MINISTÉRIO PÚBLICO MT
MPMT aciona posto de combustíveis e pede reparação de R$ 49,4 mil
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga (373 km de Cuiabá) ingressou com uma Ação Civil Pública contra um posto de combustíveis acusado de causar prejuízos à Administração Pública no período de 23/11/2020 à 23/11/2021. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a empresa teria praticado atos lesivos que resultaram em um dano de R$ 49.403,54 aos cofres públicos. Na ação, o MPMT requer que o Posto de Serviços de Combustíveis TOP Eireli seja condenado a ressarcir integralmente o valor ao erário, além de sofrer outras penalidades previstas em lei. Entre elas, estão a proibição temporária de receber incentivos fiscais ou benefícios públicos e o perdimento de bens ou valores obtidos de forma ilícita.De acordo com o MPMT, o posto de combustíveis cometeu fraude contratual no Pregão nº 63/2020, firmado com a Prefeitura de Paranatinga, o que resultou em sobrepreço no fornecimento de combustíveis. A empresa venceu a licitação ao oferecer descontos de 16% sobre o litro do óleo diesel S-10 e de 14,5% sobre o óleo diesel comum. No entanto, os combustíveis eram vendidos acima do preço de mercado e os valores cobrados da Prefeitura eram majorados, o que anulava os descontos inicialmente propostos.Durante as investigações, foram identificadas discrepâncias entre os preços anunciados e os efetivamente cobrados, além de práticas de tratamento discriminatório nos valores e indícios de superfaturamento. Como a auditoria realizada pela Controladoria Interna de Paranatinga apontou um sobrepreço de R$ 49.403,54 somente no período de janeiro a agosto de 2021, o MPMT também requereu a intimação do Município para que informe o valor total do prejuízo causado ao erário em decorrência da licitação.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri
Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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