NACIONAL

Decreto regulamenta moradia e auxílio-moradia ao médico-residente

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O Governo do Brasil publicou, na terça-feira, 21 de outubro, o Decreto nº 12.681/2025, que regulamenta a concessão de moradia e o pagamento do auxílio-moradia ao médico-residente com matrícula e vínculo ativo em programa de residência médica de especialidade, de área de atuação ou de ano adicional. A medida regulamenta a Lei nº 6.932/1981, que trata das atividades e dos direitos dos médicos em formação.

Pelo novo decreto, o auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao deferimento do benefício, e corresponderá a 10% do valor da bolsa de residência médica. O texto prevê ainda que o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Saúde poderão custear o pagamento do auxílio-moradia por meio das bolsas em que um deles for o órgão financiador junto à instituição que oferece o programa de residência médica.

O pagamento de auxílio-moradia somente ocorrerá quando a instituição ofertante da residência médica não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia. Caso o médico-residente optar por não utilizar a moradia disponibilizada, não terá direito ao recebimento de auxílio-moradia.

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A concessão de moradia ou o pagamento do auxílio terá o mesmo tempo de duração da residência médica e poderá ser usufruído ainda que o médico-residente esteja afastado por motivo de licença-médica, licença-maternidade ou extensão de licença-maternidade. Caso o médico-residente seja desligado do programa, a instituição poderá cancelar o benefício.

A moradia atenderá o médico-residente que tenha inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha ingressado no Programa de Residência Médica por meio de ações afirmativas, nessa ordem de prioridade.

Estrutura da moradia – De acordo com o decreto, a moradia oferecida pela instituição deverá contar com espaços destinados ao sono e ao descanso, à higiene pessoal, ao preparo e ao consumo de alimentos e à limpeza geral, com infraestrutura adequada, interligados aos serviços essenciais de esgoto, energia elétrica e fornecimento de água. Além disso, a moradia poderá ser disponibilizada em quarto individual ou compartilhado, de acordo com as características da edificação.

Assessoria de Comunicação Social do MEC

Fonte: Ministério da Educação

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NACIONAL

Mensagens de Vorcaro revelam proximidade com ministro do STJ que se declarou impedido no caso Master

Conversas extraídas pela Polícia Federal mostram encontros combinados em Brasília e participação de Benedito Gonçalves em eventos promovidos pelo ex-banqueiro

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Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro indicam uma relação de proximidade entre o ex-banqueiro e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, atual corregedor nacional de Justiça. Os diálogos, revelados pela Folha de S.Paulo, mostram os dois trocando mensagens cordiais, tratando-se como amigos e combinando encontros em Brasília.

Em uma conversa de 17 de maio de 2024, após um encontro entre os dois, Benedito escreveu a Vorcaro parabenizando-o pelo evento e afirmou estar feliz por rever o amigo. O ex-banqueiro respondeu de forma cordial e sugeriu que os dois marcassem um encontro para fumar um charuto em Brasília.

Em 2 de julho daquele ano, Vorcaro voltou a procurar o ministro e o chamou de “grande amigo”, propondo um encontro na capital federal após o retorno de Benedito do Rio de Janeiro. Na resposta, o magistrado afirmou que entraria em contato e acrescentou que estava “sempre à disposição”. Na sequência, enviou uma figurinha com a frase “Tamo junto sempre”. 

Os registros também apontam que Benedito Gonçalves participou de um evento organizado por Vorcaro em Londres, em abril de 2024. Segundo as reportagens, o encontro contou com a presença de autoridades do Judiciário e de outras instituições brasileiras. O ministro também esteve em uma degustação de uísque promovida pelo ex-banqueiro para autoridades. 

A divulgação das mensagens ocorre em meio às discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as relações de autoridades do Judiciário com Vorcaro e sobre o conteúdo extraído do celular do empresário pela Polícia Federal. Parte do material foi compartilhada com gabinetes de ministros do STF, incluindo André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques. 

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Outro ponto que chama atenção é que Benedito Gonçalves se declarou impedido, no primeiro semestre de 2026, de julgar processos relacionados ao Banco Master no STJ. A declaração de impedimento, por si só, não estabelece irregularidade na relação descrita pelas mensagens. 

Benedito assumiu em agosto deste ano a Corregedoria Nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. O órgão do CNJ atua na fiscalização administrativa e disciplinar do Judiciário, podendo receber reclamações e denúncias e realizar sindicâncias, inspeções e correições. 

Procurado pelas reportagens por meio das assessorias do STJ e do CNJ, o ministro não havia apresentado manifestação sobre as mensagens até as publicações consultadas. 

CORTE SOB PRESSÃO

Mensagens de Vorcaro revelam proximidade com ministro do STJ que se declarou impedido no caso Master

Subtítulo: Conversas extraídas pela Polícia Federal mostram encontros combinados em Brasília e participação de Benedito Gonçalves em eventos promovidos pelo ex-banqueiro

Mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro indicam uma relação de proximidade entre o ex-banqueiro e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, atual corregedor nacional de Justiça. Os diálogos, revelados pela Folha de S.Paulo, mostram os dois trocando mensagens cordiais, tratando-se como amigos e combinando encontros em Brasília.

Em uma conversa de 17 de maio de 2024, após um encontro entre os dois, Benedito escreveu a Vorcaro parabenizando-o pelo evento e afirmou estar feliz por rever o amigo. O ex-banqueiro respondeu de forma cordial e sugeriu que os dois marcassem um encontro para fumar um charuto em Brasília.

Em 2 de julho daquele ano, Vorcaro voltou a procurar o ministro e o chamou de “grande amigo”, propondo um encontro na capital federal após o retorno de Benedito do Rio de Janeiro. Na resposta, o magistrado afirmou que entraria em contato e acrescentou que estava “sempre à disposição”. Na sequência, enviou uma figurinha com a frase “Tamo junto sempre”. 

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Os registros também apontam que Benedito Gonçalves participou de um evento organizado por Vorcaro em Londres, em abril de 2024. Segundo as reportagens, o encontro contou com a presença de autoridades do Judiciário e de outras instituições brasileiras. O ministro também esteve em uma degustação de uísque promovida pelo ex-banqueiro para autoridades. 

A divulgação das mensagens ocorre em meio às discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as relações de autoridades do Judiciário com Vorcaro e sobre o conteúdo extraído do celular do empresário pela Polícia Federal. Parte do material foi compartilhada com gabinetes de ministros do STF, incluindo André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques. 

Outro ponto que chama atenção é que Benedito Gonçalves se declarou impedido, no primeiro semestre de 2026, de julgar processos relacionados ao Banco Master no STJ. A declaração de impedimento, por si só, não estabelece irregularidade na relação descrita pelas mensagens. 

Benedito assumiu em agosto deste ano a Corregedoria Nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. O órgão do CNJ atua na fiscalização administrativa e disciplinar do Judiciário, podendo receber reclamações e denúncias e realizar sindicâncias, inspeções e correições. 

Procurado pelas reportagens por meio das assessorias do STJ e do CNJ, o ministro não havia apresentado manifestação sobre as mensagens até as publicações consultadas.

com informações do Mídia news

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