POLÍTICA NACIONAL
Chico Rodrigues defende participação de pequenas empresas em licitações
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (7), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou a importância das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais (MEIs) para a economia brasileira. Ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 234/2020), de sua autoria, já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que amplia o limite de compras públicas destinadas exclusivamente para empresas de pequeno porte.
— Com a aprovação do meu projeto, compras e contratações realizadas pela administração pública de até R$ 125 mil passarão a ser realizadas exclusivamente com micro e pequenas empresas. Garantimos também a atualização desses valores anualmente pela inflação, para que não fiquem defasados como estão hoje, na faixa de R$ 80 mil. É importante lembrar que os governos municipal, estadual e federal são os maiores compradores do país. Direcionar uma parte das compras e contratações públicas para os pequenos negócios significa usar o poder de compra do Estado como instrumento de política pública — afirmou.
Segundo o senador, nos últimos dez anos os pequenos negócios apresentaram crescimento expressivo na economia brasileira, saltando de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões em produção, de acordo com dados do Sebrae. O parlamentar ressaltou que o setor representa 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e responde por mais da metade dos empregos formais no Brasil. Ele defendeu políticas públicas voltadas à valorização dos pequenos negócios e à geração de oportunidades.
— É fundamental reconhecer que os pequenos negócios não são apenas alternativas para tempos difíceis. Pelo contrário, hoje, sete em cada dez novos empreendedores abrem seus negócios por oportunidade, e não por necessidade. São responsáveis por 52% dos empregos com carteira assinada e por 40% da massa salarial nacional. Ou seja, eles não só geram riquezas, mas também promovem inclusão social, distribuem renda e sustentam milhões de famílias brasileiras — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Lei prevê campanha contra o uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes
A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes deverá ser tema de campanhas oficiais de educação sanitária. A medida está prevista na Lei 15.450/26, sancionada pela Presidência da República no último dia 30.
Psicofármacos são medicamentos que atuam no sistema nervoso central e podem afetar o raciocínio e as emoções – e, portanto, o comportamento – da pessoa.
Para incluir esse tema nas campanhas de educação sanitária, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Saúde mental
A nova lei tem origem em projeto de 2012 da ex-senadora Ângela Portela (RR), o PLS 247/12, que na Câmara dos Deputados tramitou como Projeto de Lei 8324/14.
Na época em que apresentou a proposta, a então senadora afirmou que “o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes vem tendo crescimento vertiginoso no mundo todo e originando questionamentos por parte de especialistas das diferentes áreas envolvidas na atenção à saúde física e mental dos indivíduos dessas faixas etárias”.
A proposta foi aprovada na Câmara no fim do ano passado. A relatora na CCJ, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), destacou que o projeto está alinhado com os preceitos constitucionais que asseguram o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.
A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, que aconteceu nesta quarta-feira (1º).
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
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