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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Lei inclui manutenção de praças e parques entre diretrizes da política urbana

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (7) uma lei que inclui a manutenção de praças, parques e quadras esportivas entre as diretrizes da política urbana brasileira. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (8), a Lei 15.333 tem o objetivo de prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários.

A nova norma altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para adicionar às diretrizes “a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo”. A medida entra em vigor daqui a 90 dias.

A lei é originada de projeto apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O PL 5.386/2023 foi aprovado no Senado em novembro de 2024 com parecer favorável do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em novembro de 2025.

Segurança

Na justificativa do projeto, Damares afirma que gestores se preocupam constantemente em construir equipamentos públicos que serão utilizados pela população, mas não se preocupam na mesma proporção com a devida manutenção e conservação desses equipamentos. Segundo a senadora, as instalações destinadas ao uso infantil merecem especial atenção, uma vez que crianças não conseguem identificar defeitos que possam gerar riscos a sua integridade física.

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“De acordo com levantamento publicado pelo Ministério da Saúde, apenas entre 2008 e 2021 mais de 4 mil crianças foram internadas na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) por acidentes em parquinhos e outros locais de recreação infantil”, diz a autora.

O relator ressaltou que a medida está de acordo com o estabelecido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial com o objetivo 11, que trata de “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Deputados comemoram aprovação de proposta que reduz jornada de trabalho

O relator da proposta que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), comemorou a aprovação da medida.

Na avaliação dele, a mudança é um pequeno texto, mas uma grande conquista dos trabalhadores e, principalmente, das famílias brasileiras. “Aqui é uma reforma na qualidade de vida do brasileiro, mas é sobretudo sinal dos seres humanos que formaremos no futuro. É sobre isso e por isso.”

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginaldo Lopes: maior legislação desde a CLT

País maduro
Para o autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC é a maior legislação desde a Consolidação das Leis do Trabalho. “Estamos dizendo para a sociedade brasileira que o país está maduro, a economia está madura e chegou a hora para olharmos para trabalhadores e trabalhadoras. Estamos dobrando o tempo do descanso remunerado”, disse.

Lopes contou ter trabalhado por mais de dez anos em uma padaria todos os dias da semana. “Trabalhando 64 horas, 10 horas por dia, 4 horas no domingo. Sei como isso prejudica o sonho da juventude, o sonho de uma mãe que quer conviver com o filho.”

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A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora de proposta analisada junto, afirmou que a escala 6×1 é desumana, rouba esperança e dignidade. “As pessoas precisam trabalhar para viver e não viver para trabalhar”, declarou. Ela afirmou que precisou criar as irmãs para a mãe poder trabalhar nessa escala nos finais de ano, “voltando 2, 3 horas da manhã”, porque trabalhava em lojas.

O presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), afirmou que sem a força humana, sem a consciência humana a economia não funcionaria. “É o trabalhador brasileiro que faz essa economia pujante do nosso país. Hoje é um dia histórico, um grande passo”, declarou.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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