POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova destinação de 20% dos recursos do Funpen para entidades civis que acolhem presos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/23, que determina o direcionamento de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para auxílio e capacitação de entidades civis que recebem condenados a pena privativa de liberdade.
Pelo texto, do deputado Marangoni (União-SP), serão beneficiadas associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs) com capacidade para atender até 100 detentos. A Lei do Funpen já permite a destinação, mas não prevê valor mínimo.
A comissão rejeitou o relatório inicial, feito pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), contrário ao texto, e aprovou o parecer do deputado Allan Garcês (PP-MA), favorável à proposta.
Garcês disse que o Funpen tem sido historicamente subutilizado por gestores. Para ele, a definição de um percentual mínimo para as Apacs trará vantagens para a sociedade. “A aplicação de recursos financeiros nessas associações pode ser uma estratégia eficiente para melhorar as ações no sistema prisional tradicional”, afirmou.
Dificuldade
Autor do projeto, Marangoni disse que as Apacs apresentam um custo-benefício superior ao das prisões comuns e submetem os presos a um ambiente mais saudável e produtivo, o que reduz o índice de reincidência. Essas associações, no entanto, têm dificuldade para se manter devido à falta de recursos.
Pela Lei do Funpen, as Apacs devem cumprir uma série de requisitos para receber recursos do fundo, como ter projeto aprovado pela Justiça do estado em que atua e apresentar relatório anual de gestão ao Ministério da Justiça.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
ILB conquista nota máxima do MEC
O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), escola de governo do Senado, recebeu na quarta-feira (19) a nota 5 do Ministério da Educação (MEC). Esse é o conceito máximo conferido a instituições de ensino. A decisão do MEC, publicada na Portaria 687/2026, também renova a autorização para que o ILB ofereça seus cursos por cinco anos.
A escola de governo do Senado está agora entre as 67 melhores instituições de ensino do país. Isso representa 3% das instituições públicas e privadas avaliadas pelo Ministério. Ao todo, 34 instituições públicas estão classificadas com a nota 5 do MEC. Outras 33 instituições privadas possuem o conceito máximo.
A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, celebrou o empenho dos servidores que trabalham para a capacitação do serviço público.
— Disso se beneficiam não apenas os servidores do Senado, mas todos os que têm acesso às possibilidades de treinamento e capacitação de curta, média e longa duração — pontuou a diretora-geral.
Para o diretor-executivo do ILB, Nilo Bairros, a pontuação máxima do MEC representa um marco histórico para o órgão, que em 2027 completa 30 anos. O passo seguinte será diversificar ainda mais as opções de treinamentos.
Educação e qualidade
O ILB se destaca por uma ampla oferta de ações educacionais. Elas vão desde cursos de pós-graduação lato sensu, destinados ao público interno de servidores do Senado e órgãos públicos parceiros, até treinamentos abertos ao público em geral, como as aulas em formato de Ensino a Distância (EAD).
Também são oferecidos produtos e serviços a casas legislativas de todo o país. O Programa Interlegis, que integra o ILB, oferece, gratuitamente, treinamento para implantação de ferramentas tecnológicas como o Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Além disso, há capacitações em planejamento estratégico, inteligência artificial, mídias sociais, licitações e contratos, regimento interno e lei orgânica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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