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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê prestação de serviços à comunidade em abrigos de animais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3630/19, que inclui abrigos de proteção animal entre os locais onde poderá ser cumprida a pena de prestação de serviços à comunidade. O texto altera o Código Penal.

Hoje, a pena pode ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e estabelecimentos similares, em programas comunitários ou governamentais.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Benefícios
A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação da proposta, apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE). A deputada fez ajustes na redação sem mudar o conteúdo da medida.

“A prestação de serviços à comunidade gera benefícios não só ao condenado, já que tem por finalidade reeducá-lo, mas, principalmente, à sociedade, que será favorecida com a consecução dessas tarefas gratuitas”, afirmou a relatora.

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“Contudo, o Código Penal, ao especificar os lugares onde a sanção poderá ser cumprida, não atentou para o grave problema social envolvendo o abandono de animais”, argumentou Julia Zanatta ao defender as mudanças na legislação.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate a qualidade do serviço prestado pela Amazonas Energia S/A

As Comissões de Defesa do Consumidor; e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizam, na terça-feira (28), audiência pública conjunta sobre a qualidade do serviço prestado pela Amazonas Energia S/A.

O debate será às 14 horas, em plenário a ser definido.

– Veja quem foi convidado para o debate

A audiência foi solicitada pelo deputado Fausto Jr. (União-AM). Segundo o parlamentar, a empresa suspende o fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio e provoca prejuízos aos consumidores amazonenses. Além disso, os apagões são recorrentes.

Ele destaca que o problema afeta consumidores, comércio, hospitais e pode comprometer o Polo Industrial de Manaus.

O deputado quer discutir a causa dos apagões, as ações corretivas adotadas após as falhas e a fiscalização feita pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A audiência deve tratar ainda de medidas para estabilizar o fornecimento de energia no estado e de um plano para diversificar a matriz energética do Amazonas.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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