NACIONAL
Em Roraima, 60 meios de hospedagem ainda precisam aderir à nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital
A cinco dias do prazo final de adoção da nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) Digital por meios de hospedagem de todo o Brasil, cerca de 88% dos empreendimentos formais de Roraima ainda precisam se adaptar ao sistema.
Desenvolvida pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) – e obrigatória a partir de 20 de abril (segunda-feira) –, a plataforma já é operada por 8 dos 68 estabelecimentos regulares do estado, agilizando o check-in dos clientes, eliminando o uso de papel e aumentando a segurança dos dados.
O número de empresas locais adequadas à mudança representa cerca de 12% do total de hotéis, pousadas, resorts e outras atividades do ramo inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
A FNRH Digital proporciona o preenchimento antecipado e automático de dados por meio do sistema Gov.br, podendo ser rapidamente concluído a partir de QR Code, link compartilhado ou dispositivo oferecido pelo estabelecimento, além de gerar estatísticas mais precisas sobre o perfil de viajantes.
O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, reforça que a pasta vem orientando meios de hospedagem quanto à adequação e incentiva adesões.
“O Ministério está empenhado em orientar cada empreendimento na transição para o sistema, que qualifica a experiência dos turistas, reduz custos no setor e ainda nos fornece dados mais estratégicos para estruturarmos o futuro do turismo, que vem batendo sucessivos recordes desde 2023 no Brasil. Com esse verdadeiro marco da hotelaria nacional, o governo Lula reafirma o compromisso de consolidar o turismo como um grande motor do desenvolvimento econômico e social, favorecendo fortemente a geração de emprego, renda e inclusão”, frisa o ministro.
A fim de auxiliar o setor na transição, o Ministério do Turismo tem promovido uma série de encontros virtuais com hoteleiros e ações educativas. Uma delas é um vídeo instrucional para os meios de hospedagem seguirem o passo a passo de como aderir à nova ficha. (Acesse AQUI).
O órgão também disponibiliza uma página dedicada exclusivamente a perguntas e respostas frequentes (FAQ), onde interessados podem tirar dúvidas (Acesse AQUI).
MAIS SEGURANÇA – A transição para a FNRH Digital – que no caso de hóspedes estrangeiros não exigirá a necessidade de uma conta Gov.br – é prevista na nova Lei Geral do Turismo, sancionada em 2024 pelo presidente Lula, e cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que o tratamento de informações sensíveis seja feito em ambiente criptografado e controlado.
Apenas pessoas autorizadas e sistemas governamentais específicos podem acessar o conteúdo, reduzindo drasticamente o risco de vazamento de dados.
O sistema é operacionalizado por meio da Plataforma FNRH Digital. O acesso ocorre tanto pela conta Gov.br quanto por credenciais específicas da plataforma. Já o login dos meios de hospedagem exige conta Gov.br e, também, cadastro regular no Cadastur.
Cada hóspede tem uma ficha online própria, vinculada à sua estada. No caso da presença de menores de 18 anos de idade ou de pessoas incapazes, o registro é associado à FNRH do responsável legal.
Por André Martins
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo
Fonte: Ministério do Turismo
NACIONAL
Fachin dá 24 horas para Mendonça retirar sigilo de documentos do caso Master
Presidente do STF acolheu pedido da PGR e determinou liberação de documentos relacionados à investigação da Operação Compliance Zero
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (11) que o ministro André Mendonça, relator do caso Master, retire o sigilo de documentos relacionados à investigação. A decisão estabelece prazo de 24 horas para que o material seja encaminhado à Presidência e aos gabinetes dos demais ministros da Corte.
A determinação atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou acesso aos procedimentos relacionados à Petição 15.556 e à chamada Operação Compliance Zero. Na decisão, Fachin acolheu o requerimento e determinou que Mendonça encaminhe os documentos aos demais integrantes do Supremo.
O gabinete de Mendonça foi notificado da ordem às 16h25 desta sexta-feira. Com isso, o prazo para cumprimento da determinação termina no mesmo horário de sábado (12). Fachin, porém, estabeleceu uma exceção para diligências que estejam em andamento ou ainda não tenham sido realizadas e cuja divulgação possa comprometer a efetividade das investigações.
A Petição 15.556 reúne documentos e apurações relacionados à Operação Compliance Zero e ao caso Master. Ao acolher o pedido da PGR, Fachin determinou o compartilhamento dos procedimentos vinculados à investigação principal e o levantamento do sigilo dos autos, preservando apenas as diligências cuja divulgação possa prejudicar as apurações.
A PGR argumentou que a divulgação de apenas parte dos documentos poderia criar uma percepção equivocada de transparência. O órgão afirmou ainda que a relação de documentos anteriormente disponibilizada pelo relator não incluía diversos procedimentos relacionados ao núcleo principal da investigação da Operação Compliance Zero.
O pedido foi assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho. Ele e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deverão atuar conjuntamente no caso.
O episódio também envolve um pedido do ministro Cristiano Zanin, que solicitou acesso a uma mídia específica relacionada ao caso Master. Segundo Zanin, o material é necessário para a análise de requerimentos apresentados pela PGR, que deverão ser apreciados pelo tribunal na próxima semana.
Outro ministro que se manifestou sobre o assunto foi Alexandre de Moraes. Ele defendeu o levantamento integral do sigilo dos procedimentos relacionados ao caso Master e criticou o que classificou como uma retirada seletiva dos documentos. Segundo Moraes, 180 documentos e arquivos digitais teriam sido excluídos do conjunto disponibilizado aos ministros, o que, na avaliação dele, prejudicaria a análise completa dos fatos investigados.
Moraes também pediu que duas petições relacionadas ao caso sejam julgadas em conjunto. Uma delas trata de mensagens trocadas entre o ministro e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, enquanto a outra reúne relatórios sobre a atuação de Mendonça em investigações.
A nova determinação de Fachin ocorre após Mendonça retirar, na quinta-feira (10), o sigilo de parte das principais apurações envolvendo o Banco Master e Vorcaro. Agora, com a decisão do presidente do STF, o acesso aos procedimentos deverá ser ampliado entre os ministros da Corte, enquanto permanecem sob sigilo apenas as diligências que possam ser comprometidas pela divulgação.
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