POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que amplia inclusão social por meio de contratações públicas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3240/24, que permite aos editais de licitações exigir das empresas participantes dos certames um percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência.

O parecer do relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), foi favorável à proposta apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Favacho destacou que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda é um dos maiores desafios para a promoção da equidade social.

“A exigência de cotas específicas em contratações públicas, conforme previsto na proposição, configura-se como estratégia eficaz para a inclusão ativa dessas pessoas”, disse.

A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que já permite a exigência de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e de pessoas egressas do sistema prisional em editais públicos.

Próximos passos
O projeto vai ser apreciado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Audiência pública alerta para importância do diagnóstico precoce do glaucoma

O glaucoma — nome dado a um conjunto de doenças do nervo ótico e principal causa de cegueira irreversível no mundo — deve ser enfrentado com diagnóstico precoce e expansão dos serviços básicos de saúde, afirmaram nesta quarta-feira (27) debatedores em audiência pública das comissões de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

Em comemoração ao mês dedicado à prevenção do glaucoma, a audiência atendeu a requerimentos do presidente da CTFC, senador Dr. Hiran (PP-RR) — que presidiu os trabalhos — e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Dr. Hiran manifestou preocupação com exames de vista feitos sem conhecimento técnico suficiente e que não podem ser confundidos com exames de glaucoma.

— O optometrista não sabe avaliar o que é uma alteração no nervo ótico. Os pacientes, às vezes, terminam sendo atendidos de forma incompleta. Muitas vezes saem com óculos prescritos, mas terminam por negligenciar o diagnóstico de uma doença que poderia ter sido feito de uma maneira muito precoce — lamentou.

Para Jair Giampani Júnior, vice-presidente da Sociedade Latino-Americana de Glaucoma, somente a prevenção pode evitar o impacto de uma doença que surge quase sempre sem sintomas. Ele destacou que a incidência do glaucoma é maior em grupos mais vulneráveis — mulheres, negros, indígenas — e tende a aumentar com o envelhecimento da população.

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— Um dos grandes problemas do glaucoma é exatamente este: entre 50% e 90% dos pacientes portadores de glaucoma não sabem que têm a doença e, portanto, estão extremamente expostos à sua progressão e ao diagnóstico tardio.

Jayter Silva de Paula, representante da Sociedade Brasileira de Glaucoma, lamentou a escassez de dados e estudos sobre a real prevalência da doença no país. Ele cobrou ações legislativas para aumentar o controle sobre a venda de corticoides, especialmente na forma de colírios, cujo uso indiscriminado e prolongado é relacionado a um tipo de glaucoma.

— A gente pede a exigência de prescrição médica, rastreabilidade, protocolo de prescrição, monitoramento da pressão [intraocular] e campanhas de esclarecimento — reivindicou.

Para Cláudia Galvão Pedreira, do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), o Brasil tem uma quantidade grande de oftalmologistas e um suporte adequado do Sistema Único de Saúde (SUS), mas as desigualdades regionais seguem como obstáculo ao diagnóstico primário do glaucoma. Segundo ela, o CBO está disposto a fornecer o apoio necessário para enfrentar a questão.

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— A gente pode transformar a capacidade técnica em acesso real para quem está no Amapá e faz muito poucos exames, ou está no Amazonas, onde um paciente ribeirinho não consegue chegar ao local do especialista.

Carmen Cristina Moura Dos Santos, diretora substituta do Departamento de Atenção Especializada e Temática do Ministério da Saúde, declarou que o SUS está cada vez mais preparado para o diagnóstico e o tratamento do glaucoma, mas admitiu os desafios para um cuidado adequado à população. Ela saudou as campanhas de conscientização sobre o diagnóstico precoce promovidas pelas entidades de classe.

— O foco central, como foi dito por todos, é a prevenção da perda do visual. Acho que é isso: temos que fazer esses alertas — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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