POLÍTICA MT

Faissal apresenta projeto que adiciona regras para Plano de Segurança Rodoviária nas concessões estaduais

O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, um projeto de lei que adiciona ao Art. 8° da Lei nº 8.264/2004 a obrigatoriedade na elaboração, implementação e atualização do Plano de Segurança Rodoviário (PSR) pelas concessionárias e permissionárias responsáveis pelas rodovias estaduais de Mato Grosso.

A proposta estabelece critérios objetivos para prevenção de acidentes, manutenção preventiva e corretiva das vias, além de protocolos de comunicação sobre riscos e pontos críticos nas rodovias concedidas.

De acordo com o texto, o Plano de Segurança Rodoviário deverá conter o mapeamento de trechos com histórico de acidentes, cronograma de manutenção, medidas emergenciais de redução de riscos e mecanismos de informação aos usuários e órgãos fiscalizadores.

O parlamentar destaca que a iniciativa busca ampliar a fiscalização e garantir mais segurança para quem utiliza diariamente as rodovias estaduais.

“Nosso objetivo é preservar vidas e garantir mais eficiência na gestão das rodovias concedidas. Não podemos permitir que problemas estruturais, falta de manutenção ou ausência de sinalização continuem colocando motoristas e famílias em risco. A criação dessas regras para o Plano de Segurança Rodoviário traz mais planejamento, transparência e responsabilidade para as concessionárias”, afirmou Faissal.

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O projeto também prevê que o descumprimento das medidas poderá gerar sanções administrativas às concessionárias, além de responsabilização civil em casos de omissão ou manutenção inadequada das vias.

Outro ponto previsto na proposta é que os planos deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), priorizando ações voltadas à redução de acidentes e à proteção dos usuários mais vulneráveis.

Na justificativa, o deputado ressalta que Mato Grosso possui forte dependência da malha rodoviária para o escoamento da produção e transporte de cargas, tornando indispensável o fortalecimento das políticas de segurança viária e manutenção das estradas estaduais.

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POLÍTICA MT

Programa Por Dentro do Parlamento aproxima população da ALMT e fortalece formação cidadã

Conhecer de perto o funcionamento do Poder Legislativo, compreender como são elaboradas as leis e despertar o interesse pela participação democrática. Esses são alguns dos objetivos do programa Aula de Cidadania – Por Dentro do Parlamento, iniciativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que há quase três décadas promove a aproximação entre a sociedade e o Parlamento estadual.

Desenvolvido pela Secretaria-Geral, por meio da Superintendência de Planejamento Estratégico, em parceria com o Instituto Memória do Poder Legislativo, o programa foi idealizado em 1997 e instituído pela Resolução 4867/2017. A iniciativa oferece visitas guiadas, aulas sobre a história da Assembleia Legislativa e atividades voltadas à formação cidadã.

Somente no primeiro semestre de 2026, aproximadamente mil pessoas participaram do programa. Os participantes recebem certificado de participação, iniciativa adotada para facilitar o acompanhamento das atividades e valorizar a experiência educativa.

Em entrevista à Rádio Assembleia, nesta quinta-feira (16), o historiador do Instituto Memória, professor Edevamilton de Lima Oliveira, destacou que o programa foi ampliado recentemente para reforçar o conceito de cidadania entre os visitantes.

“A impressão que dá é que quando falamos em cidadania todos sabem do que se trata. Mas, quando perguntamos o que é ser cidadão, percebemos que muitas pessoas ainda têm dificuldade de responder. Por isso, incluímos uma aula sobre cidadania, mostrando que ela é construída a partir dos direitos civis, políticos e sociais e que tudo isso é resultado de uma construção histórica”, explicou.

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Foto: Luciano Campbell/ALMT

O historiador reforçou que o programa nasceu com a proposta de apresentar o Parlamento à população e mostrar, na prática, como funciona a Assembleia Legislativa.

“O objetivo sempre foi estabelecer esse diálogo entre o Poder Legislativo e a sociedade, recebendo visitantes e apresentando a dinâmica de funcionamento da Casa, o trabalho dos deputados e a importância do Parlamento para a democracia”, afirmou.

Durante a visita, os participantes também conhecem o Instituto Memória, responsável pela preservação do acervo histórico e legislativo de Mato Grosso, reunindo documentos que remontam a 1835.

Para Edevamilton, preservar essa história é fundamental para compreender a evolução da sociedade e das leis.

“Toda legislação surge da necessidade de resolver problemas da sociedade. Quando analisamos as leis antigas, entendemos como a sociedade mudou ao longo do tempo e como a cidadania foi sendo construída. O Instituto Memória guarda essa trajetória e permite que pesquisadores e cidadãos conheçam a evolução política e legislativa do Estado”.

O historiador ressalta que conhecer o passado ajuda a compreender os direitos conquistados ao longo da história.

“A Constituição de 1988 ampliou significativamente os direitos do cidadão. Saúde, educação, segurança e moradia são direitos garantidos. É importante que as pessoas entendam que esses direitos são fruto de uma construção democrática e saibam como exigir seu cumprimento”.

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VISITAS – O programa é destinado principalmente a estudantes do ensino médio, mas também recebe alunos do ensino fundamental, universitários e grupos organizados da comunidade.

As visitas acontecem, preferencialmente, às quartas-feiras, dia em que ocorrem as sessões plenárias da Assembleia Legislativa, permitindo que os participantes acompanhem o trabalho parlamentar.

O roteiro é adaptado conforme o perfil do público e inclui aula sobre cidadania, apresentação da história da Assembleia Legislativa, visita aos corredores da Casa, gabinetes parlamentares, Rádio Assembleia, TV Assembleia, Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros e Instituto Memória.

Além de conhecer os espaços, os visitantes acompanham o funcionamento da instituição e entendem como são discutidos e aprovados os projetos que impactam diretamente a vida da população.

“O Parlamento é a Casa do Povo. Queremos que estudantes, professores, instituições e toda a comunidade conheçam esse espaço, entendam como funciona o processo legislativo e percebam que a democracia depende da participação cidadã”, afirmou o professor.

Agendamento

Escolas, universidades e instituições interessadas podem agendar visitas ao programa Aula de Cidadania – Por Dentro do Parlamento por meio da Superintendência de Planejamento Estratégico ou diretamente com o Instituto Memória. A expectativa é ampliar o número de participantes no segundo semestre de 2026. Para agendar: [email protected] ou 3313-6282/ 3313-6288.

Foto: Luciano Campbell/ALMT

Fonte: ALMT – MT

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