Participantes de debate sobre regularização ambiental e embargos do Ibama defenderam a participação dos estados e do DF na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) por deterem o processo de licenciamento e o conhecimento das especificidades locais. De acordo com eles, a interpretação divergente das normas ambientais estaduais pelo Ibama torna o processo de regularização mais burocrático e lento, o que acarreta mais prejuízos para os empreendedores locais.

A audiência, realizada nesta quarta-feira (17), foi promovida pela Subcomissão Temporária para acompanhar os embargos de terras por parte do Ibama (CRATerras) ligada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Centralização administrativa

O debate foi realizado por iniciativa do relator do colegiado, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

— Gira, gira, gira e tudo tem um ponto focal na chamada regularização fundiária, algo que está sendo discutido nesse país há 40 anos. Vem se arrastando e a gente não consegue colocar uma legislação que discipline essa questão — disse o senador.

Mourão também criticou a centralização administrativa existente no Brasil.

— Somos uma federação às avessas. Coloca-se um órgão federal, no caso o Ibama, que quer dar a última palavra nas ações que são empreendidas pelas secretarias de meio ambiente dos diferentes estados. E não pode ser assim — afirmou.

Regularização fundiária

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) manifestou preocupação sobretudo com os embargos na Região Norte. Segundo ele, muitos pequenos produtores que não procuram o órgão ambiental para fazer o desembargo estão com medo, e isso se deve à fragilidade do Estado brasileiro ao não fazer a regularização fundiária.

— Se tivéssemos regularização fundiária que funcionasse, teríamos muito menos áreas com problema. São milhares de pessoas que não têm documento de sua propriedade. É uma coisa inexplicável que cabe às autoridades, ao Congresso Nacional e governos tomarmos atitudes mais sérias e dar segurança ao produtor rural. Não adianta só o Incra sinalizar que vai dar uma propriedade ao pequeno produtor rural e depois não dar seguimento à regularização fundiária — afirmou.

Ibama x órgãos estaduais

Secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti disse que existe, invariavelmente, uma diferença de posicionamento técnico entre os órgãos estaduais e o Ibama. E isso se materializa até em definições de procedimentos no âmbito de manejo florestal sustentáveis e nas autorizações de supressão de vegetação, afirmou.

Os embargos ocorrem ainda por parte do Ibama em empreendimentos licenciados, na sua maioria em razão da execução. Mas há casos em que há divergência do Ibama a respeito da interpretação dada pelo órgão estadual sobre tipologia de vegetação, e em situações em que o Ibama diverge da forma como o estado regulariza o imóvel, disse Mauren.

— O Ibama está exigindo CAR validado para manejo. E não há, do ponto de vista ecológico, nenhuma justificativa para isso, uma vez que o manejo florestal só ocorre em floresta preservada. Isso é uma exigência que torna burocrático o processo, não se justifica do ponto de vista ambiental. São situações que complicam o processo de licenciamento e colocam em situação de fragilidade o empreendedor.

Diálogo integrativo

Secretário de Meio Ambiente do Acre, Leonardo das Neves Carvalho destacou que todos os secretários ambientais têm gastado muito tempo na tentativa de buscar soluções, a partir de dialogo integrativo entre os estados da Amazônia, e participado de grupos intergovernamentais, além de ação no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

— A gente tem feito reuniões sistemáticas para poder melhorar a integração dessas bases de dados entre os estados e o governo federal, principalmente para acelerar essa análise dos cadastros ambientais rurais. Existem gargalos que precisam ser superados do ponto de vista da tramitação e das bases de referência, para que suas análises se tornem mais automatizadas e a gente consiga dar essa resposta mais rápida ao produtor que está sendo embargado — afirmou.

Tecnologia e sistemas

Secretário-adjunto do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, Gilmar Oliveira de Souza destacou que estão sendo feitas ações para implantação de tecnologia e sistemas para análise mais dinamizada. Ele ressaltou que Rondônia prioriza a análise de CAR de áreas embargadas, com auto de infração ou demanda judicial.

De acordo com o técnico Hueriqui Charles Lopes Pereira, Rondônia possui hoje 181 mil cadastros, incluindo ativos, cancelados e pendentes, e já realizou 105 mil análises de CAR.

— Nosso maior gargalo é a média de recorrência de análise. Por conta da recorrência, não se consegue finalizar. A regularização fundiária é um problema entre a inconsistência do documento apresentado e o perímetro declarado. Essa é a maior problemática em relação a aprovação do CAR em Rondônia — afirmou.

Embargo e desmatamento

Representante do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Adriana Aparecida Barbosa disse que o estado tem hoje quase 35 mil cadastros analisados, de um total de 93 mil. Segundo ela, 21 mil cadastros aguardam agendamento de notificação, principalmente na região sul do Amazonas, que concentra a maior incidência de áreas embargadas e desmatamento.

— O gargalo não é a análise de CAR em si, mas a finalização da análise que, por sua vez, depende do proprietário, que precisa sanar as inconsistências detectadas na análise. A maioria dos cadastros estão analisados há um ano, sem resposta de notificação.

Em relação aos embargos feitos pelo estado, 8.352 são classificados como emergenciais e 1.091 como operações de fiscalização. Já os embargos a cargo do Ibama somam 8.683, disse Adriana.

— A causa recorrente é detecção de desmatamento irregular em reserva legal, preservação permanente e de uso restrito. O processo de desembargo é rápido, desde que cumpridos os requisitos legais. A questão fundiária é gravíssima. Infelizmente, temos dificuldade de obter resposta do produtor, que culmina nas dificuldades de desembargo — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado