POLÍTICA NACIONAL
Comissão avalia impacto de tarifas de energia na renda de famílias chefiadas por mulheres e pessoas negras
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (21), audiência pública sobre o impacto das bandeiras tarifárias de energia elétrica na renda das famílias chefiadas por mulheres e pessoas negras.
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 3, e será interativo.
A reunião foi pedida pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Hidrelétricas x termelétricas
No Brasil, o valor da tarifa de energia elétrica é influenciado por diversos fatores, como falta de chuvas. Quando os reservatórios das hidrelétricas ficas baixos, é preciso acionar as termelétricas, mais cara e poluente.
Pesquisa
O estudo “Energia e Interseccionalidades: Caso do Setor Elétrico”, elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), mostra que famílias chefiadas por mulheres e pessoas negras são mais impactadas pelas bandeiras tarifárias.
Mercado regulado
Pedro Uczai afirma ainda que esse modelo penaliza as famílias de baixa renda que permanecem no mercado regulado de energia, enquanto grandes consumidores têm migrado para o ambiente de contratação livre.
“Essa falta de isonomia entre os dois grupos intensifica o fenômeno da pobreza energética, uma vez que o ônus dos custos adicionais recai desproporcionalmente sobre os consumidores regulados”, critica.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Senado avalia MP que destina à Polícia Federal até 3% da arrecadação das bets
A medida provisória que destina à Polícia Federal (PF) parte do valor arrecadado com bets será analisada pelos senadores. Aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º), o texto da MP 1.348/2026 direciona ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa.
A MP altera a Lei Complementar 89, de 1997, que institui o Funapol, e a Lei 13.756, de 2018, que permitiu as loterias de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas. A nova destinação redireciona ao fundo recursos antes reservados à seguridade social, sem alterar o percentual que fica com as casas de apostas (87% neste ano; 86% em 2027; e 85% a partir de 2028). O governo federal afirma que as ações da seguridade social, “majoritariamente de caráter obrigatório, permanecerão custeadas pelas fontes necessárias”.
O texto prevê um período de transição para o repasse do novo percentual ao fundo da PF: 1% do montante em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda. O governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
A medida também define as outras fontes de receita da Funapol, além de permitir que policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais sejam compensados por “atividades extraordinárias”, desde que essa compensação seja instituída por futura lei. O texto permite ainda que recursos do fundo sejam usados no custeio da saúde dos servidores.
O governo argumenta que a MP é necessária porque permite ampliar o financiamento do Funapol, com efeitos diretos sobre ações de segurança pública e criação de medidas de valorização dos profissionais.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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