POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que classifica dificuldade de comunicação como deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir a dificuldade de comunicação como um dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. 

Atualmente, segundo o estatuto, pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que dificulta sua participação plena e igualitária na sociedade.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 3135/24, do deputado Marangoni (União-SP). Segundo a relatora, reconhecer pessoas com dificuldades de fala como pessoas com deficiência para todos os fins legais é uma medida crucial para garantir sua inclusão social e proteção de seus direitos. 

“Ao considerar essas pessoas como pessoa com deficiência, é possível criar um ambiente mais inclusivo, onde ferramentas e recursos, como sistemas de comunicação alternativa e aumentativa, podem ser amplamente disponibilizados”, disse.

“Além disso, a sensibilização da sociedade sobre as dificuldades enfrentadas por essas pessoas pode diminuir o estigma e a exclusão, promovendo uma cultura de empatia e respeito, acrescentou.

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Atendimento no SUS
A relatora ampliou o escopo da proposta, incluindo no texto a garantia que a pessoa acometida por dificuldades de comunicação receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que incluirá, no mínimo:

  • atendimento multidisciplinar por equipe composta de profissionais das áreas de medicina, de psicologia, de nutrição e de fisioterapia;
  • acesso a exames complementares;
  • assistência farmacêutica;
  • acesso a modalidades terapêuticas como fisioterapia e atividade física. 

O substitutivo prevê ainda que o Poder Executivo poderá instituir a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento às dificuldades de comunicação, a ser realizada anualmente na forma de regulamento. O objetivo será chamar a atenção e sensibilizar a sociedade para as dificuldades de comunicação; divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas às dificuldades de comunicação; entre outras. 

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes

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Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA MT

No Dia do Trabalhador, Gisela Simona destaca o cuidado como eixo da desigualdade de gênero

Na diretoria-executiva do União Mulher, em Mato Grosso, Gisela Simona traz para o centro do debate neste 1º de maio, alguns desafios enfrentados por milhares de brasileiras diariamente: a disparidade salarial e a dupla jornada. Assim, muito embora haja avanços na contratação feminina, a consolidação da equidade ainda enfrenta desafios significativos.

Coautora da Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), Gisela defende que é necessário reconhecer o trabalho não remunerado, exercido majoritariamente por mulheres. E que qualquer discussão séria sobre valorização do trabalho precisa passar por esta ação secularmente invisibilizada, mas que ancora milhões de lares no país.

E a partir dessa lente, o Dia do Trabalhador deixa de ser apenas uma data simbólica e passa a expor uma contradição: pois enquanto o país avança na ampliação da presença feminina no mercado formal, continuam intactas as estruturas que a penalizam.

Com 33 meses de atuação na Câmara Federal, somados à experiência como advogada, servidora pública e dirigente partidária em Mato Grosso, Gisela aponta que a desigualdade de gênero segue operando de forma silenciosa, mas constante, seja na diferença salarial, na dificuldade de ascensão profissional ou na sobrecarga cotidiana.

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“Não podemos naturalizar que mulheres trabalhem mais e recebam menos. Tampouco aceitar que a responsabilidade pelo cuidado continue sendo tratada como uma obrigação individual e não como uma pauta pública”.

Dados recentes reforçam esse cenário ao revelar que as mulheres continuam concentradas em áreas historicamente menos valorizadas e, mesmo quando ocupam as mesmas funções que os homens, enfrentam remuneração inferior e menor reconhecimento. A chamada dupla jornada – trabalho formal somado às tarefas domésticas – permanece, igualmente, como uma das expressões mais evidentes dessa desigualdade.

E nesse contexto, o debate se amplia mais ao inserir a maternidade, ainda hoje observada como um fator de desequilíbrio no percurso profissional feminino. Pois a necessidade de conciliar trabalho e cuidado impacta claramente na renda, na progressão de carreira e nas oportunidades, desvelando limites concretos das políticas existentes.

Desta forma, para Gisela, embora haja avanços e medidas voltadas à igualdade salarial, a ausência de fiscalização efetiva e transparência ainda impedem mudanças estruturais. “O Brasil já reconhece parte do problema, mas ainda executa pouco. E sem ações concretas, direitos seguem sendo promessa”, afirma.

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A parlamentar, que ganhou projeção nacional ao relatar o Pacote Antifeminicídio, também reforça a conexão entre autonomia econômica e segurança. Para ela, não há como dissociar a independência financeira da proteção das mulheres. “A autonomia econômica é um dos caminhos mais concretos para romper ciclos de violência. Mas isso exige que o Estado atue de forma integrada, garantindo não só acesso ao trabalho, mas condições reais de permanência e segurança”, pontua.

Desta forma, a leitura que emerge desse 1º de maio é direta: para milhões de brasileiras trabalhar não é apenas produzir renda, é sustentar vidas, equilibrar ausências do Estado e, muitas vezes, garantir a própria sobrevivência.

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