POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que adota línguas afro-brasileiras como cooficiais em comunidades quilombolas

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que os municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas tenham como línguas cooficiais as línguas afro-brasileiras originárias do contato linguístico com línguas africanas. O texto, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), mantém a língua portuguesa como idioma oficial.

Ainda segundo a proposição, a cooficialização das línguas afro-brasileiras não deverá representar obstáculo à relação e à integração dos indivíduos na comunidade nem qualquer limitação dos direitos das pessoas ao pleno uso público da própria língua no espaço territorial.

O Projeto de Lei 577/22 foi aprovado com o voto favorável da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).

Diversidade
Citando o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Jack Rocha lembrou que há mais de 490 territórios quilombolas no País, distribuídos em 1.696 municípios. Já as pessoas quilombolas somam mais de 1,3 milhão de habitantes.

A relatora observou ainda que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) estima a existência de mais de 250 línguas faladas no Brasil, algumas delas tendo tornado-se cooficiais por meio de legislações municipais, no caso de línguas indígenas e de imigração.

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“Infelizmente, as línguas afro-brasileiras, legado de pessoas africanas trazidas de forma violenta ao País entre os séculos 16 e 19, durante o período do regime escravocrata, não foram investigadas nos censos”, lamentou Jack Rocha. “Somos um país multicultural e multilíngue e faz parte do dever do Estado reconhecer e preservar essa diversidade. Nesse contexto, oficializar as línguas minoritárias é garantir a sobrevivência de culturas.”

Ainda segundo a parlamentar, a iniciativa de Dagoberto Nogueira é importante em um país que “reprimiu e silenciou as línguas faladas pelos escravizados”.

Alteração
Jack Rocha modificou o projeto, por meio de emenda, para retirar a parte que garantia a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos pelas instituições públicas na língua oficial e nas cooficiais.

“Embora muitos documentos públicos sejam produzidos pela municipalidade, é a sua publicação na língua portuguesa que garante a efetiva publicidade em todo o território nacional”, justificou a relatora.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Chefes dos Três Poderes participam da posse de Nunes Marques no TSE

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, participou da posse de Nunes Marques e André Mendonça como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia aconteceu na noite desta terça-feira (12). 

Davi integrou a mesa da solenidade ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Nunes Marques e André Mendonça, que também são ministros do STF, vão comandar o TSE por dois anos. 

Eleições 2026

Em seu primeiro discurso como presidente do TSE, Nunes Marques declarou que o papel da Justiça Eleitoral é organizar, orientar e fiscalizar as eleições, para que sejam limpas e transparentes. Ele também disse que o primeiro desafio da gestão serão as eleições deste ano e o enfrentamento de notícias falsas (fake news) e possíveis abusos no uso da inteligência artificial (IA).

Nunes Marques acrescentou que há um aumento exponencial do uso inadequado de IA.

— Devemos estar atentos às novas tecnologias, que, quando mal usadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático — disse o recém empossado.

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Além deles, participaram da cerimônia a ministra do STF Cármen Lúcia (que até então era a presidente do TSE); o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o procurador-geral da República e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet; e o ex-presidente da República e do Senado José Sarney. 

Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e integra o STF desde 2020, quando assumiu o cargo de ministro da Suprema Corte (na vaga aberta com a saída de Celso de Mello) após indicação do então presidente da República Jair Bolsonaro.

Antes disso, Nunes Marques exerceu a advocacia por 15 anos, atuou no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e foi desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

André Mendonça também tem 53 anos e também foi indicado ao STF por Bolsonaro (ele assumiu o cargo em 2021). Mendonça nasceu em Santos (SP) e, ao longo da carreira, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e ministro da Justiça e Segurança Pública.  

Mulheres no poder

Primeira mulher a presidir o TSE (entre 2012 e 2013), Cármen Lúcia despediu-se do cargo pela segunda vez reafirmando seu compromisso com a democracia e com a ocupação de espaços de poder por mulheres.

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— Somos igualmente patriotas e queremos estar ao lado e participar do que pode trazer algum benefício à sociedade. Continuarei sempre ao lado da Justiça Eleitoral — declarou ela.

Também compareceram à cerimônia os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; os ex-ministros do STF Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski; ministros e ex-ministros do TSE. representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das Forças Armadas; deputados federais e senadores.

Com informações do TSE

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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