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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão discute desafios do setor de telecomunicações

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) para discutir os desafios enfrentados pelo setor de telecomunicações no Brasil.

A reunião ocorrerá no plenário 11, às 15 horas.

O debate é uma iniciativa do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Ele afirma que o setor enfrenta um cenário de risco crescente, com a atuação de grupos que expulsam provedores regulares, assumem o controle de redes e impõem monopólios ilegais em determinadas regiões.

“É necessário analisar, de forma técnica e aprofundada, os desafios enfrentados pelo setor de telecomunicações diante do avanço de organizações criminosas sobre infraestruturas essenciais”, diz.

Ele acrescenta que pequenos e médios provedores têm sido especialmente afetados, o que pode comprometer a oferta de serviços e a segurança dos usuários.

“Esse cenário expõe falhas na proteção da infraestrutura estratégica e cria mercados paralelos sem controle regulatório, técnico ou tributário”, comenta.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova oferta da bolsa-permanência para estudantes do Prouni em cursos de turno parcial

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia, para alunos matriculados em cursos de turno parcial, o acesso à bolsa-permanência destinada a beneficiários de bolsas integrais do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Atualmente, a Lei 11.180/05 estabelece que a bolsa-permanência é exclusiva para estudantes de turno integral.

A bolsa-permanência é um auxílio financeiro mensal, com valor equivalente ao das bolsas de iniciação científica, destinado ao custeio de despesas educacionais, como transporte, alimentação e material didático. O objetivo da política é viabilizar a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no ensino superior, reduzindo os índices de evasão motivados por dificuldades financeiras.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, Pedro Uczai (PT-SC), ao Projeto de Lei 5163/23, do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE). Enquanto a redação original buscava derrubar a exigência do turno integral de forma indireta (proibindo a exigência de carga horária mínima), o relator preferiu inserir diretamente no texto da lei a permissão para o turno parcial.

Uczai também suprimiu trecho do projeto original que impedia o governo de exigir qualquer carga horária mínima. Com essa mudança, o Ministério da Educação mantém a prerrogativa de estabelecer, via regulamento, um número mínimo de horas de aula ou frequência para a manutenção do benefício, desde que respeitada a abertura para os turnos parciais.

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“Alterar a lei atual pode conferir ao Poder Executivo maior liberdade para a concessão desse benefício e, desse modo, atender de modo mais adequado às reais necessidades dos estudantes bolsistas integrantes das camadas menos favorecidas da sociedade brasileira”, defendeu o relator.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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