POLÍTICA NACIONAL
Isenção de imposto sobre cargas do Norte e do Nordeste vai à Câmara
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 1.765/2019, que prorroga o prazo de vigência da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A regra vale para cargas com origem ou destino nas Regiões Norte e Nordeste. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e segue para o Plenário.
O texto prorroga benefício instituído pela Lei 9.432, de 1997, que trata da ordenação do transporte aquaviário. O texto original estendia o benefício até o início de 2022. A Câmara ampliou o prazo até janeiro de 2027. Na CAE, o relator sugeriu o dia 31 de dezembro de 2031 como data-limite. Segundo Eduardo Braga, as regiões Norte e Nordeste têm baixa representatividade na indústria naval.
— Os estaleiros se concentram na Região Sudeste, sobretudo no estado do Rio de Janeiro. Além do mais, o Norte e o Nordeste já sofrem com custos logísticos maiores, devido ao seu afastamento geográfico dos pontos de maior oferta e demanda de diversos produtos. Assim, parece apropriado que os habitantes e as empresas dessas regiões não sofram o encargo de financiar o Fundo da Marinha Mercante — defendeu Braga.
O relator apresentou emenda que acaba com a redução progressiva da isenção tributária, aprovada pelos deputados.
— A redução progressiva da isenção tributária não nos parece oportuna para o momento, uma vez que o cenário de discrepância logística entre a Região Norte e o restante do país não tende a se dissipar nos próximos anos. Ao contrário, as constantes pressões internas e externas contra o desenvolvimento das infraestruturas logísticas da Região Norte, muito provavelmente, resultarão na necessidade da isenção em anos vindouros, como forma de compensação, e não sua extinção — argumentou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Izalci Lucas informa que PL votará contra indicação de Jorge Messias ao STF
Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (27), o senador Izalci Lucas (PL-DF) informou que o Partido Liberal vai votar contra a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Izalci disse que o indicado terá muito o que explicar durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), marcada para quarta-feira (29).
O senador afirmou, por exemplo, que Messias teria sido a pessoa citada pela então presidente Dilma Rousseff, em uma ligação feita em 2016, na qual ela supostamente oferece a Lula o cargo de ministro da Casa Civil.
Izalci acrescentou que vai questionar Messias, que atualmente é o advogado-geral da União, sobre a decisão de pedir a prisão de pessoas que participaram dos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
— Não houve golpe nenhum. Isso é narrativa. Não existe golpe sem arma, sem Forças Armadas. O próprio ministro da Defesa do presidente Lula disse que não foi golpe. Então não existe isso — declarou o parlamentar.
Ele também defendeu a derrubada do veto do presidente Lula (VET 3/2026) ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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