CUIABÁ
Vanderlúcio é sabatinado para presidência da Arsec na Câmara, Zito Adrien para diretoria da Ouvidoria e Alex para direção de Fiscalização
Por 22 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (1), os nomes do ex-diretor da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb), Vanderlúcio Rodrigues, à presidência da Agência Municipal de Regulação e Serviços Públicos Delegados (Arsec) e também do atual diretor presidente da autarquia, Alex Oliveira, à diretoria de Fiscalização e do atual secretário de Turismo da capital, Zito Adrien, para assumir a diretoria da Ouvidoria Geral do órgão.
Vanderlúcio, Zito e Alex irão desenvolver as novas funções a partir do início de janeiro de 2023. Eles serão responsáveis – pelo período de quatro anos – por fiscalizar os serviços sob concessão pública no município de Cuiabá, a exemplo, do abastecimento e tratamento de água e esgoto e assuntos ligados a reajuste da tarifa do transporte público, entre outros.
Conforme Vanderlúcio, haverá uma reestruturação na Arsec para que ela possa efetivamente fiscalizar os demais setores que estão sob concessão na capital. “É um novo desafio que irei realizar com muito rigor para que os serviços cheguem com excelência aos cidadãos, uma premissa que é assegurada pela administração de Cuiabá, pelo prefeito Emanuel Pinheiro. Foi uma longa sabatina e esclarecemos aos vereadores as funções da Arsec e ainda detalhamos a prestação de contas da gestão anterior”, declarou.
Durante à exposição, ele reafirmou o compromisso a ser desempenhado e delineou o projeto de trabalho. “Necessário esclarecer que a legislação, que fundamenta a criação da Arsec, dispõem sobre as funções, como a de fiscalizar e acompanhar todos os serviços delegados que a Prefeitura mantém com as concessionárias como a Águas Cuiabá, transporte coletivo, iluminação pública e resíduos sólidos. Hoje, a Arsec só regula a água e esgoto e, parcialmente, o transporte público. A parte operacional, no que tange a fiscalização e acompanhamento dos serviços das empresas de ônibus, está com a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Vamos estruturar a Arsec e fazer com que ocorra a ampliação de suas funções”, comentou Vanderlúcio.
Zito Adrien, que deixará a Secretaria de Turismo para assumir a diretoria da Ouvidoria da Arsec, agradeceu ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, pelo novo desafio e destaca o legado que deixará no Turismo com a criação do aplicativo Turismo, além do projeto Viva o Feriado em Cuiabá e a reforma do Museu do Rio (o Alfredo Scaff Hyd), no Porto, que no mês passado passou a abrigar a nova sede da Secretaria de Turismo.
“Na Pasta do Turismo foram oito meses de trabalho. Nós oxigenamos o setor, conseguimos fazer o aplicativo, além de duas edições de muito sucesso do projeto ‘Viva o Feriado em Cuiabá’, além de outros projetos e legados que ficarão para o meu sucessor. Agora, tenho uma nova missão proposta pelo prefeito Emanuel Pinheiro. Eu conheço bem esse setor da Arsec, porque já presidi a extinta Sanecap, que era a Companhia de Saneamento da Capital. Fui também diretor da Sanemat, a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso e ainda, secretário de agência reguladora. Eu conheço bem a dinâmica de administração e eu vou cumprir essa missão, como sempre cumpri, a todas que foram delegadas’, disse Zito.
O atual diretor presidente regulador da Arsec, Alex Oliveira, que assumirá a diretoria de Fiscalização em janeiro, falou sobre os desafios registrados durante sua gestão na autarquia, principalmente, no período pandêmico.
“Foram muitos desafios, pegamos todo o período de pandemia e mesmo assim intensificamos as fiscalizações, as obras não pararam. Aprimoramos a fiscalização por meios tecnológicos e sistemas que ajudaram a melhorar os nossos trabalhos. Os vereadores fizeram questionamentos e foi válido porque a gente vai dar continuidade aos trabalhos analisando as ponderações como sempre fizemos e dentro das expectativas”, concluiu.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT
CUIABÁ
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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