POLÍTICA NACIONAL

CPMI do INSS antecipa depoimento de Daniel Vorcaro para segunda-feira

A CPMI do IINSS ouve na segunda-feira (23), às 16h, o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro.

A oitiva, antes marcada para o dia 26, foi antecipada para dar prioridade às investigações sobre possíveis irregularidades em empréstimos consignados e prejuízos a aposentados e pensionistas. A comissão parlamentar mista de inquérito busca detalhar a atuação da instituição financeira na oferta de crédito vinculado a benefícios do INSS e identificar eventuais responsabilidades.

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou em suas redes sociais que solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a devolução, à comissão, de documentos relacionados às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico de Vorcaro. Segundo ele, esses elementos são considerados fundamentais para a consolidação das provas e para o avanço do relatório final.

“O nosso compromisso é com o Brasil. É com as viúvas, órfãos e aposentados do nosso país que foram lesados justamente por quem mais deveria defendê-los. A CPMI seguirá com firmeza, responsabilidade e celeridade, colocando a verdade acima de qualquer disputa política e a justiça acima de qualquer interesse circunstancial”, escreveu.

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Quem é Daniel Vorcaro

Daniel Bueno Vorcaro é presidente do Banco Master e foi convocado para prestar depoimento como testemunha, a partir de requerimentos apresentados pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros parlamentares.

O pedido de Damares menciona que o banqueiro foi preso no âmbito da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), por suspeitas de irregularidades que envolvem a instituição financeira. A prisão preventiva foi posteriormente revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com manutenção de medidas cautelares.

O requerimento também cita documento encaminhado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) à CPMI, apontando que o Banco Master, que mantém acordo de cooperação técnica com o INSS para oferta de crédito consignado, figura entre as instituições com maior número de reclamações na plataforma Consumidor.gov.br, especialmente relacionadas a consignado e reserva de margem consignável.

O caso Master

As investigações mencionadas no requerimento tratam de possíveis ilícitos corporativos, falhas de governança e práticas fraudulentas no âmbito do Banco Master, inclusive com a oferta de crédito consignado a beneficiários do INSS.

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A CPMI busca apurar se houve descontos indevidos, falhas de controle e eventual participação de dirigentes ou parceiros da instituição nas irregularidades.

Entre os pontos que devem ser esclarecidos, estão a atuação do banco na concessão de crédito consignado, o conhecimento da diretoria sobre possíveis fraudes e as medidas adotadas para prevenir prejuízos aos segurados.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Medida provisória amplia indenização para servidores em áreas estratégicas de fronteira

A Medida Provisória 1375/26 amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores que trabalham em localidades estratégicas de fronteira.

A indenização é destinada a servidores que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O benefício continuará sendo de R$ 91, valor pago por dia de efetivo trabalho nessas localidades.

O texto também valida pagamentos retroativos para certas categorias.

Com a medida provisória, passam a ter direito à indenização integrantes da:

  • Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal; e
  • carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle.

Servidores de territórios
A medida também permite que servidores alcançados pelas Emendas Constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme regras previstas na Lei 15.367/26.

A mudança alcança servidores dos antigos territórios federais e outros grupos definidos na legislação.

Transformação de cargos
Por fim, a medida provisória transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do antigo Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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O governo afirma que a transformação não gera despesas, porque os novos cargos serão compensados financeiramente pelos cargos extintos.

Próximos passos
O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado por senadores e deputados em até 120 dias para ser convertido em lei e não perder a validade.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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