POLÍTICA MT

Projeto que revisa divisão do ICMS arrecadado por usinas hidrelétricas recebe parecer favorável

A 10ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 18 projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), entre eles o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2023, para estabelecer normas relativas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação, Mercadoria e Serviços (ICMS) dos municípios-sede de usinas hidrelétricas. Com parecer favorável, o PLC será apreciado na próxima sessão ordinária, nesta quarta-feira (3).

De acordo com o PLC 30/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB) e coautoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), os critérios utilizados para a divisão dos valores adicionais arrecadados em virtude da instalação de usinas hidrelétricas deverão considerar os municípios-sede onde se encontram a obra arquitetônica, e não apenas o local onde está localizada a casa de força.

Segundo o texto aprovado, “O Projeto Lei Complementar visa igualar o valor adicionado do ICMS aos municípios que possuem áreas inundadas por hidrelétricas com objetivo de desfazer uma injustiça com os municípios que não possuem casa de máquina, mas são afetados pelas áreas inundadas, ajudando a proporcionar uma compensação justa pelo uso de recursos naturais e incentivar a construção de hidrelétricas em áreas menos impactadas”.

Leia Também:  Ao lado de Virgínia, Mauro Mendes anuncia saída dia 31 para disputar o Senado e diz: “Quero ajudar a mudar as leis do Brasil” - Veja o video

Além deste texto, os deputados membros da CCJR também aprovaram o Projeto de Lei  (PL) 1079/2023, de autoria do deputado Fabinho (PSB), que dispõe sobre a regulação da divulgação de imagens e dados pessoais de autores de atos violentos em escolas. De acordo com o deputado autor do projeto, o objetivo é conter o efeito contágio.

“Recentemente tivemos dois casos graves de violências em escolas no país e a divulgação das imagens dos autores, bem como de suas identidades, podem desencadear o efeito contágio, estimulando que outros  criminosos cometam crimes em busca de notoriedade. Não se trata de censura, mas apenas busca evitar o surgimento de mártires, mesmo que para o mal”.

Notificações – Os deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Fabinho votaram contrário ao parecer do relator do PL 671/2023, que dispõe sobre a notificação eletrônica dos condutores sobre o vencimento de suas carteiras de habilitação. O relator do projeto, deputado Elizeu Nascimento, argumentou que a proposta possui vício de inconstitucionalidade formal, pois invade matéria de competência legislativa do Poder Executivo.

Leia Também:  ALMT instala Câmara Setorial Temática para investigar falhas na proteção a mulheres

Diego Guimarães, porém, destacou que o Detran possui ampla estrutura e é dotado de tecnologia que viabiliza a implantação do serviço sem a dispensa de grandes recursos financeiros. “A despesa seria mínima diante dos benefícios aos cidadãos que, muitas vezes, são pegos de surpresa durante uma blitz policial. Com a notificação 60 antes do prazo de vencimento, o condutor poderá programar sua renovação antecipadamente”. O deputado Fabinho acompanhou o voto de Guimarães, derrubando o parecer do relator.

Balanço – Em abril, a CCJR relatou 88 projetos em tramitação na ALMT, sendo a maioria deles, 56, projetos de lei ordinária. Ao todo, foram realizadas quatro reuniões ordinárias e outras três extraordinárias. Desde fevereiro, a CCJR analisou 232 propostas.

Fonte: ALMT – MT

Propaganda

POLÍTICA MT

Virginia Mendes participou de iniciativas de enfrentamento à violência doméstica em Mato Grosso

O Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, reforça a importância da atuação integrada das áreas de assistência social, segurança pública e atendimento às vítimas. Em Mato Grosso, entre as iniciativas desenvolvidas nessa área está o SER Família Mulher. A proposta foi discutida com o Governo do Estado durante o período em que Virginia Mendes atuou voluntariamente como primeira-dama de Mato Grosso, com foco no atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência doméstica com medida protetiva.

Entre as ações está o Auxílio Moradia, no valor de R$ 600 mensais. A medida considera uma das dificuldades enfrentadas por mulheres que buscam se afastar de situações de violência: a falta de recursos para manter a moradia e as despesas básicas, especialmente quando há filhos.

O atendimento às beneficiárias também envolve acompanhamento psicossocial, capacitação por meio do SER Família Capacita e encaminhamento ao mercado de trabalho, conforme as necessidades identificadas pela rede de atendimento.

Segundo dados informados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), 3.832 mulheres foram atendidas pelo SER Família Mulher – Auxílio Moradia, com R$ 17,6 milhões destinados à iniciativa. Em Cuiabá, são 985 mulheres com medida protetiva e, em Várzea Grande, 212.

Leia Também:  Lei cria medidas para proteger população do calor extremo em MT

Para Virginia Mendes, o enfrentamento à violência deve considerar as condições necessárias para que a mulher possa deixar uma situação de agressão. “O enfrentamento à violência doméstica precisa garantir que a mulher tenha proteção e condições para recomeçar. O acesso à moradia, ao atendimento psicossocial, à capacitação e ao trabalho pode fazer diferença nesse processo. O mais importante é fortalecer a rede de proteção e garantir que nenhuma mulher precise permanecer em uma situação de violência por falta de apoio.”

Outra iniciativa desenvolvida nesse contexto foi a Expedição SER Família Mulher. Durante as atividades realizadas nos municípios, profissionais da segurança pública e assistentes sociais dos polos e das cidades participantes foram capacitados para o atendimento às vítimas de violência doméstica.

A capacitação buscou preparar os profissionais para o acolhimento, a orientação e o encaminhamento das mulheres dentro da rede de proteção. Para dar suporte às atividades da Expedição, foram investidos R$ 984 mil na aquisição de duas vans destinadas ao deslocamento das equipes.

A experiência do SER Família Mulher também foi considerada na elaboração de um relatório de âmbito federal relacionado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Na ocasião, o trabalho teve como relatora a então senadora Margareth Buzetti.

Leia Também:  Ao lado de Virgínia, Mauro Mendes anuncia saída dia 31 para disputar o Senado e diz: “Quero ajudar a mudar as leis do Brasil” - Veja o video

Entre as mulheres atendidas está Letícia Gabrielle Pereira dos Santos, de 30 anos, mãe de quatro filhos e vítima de violência doméstica. Após ser submetida a medida protetiva, ela passou a receber R$ 600 mensais. Segundo Letícia, o recurso ajudou em despesas que estavam entre suas principais preocupações.

“O que tirava o meu sono era o alimento e o dinheiro para pagar o aluguel e os medicamentos para os meus filhos, que não podem faltar. Tenho 30 anos, tenho quatro filhos e passei por muitas dificuldades. Com o programa, a gente pode se reerguer, levantar e poder ter comida na mesa com o SER Família. Eu mesma sou prova viva de como esse apoio ajudou.”

Denuncie. Procure ajuda. A rede de proteção existe e está pronta para te acolher. Ligue 180, procure a Delegacia da Mulher ou busque o CRAS mais próximo. Sua vida vale mais que qualquer silêncio.

Agosto Lilás é um alerta, mas o combate à violência contra a mulher deve ser diário.

Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA