores
– É falso que 811 mil chineses poderão votar nas eleições brasileiras
– TSE alerta para golpe com cobrança para regularização de pendências eleitorais
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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