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Assembleia altera regulamentação sobre número de audiências e sessões especiais

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou a Resolução Administrativa n° 023, de 5/7/2023, que regulamenta a realização das audiências públicas e sessões especiais realizadas pela ALMT. De acordo com o documento, a medida se dá pelo número elevado de audiências e sessões realizadas pelos parlamentares, principalmente, fora do prédio do Parlamento.

Entre as alterações, a normativa estabelece que cada deputado terá o limite de cem moções a serem entregues, respeitando até duas sessões especiais, sendo no máximo uma por semestre. Ainda, cada parlamentar poderá requerer a realização de até seis audiências públicas nas dependências da sede da Assembleia Legislativa e até três fora da sede. Também fica regulamentado que as audiências públicas, fora do município de Cuiabá, terão à disposição uma equipe de apoio a ser designada pela Mesa Diretora. Caso esse número de servidores seja excedido, as diárias e deslocamentos serão custeadas pelo gabinete do parlamentar autor.  

Ainda conforme a Resolução, na hipótese de transferência do local da sessão especial para fora das dependências da ALMT, o deputado autor do requerimento deverá custear as despesas do evento e com os fornecedores contratados, sendo vedada a colocação da estrutura do Parlamento, especialmente da TV e Rádio Assembleia no local.

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Outra mudança é na rotina das audiências públicas e nas sessões especiais, que deverão ser requeridas pelo menos 15 dias antes de sua realização para efeitos de programação financeira e locação de equipamentos pela ALMT. Caso o autor do requerimento necessite alterar a data do evento, deverá encaminhar a alteração à Mesa Diretora, sendo vedada a antecipação da data de realização.

As comissões permanentes, a partir da resolução, ficam responsáveis em seu parecer pela verificação do cumprimento das condições de concessão de honrarias estabelecidas, se o número de honrarias não foi extrapolado e se há condições da entrega pela ALMT.

De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora da Casa de Leis, José Domingos Fraga, a regulamentação acontece devido ao grande número de homenagens que os deputados propõem, além dos altos gastos com as audiências públicas e sessões especiais. “A medida estabelece, de forma igualitária, as homenagens, sessões e audiências realizadas na ALMT e fora da sede do Poder Legislativo, as quais acabam tendo um alto custo”. 

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É importante destacar que a resolução já está em vigor, tendo sido revogados os textos das anteriores (n° 03, de 13 de fevereiro de 2019 e n°15, de junho de 2019).

Fonte: ALMT – MT

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Emendas de Jayme Campos já garantiram 49 CRAS para Mato Grosso

O senador Jayme Campos (União-MT) participou, nesta sexta-feira (24), da entrega de mais uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), desta vez no município de Ipiranga do Norte. Com a nova estrutura, já são 49 unidades implantadas em Mato Grosso com apoio de emendas parlamentares destinadas pelo senador em parceria com prefeituras de diferentes regiões do Estado.
Durante a solenidade, Jayme destacou a importância das entregas para a população.

“Para mim, é muito gratificante ter esta oportunidade ímpar de entregar resultados à população mato-grossense”, afirmou.

O CRAS é responsável por ações de prevenção a situações de vulnerabilidade e risco social nos territórios. A unidade oferece acolhimento, além de serviços como o Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e acesso ao Cadastro Único (CadÚnico), que permite a inclusão em programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O objetivo é fortalecer vínculos familiares e comunitários, além de promover direitos para famílias em situação de pobreza ou fragilidade social.

Durante o evento, o senador esteve acompanhado do deputado estadual Júlio Campos e do prefeito Júlio Berticelli, que destacou a relevância da obra para o município.

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Segundo Jayme Campos, a administração municipal tem desempenhado papel importante no desenvolvimento local. “Tem feito um grande trabalho, sobretudo pensando no bem-estar da comunidade e gerando uma nova perspectiva de vida para a população”, afirmou.

Investimentos em saneamento
Na ocasião, o senador também anunciou investimentos para a área de saneamento básico. Ipiranga do Norte deverá ser um dos municípios contemplados com cobertura total de rede de esgotamento sanitário.

De acordo com o parlamentar, estudos técnicos já estão em andamento e, por meio de uma emenda compartilhada com o deputado federal Juarez Costa, será possível destinar R$ 28 milhões para o setor, em convênio com a Caixa Econômica Federal.

O prefeito Júlio Berticelli ressaltou a importância da parceria. “O que se vê aqui é dedicação e vontade de fazer Ipiranga do Norte se desenvolver. A população é muito grata”, afirmou.

Entregas em municípios

Reforçando sua atuação municipalista, Jayme Campos também participou, ao longo da semana, da entrega de caminhões para os municípios de Colniza, Alto Taquari, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger e Nortelândia.
Somente neste ano, com recursos de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, já foram entregues 150 máquinas e equipamentos para municípios de Mato Grosso.

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