POLÍTICA NACIONAL
Assédios e falta de transparência agravam crise nos Correios, afirmam funcionários
Em audiência pública da Comissão de Transparência, Fiscalização e Conrole (CTFC) nesta terça-feira (25), funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) apontaram a ocorrência de assédio moral e cobraram transparência na condução de processos judiciais e trabalhistas que envolvem a estatal. A falta de condições dignas de trabalho estariam impactando as finanças da empresa, que atravessa crise financeira bilionária.
O debate, que teve como tema a gestão dos Correios, foi realizado por iniciativa da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ela ressaltou que o assunto é “delicado” e destacou que a obrigação do legislador é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Damares esclareceu ainda que os convidados participaram do debate na condição de testemunhas e não são investigados.
Na condução do debate, o presidente da comissão, senador Dr. Hiran, ressaltou que os Correios são um patrimônio do povo brasileiro e lamentou a desorganização orçamentária e financeira por que passa a empresa.
— A ECT quis impedir a minha vinda aqui, falando que eu não tinha autorização para comparecer à comissão. Não avançaremos sem diálogo, a equipe não vai avançar, as pessoas estão sofrendo e, consequentemente, a empresa vai sofrer financeiramente — disse o presidente da Associação dos Procuradores dos Correios (Apect), Muriel Carvalho Garcia Leal.
Leal revelou dados apresentados pelo próprio comitê fiscal dos Correios. Ele ressaltou ainda que as situações que envolvem direito e finanças da empresa são públicas e expostas no próprio site da ECT.
— Os trabalhadores estão sendo cobrados, a forma de tratamento do dinheiro, os provisionamentos, os valores que a ECT está deixando de contabilizar. Os dirigentes da empresa têm que dar satisfação do que foi apresentado para o Conselho Fiscal — defendeu.
Ex-diretor financeiro e presidente interino dos Correios durante a transição para o atual governo, Valério Marçal disse que a gestão passada foi pautada pela governança, legalidade e pelos padrões elevados de integridade.
— Nós pegamos uma empresa desestruturada e nós estruturamos os processos de controle, nós implantamos mecanismos de conformidade, ampliamos a transparência e todas as decisões de impacto à empresa foram documentadas, auditadas e coerentes com os princípios da administração pública — afirmou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Rio de Janeiro (Sintect-RJ), Marcos Sant’Aguida ressaltou que a empresa vive uma situação muito crítica. Ele destacou ainda que um déficit de R$ 800 milhões já havia sido apontado no balanço do primeiro semestre de 2024.
— Sempre lutamos para manter a empresa pública, a empresa tem papel social importante para a sociedade, ela serve a União sem que esta pague um centavo pelos serviços sociais que o Correio presta nas eleições, no Enem, nas calamidades públicas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura
O Projeto de Lei 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes de infraestrutura econômica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, esses fundos atuam principalmente por meio da concessão direta de financiamentos. O projeto amplia esse papel, permitindo que também cubram riscos de operações de crédito concedidas a empresas, por meio de instrumentos garantidores – incluída a participação em fundos garantidores.
Para Fernandes, o Nordeste possui condições únicas para se tornar uma plataforma logística global e um centro de energia renovável. Porém, para aproveitar essas oportunidades precisa de instrumentos financeiros modernos capazes de atrair capital nacional e estrangeiro. Dotar os fundos existentes de instrumentos garantidores é, segundo ele, “a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura”, com efeitos positivos sobre o emprego e a renda da região.
Como funcionará
Pelo texto, os fundos constitucionais passam a poder oferecer cobertura de riscos em operações de crédito destinadas a empreendimentos de infraestrutura econômica. O FDNE receberá autorização semelhante, podendo atuar como garantidor para assegurar recursos voltados à realização de investimentos em sua área de atuação.
A proposta altera a lei que regula os fundos constitucionais (Lei 7.827/89) e a medida provisória que instituiu o FDNE (MP 2156/01).
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada em junho, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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