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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Política de governança da administração federal está na pauta de quarta-feira

O projeto de lei que cria a política de governança da administração pública federal está na pauta do Plenário do Senado de quarta-feira (3).

O projeto (PL 3.995/2024), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 4 de março na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Essa proposta de governança se destina ao Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União.

Conforme o texto, governança pública é um conjunto de ações para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública. Entre os princípios da governança pública estão: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas, responsabilidade e transparência.

A proposta determina que caberá à alta administração (ministros de Estado e diretores de autarquias) implementar e manter as práticas de governança — que incluirão, no mínimo, o acompanhamento de resultados, soluções para a melhoria do desempenho e decisões fundamentadas em evidências.

Chumbo

Outro item da pauta de quarta-feira é o PL 3.428/2023, projeto de lei que reduz a quantidade máxima de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento vendidos no Brasil. O texto reduz de 600 para 90 partes por milhão (ppm) a concentração permitida do metal tóxico.

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De autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), essa matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado no dia 20 de maio. O relator da proposta foi o senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Brasil-Estônia

O Plenário do Senado também pode votar nesta quarta a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Estônia. O projeto (PRS 61/2025), de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), tem a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países.

O texto foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) no último dia 20, após receber parecer favorável do senador Fernando Dueire (PSD-PE). 

A Estônia, país localizado na Europa Setentrional, tem cerca de 1,4 milhão de habitantes. Segundo Flávio Arns, o país se destaca como referência em inovação digital, cibersegurança, educação tecnológica e ambiente favorável ao empreendedorismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova repasse do Funpen para estados e municípios com presos por tráfico internacional

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que reserva 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios que mantêm presos por tráfico internacional de drogas.

A medida serve para compensar os governos locais pelos custos elevados com a manutenção de criminosos de alta periculosidade.

Pelo texto, pelo menos metade desse dinheiro (50%) deve ser aplicada obrigatoriamente em obras e infraestrutura de segurança. O repasse será feito por meio da aprovação de projetos específicos e terá acompanhamento da execução financeira.

Compensação financeira
A autora da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), afirma que o objetivo é garantir compensação financeira para quem arca com gastos adicionais no sistema prisional. Ela estima que, com base no orçamento de 2024, o valor chegaria a cerca de R$ 36 milhões.

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que o projeto fortalece a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais. “A proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público”, disse o relator.

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Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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