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Lançamento de edital de concurso deve ocorrer até o fim de julho

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O município de Nobres, distante 144 Km de Cuiabá, apresentou ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso cronograma contendo a previsão de publicação de edital para preenchimento de vagas por concurso público até o dia 26 de julho. A informação fundamentou o aditamento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a instituição.

De acordo com o novo cronograma, a aplicação das provas objetivas e de redação tem a previsão de ocorrer em 16 de outubro deste ano, com a divulgação do resultado final em 21 de dezembro. O concurso deve ser concluído até 31 de março de 2023.

A data limite para lançamento do certame, que se encerraria nesta quinta-feira (30), foi adiada por conta dos atrasos do cronograma em razão das medidas de restrições ocorridas na pandemia. Segundo o Ministério Público, o Município apresentou as justificativas pelo atraso no cumprimento das obrigações firmadas perante a Promotoria de Justiça e comprovou que medidas administrativas foram adotadas para contratação da instituição que ficará responsável pela realização do certame. 

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Deverão ser contemplados os cargos abertos no edital do Concurso Público 001/2012, que está sendo questionado judicialmente pelo Ministério Público após constatação de irregularidades, e todos os remanescentes relacionados ao Processo Seletivo Simplificado 001/2018. 
 

Fonte: MP MT

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

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Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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