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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova vaga em estacionamento para gestante e pessoa com criança de até dois anos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei que determina a reserva de vagas em estacionamentos para as gestantes e para as pessoas com crianças de até dois anos de idade.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), para o Projeto de Lei 8650/17, da ex-deputada Mariana Carvalho (RO), e quatro apensados. A relatora elaborou nova versão a partir de todos os textos.

“A ideia é facilitar a vida das pessoas, em especial as mulheres, que enfrentam dificuldades nos deslocamentos diários, por meio da equiparação dos direitos assegurados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, disse a relatora.

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei da Acessibilidade para incluir as gestantes e as pessoas com crianças de colo na mesma regra que já reserva vagas em estacionamentos para as pessoas idosas ou com deficiência.

As vagas deverão estar próximas dos acessos de circulação de pedestres. Nos estacionamentos com mais de dez vagas, gestantes e pessoas com crianças de colo, idosas ou com deficiência terão, juntas, direito a 2% do total. Nos demais, deverá haver uma vaga para gestantes e outra para pessoas com deficiência.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Motta: projeto sobre minerais críticos será votado na primeira semana de maio

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório do projeto que trata dos minerais críticos (Projeto de Lei 2780/24), as chamadas terras raras, será apresentado no dia 4 de maio e votado em seguida no Plenário.

Segundo ele, o texto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) vai contribuir para garantir investimentos em educação e mão de obra qualificada no país. Motta concedeu uma entrevista nesta quinta-feira (23) antes de participar de evento na Câmara.

“Representará um grande avanço na legislação para podermos nos beneficiar ao máximo dessa reserva de minerais críticos. Devemos aproveitar essa janela não só para exploração, mas para exportação desses produtos com alto valor agregado, o que vai deixar riqueza para investirmos em educação e mão de obra de qualidade”, disse Motta.

Havia previsão de votar a proposta nesta semana, mas a pedido do governo a votação foi adiada.

“Queremos que as indústrias possam se instalar aqui sem haver compromisso prévio com nenhum país ou preconceito, mas fazendo o que é melhor para o Brasil”, completou Motta.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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