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POLÍTICA NACIONAL

CDH aprova projeto que proíbe multa a PcD por desistir curso

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na terça-feira (26), projeto que livra pessoas com deficiência de multas em caso de suspensão, cancelamento ou desistência de cursos de capacitação (PL 5.172/2023). Ele segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão final.

Segundo a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, a punição financeira em caso de quebra de contrato desestimula a matrícula e permanência em cursos, especialmente quando o abandono se dá por limitações impostas pela deficiência ou por falhas do sistema educacional em garantir as condições adequadas de ensino. 

— [A pessoa punida] acaba até impedida de fazer um outro curso, na contramão da necessidade de dar condições de estar no mercado de trabalho — disse.

Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou a proposta por permitir maior flexibilidade às pessoas com deficiência.

— Imagine uma pessoa com uma doença rara que está fazendo mestrado e descobre que, lá em outro país, há tratamento médico. Ela teria o direito de suspender o curso, ir lá fazer o tratamento, voltar e continuar.

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O projeto foi apresentado pelo senador Romário (PL-RJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Mulher escolhe vencedoras do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós 2026

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados escolhe na próxima terça-feira (7) as agraciadas com o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós neste ano.

O diploma homenageia mulheres que contribuem para o exercício da cidadania, a defesa dos direitos femininos e as questões de gênero no Brasil.

A escolha das cinco premiadas será feita às 13h30, no plenário 14.

A entrega dos diplomas está marcada para o dia 1º de dezembro, em sessão solene da Câmara dos Deputados.

Quem foi Carlota Pereira de Queirós
Carlota Pereira de Queirós (1892-1982) foi médica, escritora, pedagoga e política. Ela foi a primeira mulher brasileira a votar e a ser eleita deputada federal na história do Brasil.

Eleita pelo estado de São Paulo em 1934, Carlota Queirós participou da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1934 e 1935, fazendo com que a voz feminina fosse ouvida no Congresso Nacional.

O foco de seu mandato foi a defesa da mulher e das crianças. Ocupou seu cargo até o golpe de 1937, quando Getúlio Vargas fechou o Congresso.

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Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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