POLÍTICA NACIONAL

Assédios e falta de transparência agravam crise nos Correios, afirmam funcionários

Em audiência pública da Comissão de Transparência, Fiscalização e Conrole (CTFC) nesta terça-feira (25), funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) apontaram a ocorrência de assédio moral e cobraram transparência na condução de processos judiciais e trabalhistas que envolvem a estatal. A falta de condições dignas de trabalho estariam impactando as finanças da empresa, que atravessa crise financeira bilionária.

O debate, que teve como tema a gestão dos Correios, foi realizado por iniciativa da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ela ressaltou que o assunto é “delicado” e destacou que a obrigação do legislador é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Damares esclareceu ainda que os convidados participaram do debate na condição de testemunhas e não são investigados.

Na condução do debate, o presidente da comissão, senador Dr. Hiran, ressaltou que os Correios são um patrimônio do povo brasileiro e lamentou a desorganização orçamentária e financeira por que passa a empresa.

— A ECT quis impedir a minha vinda aqui, falando que eu não tinha autorização para comparecer à comissão. Não avançaremos sem diálogo, a equipe não vai avançar, as pessoas estão sofrendo e, consequentemente, a empresa vai sofrer financeiramente — disse o presidente da Associação dos Procuradores dos Correios (Apect), Muriel Carvalho Garcia Leal.

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Leal revelou dados apresentados pelo próprio comitê fiscal dos Correios. Ele ressaltou ainda que as situações que envolvem direito e finanças da empresa são públicas e expostas no próprio site da ECT.

— Os trabalhadores estão sendo cobrados, a forma de tratamento do dinheiro, os provisionamentos, os valores que a ECT está deixando de contabilizar. Os dirigentes da empresa têm que dar satisfação do que foi apresentado para o Conselho Fiscal — defendeu.

Ex-diretor financeiro e presidente interino dos Correios durante a transição para o atual governo, Valério Marçal disse que a gestão passada foi pautada pela governança, legalidade e pelos padrões elevados de integridade.

— Nós pegamos uma empresa desestruturada e nós estruturamos os processos de controle, nós implantamos mecanismos de conformidade, ampliamos a transparência e todas as decisões de impacto à empresa foram documentadas, auditadas e coerentes com os princípios da administração pública — afirmou.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Rio de Janeiro (Sintect-RJ), Marcos Sant’Aguida ressaltou que a empresa vive uma situação muito crítica. Ele destacou ainda que um déficit de R$ 800 milhões já havia sido apontado no balanço do primeiro semestre de 2024.

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— Sempre lutamos para manter a empresa pública, a empresa tem papel social importante para a sociedade, ela serve a União sem que esta pague um centavo pelos serviços sociais que o Correio presta nas eleições, no Enem, nas calamidades públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura

O Projeto de Lei 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes de infraestrutura econômica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, esses fundos atuam principalmente por meio da concessão direta de financiamentos. O projeto amplia esse papel, permitindo que também cubram riscos de operações de crédito concedidas a empresas, por meio de instrumentos garantidores – incluída a participação em fundos garantidores.

Para Fernandes, o Nordeste possui condições únicas para se tornar uma plataforma logística global e um centro de energia renovável. Porém, para aproveitar essas oportunidades precisa de instrumentos financeiros modernos capazes de atrair capital nacional e estrangeiro. Dotar os fundos existentes de instrumentos garantidores é, segundo ele, “a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura”, com efeitos positivos sobre o emprego e a renda da região.

Como funcionará
Pelo texto, os fundos constitucionais passam a poder oferecer cobertura de riscos em operações de crédito destinadas a empreendimentos de infraestrutura econômica. O FDNE receberá autorização semelhante, podendo atuar como garantidor para assegurar recursos voltados à realização de investimentos em sua área de atuação.

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A proposta altera a lei que regula os fundos constitucionais (Lei 7.827/89) e a medida provisória que instituiu o FDNE (MP 2156/01).

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada em junho, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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