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POLÍTICA NACIONAL

Projeto submete reconstrução de edifício a lei das incorporações imobiliárias

O Projeto de Lei 3155/24 submete à Lei do Condomínio e das Incorporações Imobiliárias também a reconstrução de edifício – e não apenas a construção – com o propósito de venda antecipada de suas unidades. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da matéria, menciona programas de recuperação e de revitalização de prédios antigos em centros de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo como justificativa para a medida. O objetivo de programas como Reviver Centro (RJ) e Requalifica Centro (SP) é atrair moradores e investimentos para o centro das grandes cidades, reabilitando imóveis e promovendo a restauração urbanística.

Na avaliação de Donizette, esse tipo de intervenção – denomiada retrofit – merece disciplinação adequada.

“Quando houver reestruturação do edifício com a finalidade de comercialização antecipada de novas unidades, convém que se apliquem as disposições relativas à incorporação imobiliária”, defende o deputado. “Nessas situações, o elemento estrutural que distingue as figuras seria apenas a construção, no caso da incorporação, que não abrangeria a reforma ou a reconstrução, que ocorre no retrofit.”

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Segundo o parlamentar, as garantias conferidas aos adquirentes e a organização jurídica do empreendimento justificam a exigência do registro do memorial de incorporação e a incidência de outras regras constantes da Lei das Incorporações Imobiliárias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Portal e-Cidadania tem recorde de participação popular

O Portal e-Cidadania — uma das principais interfaces de comunicação entre o Senado e os cidadãos — atingiu em 2024 recorde de participação popular em eventos interativos: em relação ao ano anterior, houve aumento de quase 50% nos comentários (que incluem perguntas) e de 58,9% no número de participantes.

Em 2024, o e-Cidadania registrou mais de 69 mil perguntas e comentários, enviados por cidadãos, em audiências públicas, sabatinas, seminários, sessões de debate temático, entre outras. Participaram desses eventos interativos quase 29 mil pessoas, maior número apurado até então.

Coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno ressalta que o objetivo do programa é que o cidadão possa participar das várias etapas do processo legislativo. Por meio do portal, o cidadão pode opinar sobre os projetos que tramitam na Casa (consulta pública) e também pode enviar suas próprias ideias para uma nova lei (ideia legislativa), além de participar de eventos como audiências públicas e sabatinas (enviando perguntas e comentários).

20250207_numeros_e-cidadania_01 (1).jpgSegundo ele, o aumento da participação nos eventos interativos do Senado se deve aos convites  que o portal faz aos usuários, prática iniciada no segundo semestre de 2023.

— Temos observado maior participação porque temos incentivado os usuários a participarem, enviando e-mails com base no histórico de participação. Por exemplo: quando vai ocorrer uma audiência, verificamos projetos e ideias que sejam relacionados com o assunto em questão e convidamos os apoiadores dessas ideias e os votantes desses projetos a participarem da audiência — explica Alisson Bruno.

Os eventos interativos do e-cidadania tiveram início em 2013. Desde então, houve 4.295 eventos com 89,77 mil participantes, os quais enviaram 246,6 mil mil comentários ou perguntas.

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Por meio da inteligência artificial, perguntas respondidas indiretamente pelos parlamentares são marcadas no portal, o que permite aos cidadãos identificar essas interações.

Ideia legislativa

Criada em 2012, a ideia legislativa foi a primeira ferramenta do e-Cidadania. Seu objetivo é incentivar o cidadão a propor sugestões que possam virar projetos de lei.

Após ser apresentada, uma ideia legislativa tem até quatro meses para receber 20 mil apoios. Se conseguir isso, é então encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se receber parecer favorável nessa comissão, a ideia legislativa é transformada em proposição de autoria da própria CDH.

O programa já recebeu 126.479 ideias legislativas, apresentadas por 71.816 autores. Foram registrados 11,3 milhões de apoios, provenientes de 5,9 milhões de pessoas. Entre as ideias com 20 mil apoios ou mais, 79 foram transformadas em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição (PEC) e 120 estão em análise na CDH.

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PL 3.086/2024 é um dos mais recentes exemplos de projeto de lei que teve origem em uma ideia legislativa. Esse projeto prevê um piso salarial para psicólogos.

Outro exemplo, ainda mais recente, é o da ideia legislativa que deu origem, nesta semana, ao PL 331/2025. Esse projeto de lei visa “assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho”.

As ideias legislativa que não alcançam 20 mil apoios também podem ser eventualmente adotadas pelos senadores:

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— Se algum senador achar que a ideia é interessante, pode adotá-la e apresentá-la como projeto de lei. Isso é algo que temos incentivado. E os senadores têm feito isso — destacou Alisson Bruno.

Consultas públicas

As matérias em tramitação no Senado podem receber as opiniões (favoráveis ou desfavoráveis) dos cidadãos por meio das consultas públicas promovidas pelo e-Cidadania. No ano passado, 2.396 proposições receberam votos de 1,15 milhão de usuários.

Desde que as consultas públicas foram implantadas pelo programa, pelo menos 13.775 proposições já receberam 34,8 milhões de votos de cerca de 15 milhões de votantes. O estado de São Paulo tem a maior participação, com 8,8 milhões de votos, seguido do Rio de Janeiro, com 4,4 milhões, e de Minas Gerais, com 3,4 milhões.

Oficina legislativa

Em 2020 o programa criou a Oficina Legislativa, cuja proposta é aproximar do processo legislativo os estudantes dos ensinos fundamental, médio e superior e da educação inclusiva.

Foram cadastrados nessa iniciativa cerca de 1,6 mil professores. Durante as oficinas já realizadas, foram elaboradas mais de 2,8 mil ideias legislativas. 

Como participar

O envio de ideias legislativas (ou o apoio a elas) pode ser feito por meio do Portal e-Cidadania. O login deve ser feito por meio do gov.br.

Também é possível participar pelo 0800-612211, da Ouvidoria do Senado.

Já para a consulta pública, é possível votar na página da proposição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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