POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova redirecionamento de recursos não usados da Educação para segurança em escolas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou em novembro passado proposta que permite a estados e municípios aplicarem recursos recebidos do Ministério da Educação (MEC), mas não utilizados, prioritariamente em ações de segurança de escolas públicas.
O texto original do Projeto de Lei 2031/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), estabelecia que o uso dos recursos não aplicados fossem exclusivamente para segurança. Segundo a proposta aprovada, no entanto, poderá ser reaplicada em ações de segurança apenas a parte dos recursos não comprometida com outras obrigações e que acabaria devolvida ao Tesouro Nacional.
Estados, Distrito Federal e municípios que realizarem a transferência dos recursos deverão comprovar sua execução no respectivo relatório anual de gestão.
A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), afirmou que é essencial o cuidado de gastos escolares com segurança e medidas para proteger tanto o patrimônio quanto a integridade física das pessoas. “Investir em segurança é investir no futuro, uma vez que o bem-estar dos alunos e de toda a comunidade escolar é essencial para que o processo de ensino-aprendizagem ocorra de maneira eficiente”, disse.
Bittencourt alterou expressão no texto para deixar claro que escolas não podem transferir recursos para estados e municípios, mas apenas ter utilização alternativa de saldos financeiros.
A proposta aprovada destina recursos para ações como capacitação de profissionais de educação para prevenir e reduzir violência nas escolas ou promoção da saúde mental e da cultura de paz. O projeto original focava em ações de inteligência e segurança em meios digitais e fortalecimento de capacidades institucionais.
Os valores utilizados não serão considerados como parâmetro para cálculos de futuros repasses financeiros pelo MEC.
Próximos Passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)
A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.
A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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