POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova gratuidade do georreferenciamento em áreas destinadas à reforma agrária

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1231/25, que estabelece que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) será responsável pela realização e custeio do georreferenciamento dos imóveis rurais destinados às famílias beneficiárias da reforma agrária.

Pelas regras atuais, esse procedimento é arcado pelo proprietário do imóvel, que também é responsável por contratar profissional habilitado para fazer o levantamento topográfico.

Por meio do georreferenciamento, é possível determinar a localização exata do imóvel, seja urbano ou rural, utilizando coordenadas geográficas (latitude, longitude e altitude). A legislação (Lei 10.267/01) determina que o procedimento é obrigatório para registro de imóveis rurais.

Complexidade
O relator, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), apresentou parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT). Mosquini argumentou que o custo e a complexidade técnica do georreferenciamento prejudicam sobretudo as famílias assentadas em áreas remotas ou com pequenos lotes.

“A regularização da terra é indispensável para garantir a segurança jurídica dessas famílias, condição básica para o acesso ao crédito rural, a políticas públicas de inclusão produtiva e a sustentabilidade da agricultura familiar”, disse.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).

O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.

Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.

“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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