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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova suspender novo modelo de concessão do seguro-defeso

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 348/25, que suspende alterações nas regras de concessão do seguro-defeso – seguro-desemprego para pescadores profissionais artesanais durante o período de reprodução dos peixes (defeso).

As alterações foram feitas pelo Decreto 12.527/25. Entre as mudanças, estão a exigência de comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira e a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

O autor da proposta que suspende o decreto, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), afirmou que as alterações geram prejuízos aos pescadores inscritos no RGP, como o local de obter a carteira profissional e a retirada de benefícios previdenciários ou assistenciais de natureza continuada, “direitos conseguidos por muita luta”.

Silas Câmara criticou também a homologação do registro profissional pelas prefeituras. “Será um grande erro, sendo notório que os municípios não têm efetivo suficiente para atender esses profissionais”, afirmou.

Para o relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), a norma impõe severos riscos de restrição indevida de direitos, afrontando o princípio da legalidade e configurando potencial retrocesso social contra trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica.

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“Os pescadores profissionais artesanais dependem do seguro-defeso como instrumento de proteção social e alimentar durante o período obrigatório de paralisação das atividades de pesca para preservação ambiental”, argumentou. Assim, segundo Albuquerque, qualquer medida que comprometa a continuidade desse benefício impacta diretamente a subsistência de famílias e comunidades inteiras que vivem da pesca.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate falta de manutenção e segurança em trecho da BR-116 em São Paulo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (19), às 10 horas, audiência pública para discutir a repactuação da concessão da BR-116 (Régis Bittencourt) e as reclamações de usuários sobre a falta de manutenção e segurança no trecho que corta o Vale do Ribeira, em São Paulo. O encontro será no plenário 10 e foi solicitado pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)

O parlamentar afirma que o debate busca identificar as causas estruturais dos problemas, avaliar as medidas adotadas e construir soluções para melhorar a segurança, a trafegabilidade e a gestão da rodovia.

O deputado destaca ainda que a precariedade da rodovia provoca impactos econômicos, como aumento do tempo de deslocamento, elevação dos custos do transporte e prejuízos à eficiência logística, com reflexos no preço de bens e serviços.

Paulo Alexandre Barbosa também aponta problemas relacionados a congestionamentos e interrupções da via, especialmente em regiões de serra. Segundo ele, a ausência de manutenção preventiva e de investimentos em drenagem e contenção de encostas amplia o risco de deslizamentos e interdições totais da rodovia.

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“A situação da BR-116 exige atenção urgente, diante dos impactos causados pela precariedade da rodovia à segurança dos usuários, à logística e à economia dos municípios do Vale do Ribeira”, afirma o deputado.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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