POLÍTICA NACIONAL
Medida Provisória destina recursos para a recuperação de cidades da Zona da Mata mineira
A Medida Provisória (MP) 1339/26 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 de R$ 266,5 milhões para reforçar ações de resposta e recuperação na região da Zona da Mata mineira, muito afetada por enchentes e deslizamentos de terra em fevereiro.
De acordo com o Ministério da Integração e de Desenvolvimento Regional, a medida destina recursos para despesas de custeio e investimento em ações de proteção e defesa civil voltadas ao atendimento emergencial e à reconstrução nas áreas impactadas.
O ministério já aprovou 31 planos de trabalho, sendo seis para assistência humanitária, 22 para o restabelecimento dos serviços essenciais das cidades e três para reconstrução de infraestruturas públicas danificadas. Mais 60 planos estão em análise, segundo o ministério.
“Os recursos aprovados para assistência serão usados na compra de cestas básicas,; kits de limpeza, higiênico, feminino e de dormitório; EPIs para limpeza; colchões e combustível”, afirma nota do ministério.
A medida também prevê apoio financeiro às famílias residentes em áreas efetivamente afetadas, que sofreram danos materiais ou perda de bens. Os recursos devem atender 18 municípios até o momento – 16 (Divinésia, Guidoval, Pedra Dourada, Piracema, Cataguases, Senador Firmino, Ewbank da Câmara, Gouveia, Itamarati de Minas, Ipanema, Mutum, Água Boa, Novo Cruzeiro, Espinosa, Porteirinha e Matias Barbosa) têm reconhecimento federal por situação de emergência e dois (Juiz de Fora e Ubá) por estado de calamidade pública.
A Comissão Mista de Orçamento vai analisar a medida provisória, que depois seguirá para os Plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Aproveitamento hidrelétrico em terra indígena de SC vai a Plenário
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto que permite a construção de usinas hidrelétricas no Rio Irani, nas terras indígenas de Toldo Chimbangue I e II, em Santa Catarina. O texto segue para análise do Plenário.
O colegiado acatou o relatório do senador Jorge Seif (PL-SC) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 723/2019, do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello.
No relatório, Seif defende que as usinas promoverão desenvolvimento social e econômico à região, além de dar mais segurança energética.
“Ao autorizar a implantação do aproveitamento hidrelétrico, o Congresso contribui para uma solução equilibrada que concilia desenvolvimento, sustentabilidade e respeito aos direitos dos povos indígenas”, diz no relatório.
Segundo o texto, a usina só poderá ser implantada com prévio estudo e relatório de impacto ambiental, que deverão incluir alternativas e possíveis consequências ao meio ambiente do local. Também deve ser produzido estudo antropológico sobre as comunidades que serão atingidas pelo empreendimento.
Seif reconhece que ainda não há uma lei geral que permita empreendimentos do tipo, uma exigência da Constituição. No entanto, a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre direitos de povos indígenas, cumpre esse papel, na avaliação do relator. O acordo internacional foi incorporado na legislação brasileira pelo Decreto Legislativo 143, de 2002.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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