NACIONAL
Lei garante acesso à água potável em instituições de ensino
Em todo o Brasil, 6.293 escolas públicas da educação básica ainda não possuem acesso adequado à água potável, segundo dados do Censo Escolar de 2024, e poderão, agora, ser amparadas pela Lei nº 15.276/2025, publicada na segunda-feira, 1º de dezembro. A legislação pretende assegurar a oferta de água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas em unidades de ensino.
A normativa altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e representa um passo importante para ampliar a segurança hídrica e as condições de permanência dos estudantes nas instituições públicas. A legislação incorpora ao artigo 4º da LDB a garantia de água potável como parte dos direitos assegurados aos estudantes, fortalecendo o compromisso do Estado com condições essenciais de aprendizagem, saúde e bem-estar.
A medida pretende assegurar diretrizes previstas no Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), que estabelecem a garantia de acesso ao abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo adequado de resíduos sólidos em todas as instituições públicas de educação básica. Nesse sentido, a legislação reforça a continuidade dessas metas e amplia o marco regulatório que orienta o atendimento às necessidades de infraestrutura escolar.
As mudanças aprovadas também ajustam dispositivos da Lei nº 11.947/2009, que trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), reforçando a obrigação dos entes federados de implementar infraestrutura e ações de saneamento básico nos estabelecimentos de ensino, inclusive em caráter emergencial. Entre os pontos normativos alterados estão a previsão de uso de recursos para estruturação de sistemas de abastecimento de água nas escolas e o aprimoramento de mecanismos de acompanhamento e fiscalização.
O abastecimento e a qualidade da água são serviços públicos sob responsabilidade conjunta dos estados e dos sistemas locais de saneamento. A atuação do Ministério da Educação (MEC) ocorre de forma complementar, por meio de ações como o Programa Dinheiro Direto na Escolas – Água e Campo (PDDE Água e Campo), executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que oferece recursos para apoiar a realização de melhorias na infraestrutura de abastecimento e saneamento das unidades escolares. Essa parceria fortalece a capacidade das escolas de garantir condições adequadas de funcionamento, sem substituir as atribuições específicas de cada ente responsável pelo serviço.
O impacto da atuação da pasta pode ser observado nos dados oficiais: de acordo com o Censo Escolar, em 2023, 7,4 mil escolas públicas da educação básica não tinham acesso adequado à água potável. Em 2024, esse número caiu para 6,2 mil unidades. A redução reflete os investimentos realizados e o fortalecimento das políticas voltadas à infraestrutura escolar, especialmente em áreas remotas e vulneráveis.
Apenas em 2024, os recursos investidos no programa chegaram a R$ 143,7 milhões, destinados especialmente às escolas rurais, indígenas e quilombolas. Até o início de dezembro de 2025, o repasse foi de R$ 71,7 milhões. Cada escola contemplada pelo PDDE Água e Campo recebe um montante que varia de acordo com o número de alunos: até 50 estudantes, o valor é de R$ 30 mil; de 51 a 150, é de R$ 35 mil; e, acima de 151 alunos, é aportado um total de R$ 45 mil.
O programa permite que as próprias escolas executem melhorias essenciais, como instalação de cisternas, perfuração de poços, aquisição de caixas d’água, construção de banheiros, implantação de sistemas de tratamento e distribuição de água e realização de pequenas obras de saneamento básico. Esse modelo direto de repasse garante agilidade na execução, autonomia das redes e adequação das intervenções às necessidades reais de cada comunidade escolar.
PDDE – O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) consiste na destinação anual de recursos financeiros em caráter suplementar repassados às escolas participantes, para que atendam suas necessidades prioritárias, garantindo seu funcionamento adequado, bem como melhorias na infraestrutura física e pedagógica, de modo a incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação de toda a comunidade no controle social.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
Fonte: Ministério da Educação
NACIONAL
CMSE destaca melhora nas condições dos reservatórios e mantém acompanhamento do suprimento eletroenergético
O Ministério de Minas e Energia (MME) realizou, nesta quarta-feira (13/5), a 318ª reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) que destacou a melhora das condições hidrológicas do Sistema Interligado Nacional (SIN). Segundo avaliação apresentada, o nível de armazenamento dos reservatórios encerrou o mês de abril em 71%, percentual semelhante ao registrado no mesmo período do ano passado.
De acordo com informações do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a região Sul apresentou recuperação nas afluências em comparação aos cenários anteriores, contribuindo para a recomposição dos reservatórios locais. O avanço de frentes frias ao longo de abril favoreceu chuvas acima da média em importantes bacias hidrográficas, como as dos rios Iguaçu, Paranapanema e Jacuí, além da área incremental à Usina Hidrelétrica de Itaipu. Já a bacia do rio Uruguai permaneceu com precipitações abaixo da média histórica.
No monitoramento do atendimento à demanda máxima de energia, o ONS indicou a possibilidade de geração térmica complementar até outubro de 2026 em cenários de maior demanda e condições climáticas adversas, mas ressaltou que não há previsão de necessidade de utilização plena desse recurso.
O colegiado também avaliou as medidas adotadas para garantir o suprimento energético diante das condições que vinham sendo observadas no Sul do país. Em abril, houve despacho térmico por garantia de suprimento energético na região, com média de 5,6 MW médios, além de importação pontual de energia no dia 9 de abril, equivalente a 5,4 MW médios mensais, sem substituição da geração térmica.
Outro tema debatido foi a disponibilidade de combustíveis para as usinas termelétricas do SIN, em razão do cenário geopolítico no Oriente Médio. Em reunião técnica realizada após recomendação da 317ª reunião do CMSE, foram elencadas as informações recebidas de agentes do setor, transportadores e fornecedores, informando não haver riscos ao abastecimento de combustíveis no país. O Comitê seguirá acompanhando o tema, principalmente em relação aos custos.
O CMSE decidiu postergar a análise sobre os parâmetros de aversão ao risco utilizados nos modelos computacionais do setor elétrico para o ciclo 2026/2027. O Comitê solicitou ao ONS e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) avaliações adicionais quanto aos impactos do resultado dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) de 2026, realizados em março, sobre as avaliações dos parâmetros de aversão ao risco do CVaR (Conditional Value at Risk) para 2027. Assim que disponibilizadas as avaliações solicitadas, o CMSE se reunirá para deliberar sobre o tema.
Informações Técnicas:
Condições Hidrometeorológicas: em abril, a precipitação foi superior à média mensal nas bacias dos rios Jacuí, Iguaçu, Paranapanema e na incremental à UHE Itaipu, enquanto nas demais bacias hidrográficas de interesse do SIN os totais foram inferiores à média.
Em relação à Energia Natural Afluente (ENA), ainda durante abril, foram observados valores abaixo da média histórica para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, sendo 83%, 53%, 88% e 83% da Média de Longo Termo (MLT), respectivamente. Em termos de SIN foi verificada ENA de 82% da MLT.
Com relação à previsão meteorológica, o tema foi apresentado na reunião pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a convite do CMSE. Os destaques da previsão indicam, para o horizonte de duas semanas, pouca chuva nas principais bacias, com exceção da bacia do Paranapanema onde pode chover acima da média. Para a segunda quinzena do horizonte de previsão, que coincide com o final de maio e início de junho, às previsões indicam continuidade de chuvas acima da média na bacia do Paranapanema, podendo abranger também áreas da bacia do Paraná em Mato Grosso do Sul e em São Paulo.
Energia Armazenada: ao final de abril, foram verificados armazenamentos equivalentes de 66%, 32%, 96% e 97% nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, respectivamente. No SIN, o armazenamento foi de aproximadamente 71%.
Previsão Hidroenergética para Maio/2026:
|
Subsistema |
ENA (% MLT) |
ENA (% MLT) |
EARmáx (%) |
EARmáx (%) Cenário Inferior |
|
Sudeste/Centro-Oeste |
82% |
78% |
65,9% |
64,8% |
|
Sul |
128% |
48% |
53,9% |
35,0% |
|
Nordeste |
53% |
53% |
94,0% |
94,1% |
|
Norte |
83% |
80% |
98,0% |
98,1% |
|
SIN (total) |
85% |
73% (6º menor em 96 anos) |
71,7% |
69,6% |
Expansão da Geração e Transmissão: A expansão verificada em abril de 2026 foi de 40 MW de capacidade instalada de geração centralizada de energia elétrica, na UTE G2 NRD (SP). Também entrou em operação 3.209 MVA de capacidade de transformação, com destaque para a entrada em operação do transformador TR4 500/440 kV Araraquara 2 (1.250 MVA), em São Paulo, e dos trafos TR1 e TR2 500/230 kV Açailândia (450 MVA cada), no Maranhão.
Comercialização: No âmbito do monitoramento da comercialização, a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) apresentou os resultados da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), referente à contabilização de março de 2026. O montante totalizou R$ 4,85 bilhões, dos quais R$ 4,31 bilhões foram liquidados, com R$ 486,16 milhões (11,27% do liquidado) creditados à Conta de Energia de Reserva – CONER, enquanto R$ 531,66 milhões permaneceram inadimplidos.
Exportação: Considerando os meses de março a abril de 2026, não houve exportação de energia proveniente de usinas hidrelétricas. Quanto à exportação termelétrica, em março de 2026, o montante foi de 11,8 MWmédios (8,8 GWh), direcionados à Argentina. Em abril de 2026, o montante foi de 101 MWmédios (73 GWh), igualmente direcionados àquele país. Quanto à importação comercial de energia, em março de 2026, verificou-se a operação de 85,2 MWmédios (63,4 GWh), provenientes da Argentina. Em abril de 2026, verificou-se a operação de 6 MWmédios (4 GWh), também provenientes da Argentina.
Desativação de Usinas Termelétricas: Dando continuidade às ações aprovadas no Plano de Substituição do Parque Gerador do Sistema Elétrico do Estado de Roraima, autorizado pelo CMSE de 14 de janeiro de 2026, a UTE Monte Cristo teve o consumo total de seu estoque de combustível, possibilitando a desativação da usina, com a consequente redução de utilização de combustível fóssil na região amazônica.
O CMSE, na sua competência legal, continuará monitorando, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do País, adotando as medidas para a garantia do suprimento de energia elétrica. As definições finais sobre a reunião do CMSE desta quarta-feira (13/05) serão consolidadas em ata devidamente aprovada por todos os participantes e divulgada conforme o regimento.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | Email: [email protected]
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