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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê a revisão anual da tabela dos serviços de assistência social

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 408/24, que prevê o reajuste anual em dezembro, pela inflação, dos pagamentos a prestadores de serviços de assistência social.

O texto foi aprovado com ajustes feitos pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). “A medida busca a qualidade no atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro e a preservação do valor real dos serviços”, destacou ela.

O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A Loas prevê que a assistência social será financiada por governos, empresas e pessoas, e o dinheiro arrecadado abastecerá o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

“A exemplo do que conquistamos para o reajuste dos serviços da saúde, nada mais justo do que estender a mesma regra ao Sistema Único de Assistência Social (Suas)”, disse o autor da proposta, deputado Leo Prates (PDT-BA).

Em janeiro, foi publicada a Lei 14.820/24, que determina a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela rede complementar, como as santas casas e os hospitais filantrópicos.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.

A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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