NACIONAL
CNPM recomenda, em articulação com os entes federativos, alternativas para disciplinar taxas de fiscalização mineral de estados e municípios
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou, nesta quinta-feira (2/7), resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) promover, em articulação com os entes federativos e os órgãos e entidades competentes, a construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), tributos cobrados por estados e municípios sobre a atividade minerária.
O levantamento apresentado ao Conselho identificou oito estados — Minas Gerais, Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão — e 16 municípios com TFRMs em vigor. Os dados mostram que o número de leis estaduais e municipais sobre o tema cresce de forma contínua desde 2011.
“Quem investe em mineração precisa de regras claras e estáveis em todo o território nacional. O papel do Governo do Brasil é promover o diálogo entre União, estados e municípios para construir soluções equilibradas, respeitando o pacto federativo e fortalecendo a segurança jurídica em todo o País”, destacou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O estudo conduzido no âmbito do CNPM analisou a jurisprudência sobre o tema e identificou que as TFRMs são consideradas legítimas, desde que não tenham finalidade meramente arrecadatória e guardem proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade fiscalizatória.
O CNPM ressaltou a necessidade de observar a proporcionalidade entre as taxas cobradas e o custo da fiscalização, bem como a transparência e a preservação das competências constitucionais de cada ente federativo. Nesse contexto, a resolução recomenda ao MME a construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais.
O texto também recomenda que o MME conduza esse processo em diálogo com estados, municípios, entidades representativas e especialistas, de modo a incorporar contribuições técnicas e construir uma solução compatível com as diferentes realidades federativas e as especificidades do setor mineral.
De caráter orientativo, a resolução preserva expressamente a autonomia tributária dos entes subnacionais e busca promover maior coordenação federativa e segurança regulatória para o setor mineral.
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NACIONAL
Luz para Todos alcança 18 milhões de beneficiários e reforça inclusão energética no país
O programa Luz para Todos atingiu um marco histórico ao beneficiar cerca de 18 milhões de pessoas em todo o Brasil. A iniciativa, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), segue levando energia elétrica a famílias que moram em áreas rurais, comunidades tradicionais e regiões remotas, promovendo cada vez mais cidadania, inclusão social e novas oportunidades de desenvolvimento.
Desde sua criação, em 2003, o Programa Luz para Todos já atendeu 3,85 milhões de unidades consumidoras em todo o país, beneficiando cerca de 18 milhões de pessoas. Desse total, 3,75 milhões de unidades consumidoras foram atendidas por meio da extensão de redes elétricas no meio rural, beneficiando 17,6 milhões de brasileiros, e 101.346 unidades consumidoras foram atendidas por sistemas de geração em regiões remotas da Amazônia Legal, beneficiando cerca de 405 mil pessoas.
Tais resultados refletem a dimensão de uma das mais importantes políticas públicas de inclusão energética do país. O Luz para Todos vem transformando a realidade de milhões de brasileiros, contribuindo para ampliar oportunidades de estudo e trabalho, fortalecer atividades produtivas, melhorar o acesso à informação e aos serviços públicos e promover mais qualidade de vida em comunidades historicamente excluídas da infraestrutura básica.
“Chegar à marca de 18 milhões de brasileiros beneficiados pelo Luz para Todos é a prova de que a energia elétrica transforma vidas. Há mais de duas décadas, o programa leva cidadania, desenvolvimento e oportunidades para famílias que antes viviam sem acesso a esse serviço tão essencial. Cada casa atendida representa mais dignidade e inclusão. Esse é um legado que orgulha o Brasil e que reforça o compromisso do MME e do Governo do Brasil em continuar levando energia e qualidade de vida para quem mais precisa”, afirma o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Energia elétrica garante mais dignidade aos brasileiros
O Luz para Todos nasceu com a missão de universalizar o acesso à energia elétrica e levar mais cidadania a milhões de brasileiros que antes viviam sem eletricidade. Ao longo de mais de duas décadas, a iniciativa consolidou-se como uma importante política pública de inclusão energética, contribuindo para reduzir desigualdades regionais e impulsionar o desenvolvimento em todo o Brasil.
A dimensão do programa também é medida pela infraestrutura implantada. Somente nos atendimentos realizados por extensão de rede, foram construídos mais de 1 milhão de km de redes elétricas, distância equivalente a cerca de 26 voltas ao redor da Terra. Já nas regiões remotas da Amazônia Legal, foram instalados mais de 232 mil módulos fotovoltaicos para garantir o atendimento das famílias que residem em áreas de difícil acesso.
Nova plataforma moderniza gestão do programa
Com intuito de fortalecer o acompanhamento das ações e ampliar a transparência das políticas públicas de acesso à energia elétrica, o MME lançou o Sistema de Controle e Acompanhamento das Políticas de Energia Elétrica (SCAPPE), que busca modernizar a gestão, o monitoramento e o controle das iniciativas do setor, tendo o Luz para Todos como a primeira política pública integrada ao sistema. A ferramenta reforça o compromisso do Governo do Brasil com a universalização do atendimento de energia elétrica em todo o país.
Os cidadãos poderão registrar solicitações de acesso à energia, acompanhar o andamento dos pedidos e contribuir para a identificação das demandas. O sistema contará com recursos de georreferenciamento, mapa interativo e envio de informações sobre as localidades a serem atendidas, permitindo maior precisão na análise das solicitações, especialmente em áreas rurais e regiões remotas.
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