POLÍTICA NACIONAL

CPI das Bets ouve nesta semana empresária e ex-apostador

Após retomar as atividades no dia 11 de março com depoimento do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a CPI das Bets ouve mais dois depoentes nesta semana. Para terça-feira (18), às 11h, está convocada a advogada Adélia de Jesus Soares, proprietária da Payflow Processadora de Pagamentos Ltda.

A convocação se deu a partir de requerimento da relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A parlamentar argumenta que advogada e empresária deve prestar esclarecimentos sobre seu indiciamento, pela Polícia Civil do Distrito Federal, pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminosa.

“As investigações indicam que a referida advogada teria colaborado com uma organização estrangeira para estruturar e operar ilegalmente jogos de azar no território nacional, utilizando a empresa Playflow como fachada. Conforme apurado, a Playflow teria sido instrumentalizada para movimentações financeiras irregulares, com indícios de lavagem de dinheiro e transações realizadas em desacordo com as normas do Banco Central, mediante o uso de documentos inidôneos e mecanismos fraudulentos”, justifica a senadora.

De acordo com Soraya, a empresa é apontada como vinculada a outra sociedade sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, o que evidencia possível internacionalização das práticas ilícitas investigadas.

Ludopatia

Já para quinta-feira (20), às 11h, foi convidado a falar o empresário e ex-apostador André Holanda Rodrigues Rolim. Conforme requerimento apresentado pelo presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), Rolim seria um ludopata (viciado em jogos) em recuperação. Ele deve dar seu testemunho de ex-apostador e falará sobre os riscos que as apostas podem trazer para a saúde mental e financeira das pessoas.

“A ludopatia, ou jogo patológico, representa crescente perigo no contexto das apostas esportivas, especialmente com a facilidade de acesso às plataformas on-line. Essa condição, reconhecida como um transtorno mental, pode levar a consequências devastadoras para a vida do indivíduo e seus familiares”, justifica Dr. Hiran.

Para o senador, a falta de mecanismos eficazes de proteção aos consumidores — incluindo a implementação de limites para apostas, a promoção de campanhas de conscientização sobre os riscos do jogo e a oferta de suporte e tratamento aos indivíduos viciados em jogo — fazem com que cresça a dependência em jogos de azar on-line.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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