MINISTÉRIO PÚBLICO MT
DAE deve trocar titularidade e não cobrar débitos de terceiros
A Promotoria de Justiça de Alto Garças (a 357km de Cuiabá) obteve liminar favorável na Justiça para que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) do Município se abstenha de cobrar débitos anteriores de terceiros para iniciar a prestação do serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto ao consumidor, bem como para transferir a titularidade da fatura de consumo para o nome do novo consumidor. A multa estabelecida pelo juízo da Vara Única da comarca foi de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
Conforme a Ação Civil Pública (ACP) proposta, o DAE estaria exigindo a quitação de todos os débitos anteriores para ser realizada a transferência da titularidade da fatura de água para o novo consumidor em imóveis locados. O Ministério Público argumentou que “sendo a água um bem fundamental básico e inerente à garantia do direito à vida previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, entre outros diversos direitos, como alimentação, tendo diversas finalidades essenciais, impossível se admitir que o DAE condicione seu fornecimento ao pagamento de débitos antigos de terceiros”.
Para o promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb, a conduta do DAE viola a obrigação de prestação de um serviço público adequado, configura método comercial desleal e prática abusiva, e, sobretudo, gera risco à vida das pessoas, privando-as de um bem essencial que garante os direitos à alimentação e à saúde.
Fonte: MP MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Água para o Futuro amplia mapeamento em áreas urbanas
O Projeto Água para o Futuro, coordenado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), registrou um avanço expressivo na proteção dos recursos hídricos durante o primeiro semestre de 2026, com a identificação e caracterização de 16 novas nascentes nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Alto Araguaia.Entre os destaques do período está a expansão da prospecção de nascentes nas regiões Norte e Noroeste de Cuiabá, especialmente em áreas de expansão urbana que abrangem as microbacias do Ribeirão do Lipa e do Córrego Sucuri. Somente nessa frente de atuação foram confirmadas nove novas nascentes para a capital mato-grossense, demonstrando a importância do monitoramento permanente em áreas submetidas à crescente pressão da ocupação urbana.O semestre também foi marcado pela intensificação das ações técnicas de acompanhamento ambiental. No mesmo período, foram realizadas vistorias em Cuiabá, Várzea Grande, Alta Floresta, Jaciara, Alto Araguaia e Alto Taquari, que resultaram na elaboração de 60 relatórios técnicos e comunicações internas relacionados à confirmação, caracterização e monitoramento de nascentes, recuperação de áreas degradadas e suporte às atividades ministeriais.Outro resultado relevante foi a produção de mais de 50 mapas temáticos destinados à localização e delimitação de áreas de preservação permanente e áreas de proteção de nascentes, instrumentos fundamentais para subsidiar ações ambientais e decisões técnicas.A atuação também contemplou o monitoramento das nascentes já identificadas pelo projeto nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Jaciara, Alto Araguaia e Alto Taquari. O acompanhamento inclui a avaliação dos danos ambientais existentes, das áreas de preservação permanente associadas e da evolução dos processos de recuperação ambiental em curso.No interior do estado, o Projeto Água para o Futuro concluiu a segunda etapa das atividades em Campo Verde, totalizando 45 nascentes confirmadas no município. A iniciativa integra a estratégia de interiorização do programa, que já alcançou 27 municípios mato-grossenses ao longo dos últimos dez anos.Desde sua criação, em 2015, o projeto já identificou 306 nascentes em Cuiabá. Somadas às 612 nascentes mapeadas nos municípios participantes da interiorização, o total chega a 918 nascentes confirmadas em Mato Grosso. O trabalho desenvolvido pelo programa também contribui diretamente para a proteção de pelo menos 6 milhões de metros quadrados de Áreas de Preservação Permanente (APPs), extensão equivalente a aproximadamente 800 campos de futebol.O levantamento realizado ao longo dos anos demonstra ainda a abrangência territorial da iniciativa. As nascentes confirmadas estão distribuídas pelos biomas Cerrado, Pantanal, Amazônia e áreas de transição, abrangendo as bacias hidrográficas do Alto Paraguai, Tocantins-Araguaia e Amazônica, evidenciando a relevância estratégica do projeto para a segurança hídrica e a conservação ambiental em Mato Grosso.Coordenado pelo procurador de Justiça Gerson Barbosa, o Projeto Água para o Futuro tem como principal objetivo identificar, confirmar, caracterizar e promover a recuperação e proteção de nascentes urbanas e rurais. “O crescimento urbano exige cada vez mais atenção às áreas ambientalmente sensíveis. Ao confirmar novas nascentes e acompanhar aquelas já identificadas, estamos contribuindo para a segurança hídrica das cidades e para a preservação das bacias hidrográficas que sustentam a vida em Mato Grosso.”A iniciativa utiliza ferramentas de geotecnologia, trabalhos de campo, monitoramento ambiental e articulação institucional para subsidiar a atuação do Ministério Público na defesa dos recursos hídricos. O projeto conta com apoio técnico multidisciplinar e tem a gestão financeira e de recursos humanos realizada pelo Instituto Centro de Vida (ICV).
Fonte: Ministério Público MT – MT
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