A Justiça determinou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresente, no prazo de dez dias, documentos relacionados à situação funcional do técnico legislativo José Roberto Nunes Medeiros, que integra o quadro efetivo da Casa apesar de não ter ingressado por concurso público.

A determinação é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, em despacho publicado na última quinta-feira (1º). A magistrada quer saber se o servidor preenche os requisitos necessários para aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso os requisitos não sejam atendidos, a decisão determina o imediato desligamento de Medeiros dos quadros efetivos da Assembleia e também do regime próprio de previdência. Nessa hipótese, ele ficará sujeito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Segundo informações do Portal da Transparência citadas no processo, o salário atual do cargo de técnico legislativo de nível fundamental é de aproximadamente R$ 13,4 mil.

“Intime-se a ALMT, para no prazo de dez (10) dias, cumpra a decisão, comprovando, por meio de documentos hábeis, se o requerido satisfaz as exigências do Tema 1.254/STF ou comprove o integral cumprimento do v. acórdão, procedendo ao imediato desligamento do servidor José Roberto Nunes Medeiros dos quadros de pessoal efetivo e do RPPS”, determinou a magistrada.

A discussão faz parte de um impasse envolvendo servidores que foram contratados diretamente pela Assembleia e, posteriormente, passaram a integrar o quadro estatutário sem aprovação prévia em concurso público.

Em 2022, um acordo envolvendo os Poderes de Mato Grosso estabeleceu a possibilidade de aposentadoria para servidores nessa situação que perderam os cargos, desde que já preenchessem os requisitos previdenciários necessários, como tempo de serviço e demais exigências legais.

Conforme relatado no processo, parte desses funcionários foi admitida diretamente pela ALMT e, ao longo dos anos, teve o vínculo transformado em efetivo. A controvérsia judicial envolve justamente a validade dessas efetivações e a permanência dos servidores nos quadros públicos sem aprovação em concurso.

Agora, caberá à Assembleia apresentar a documentação exigida pela Justiça e demonstrar se José Roberto Nunes Medeiros se enquadra nas condições estabelecidas pelo STF para a aposentadoria. Caso contrário, deverá comprovar seu desligamento dentro do prazo determinado.