POLÍTICA NACIONAL
Projeto altera base de cálculo de impostos sobre o consumo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/25 exclui os tributos criados pela reforma tributária (IBS e CBS) da base de cálculo dos atuais impostos sobre o consumo: ICMS (estadual), ISS (municipal) e IPI (federal). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera a recém-sancionada Lei Complementar 214/25, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Também muda a Lei Kandir, que regula o ICMS.
O objetivo do projeto é evitar a cumulatividade tributária, quando impostos incidem sobre outros impostos, aumentando a carga tributária dos contribuintes.
A medida terá impacto sobre a fase de transição da reforma tributária, que vai de 2026 a 2032, quando os tributos novos e os atuais vão coexistir. A partir de 2033 começará a vigência integral do novo sistema.
Contencioso tributário
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que assina a proposta com outros parlamentares do Novo, afirma que iniciativa evita distorções no sistema tributário, além de um possível contencioso tributário, com riscos futuros para a União, estados e municípios.
“Esse projeto se faz necessário para evitar insegurança jurídica e conflitos fiscais, garantindo um sistema tributário mais claro, eficiente e alinhado aos princípios constitucionais”, disse Marques.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Iluminação verde no Congresso Nacional celebra o Dia Mundial da Optometria
A fachada do Congresso Nacional recebe iluminação verde neste domingo (23) e na segunda-feira (24) em celebração ao Dia Mundial da Optometria, comemorado em 23 de março. A optometria é a área da saúde que cuida da visão. O optometrista atua na prevenção, correção e reabilitação do sistema visual e na eliminação da cegueira evitável, melhorando a qualidade de vida das pessoas e reduzindo a desigualdade social.
O pedido para a iluminação partiu do deputado Pastor Diniz (União-RR).
O dia mundial em homenagem a esse profissional foi criado para celebrar as conquistas sociais e políticas em relação ao papel fundamental da especialidade e dos profissionais da área no cuidado com a saúde visual e ocular da população. É também uma oportunidade de reflexão sobre o papel que a optometria desempenha na sociedade no atendimento das necessidades de cuidados com a visão, na conscientização pública sobre a saúde ocular e na prevenção de doenças oculares, evitando que evoluam.
A ação faz parte das atividades da Semana da Optometria, realizada anualmente entre 19 e 25 de março, quando organizações promovem eventos e reuniões de consciencialização em todo o mundo.
Da Redação – AC
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados
Fonte: Câmara dos Deputados
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