CUIABÁ
Prefeitura de Cuiabá e Defensoria Pública criam projeto para incluir população em situação de rua no mercado de trabalho
A população em situação de rua de Cuiabá terá a oportunidade de começar uma nova história por meio do trabalho de coleta e venda de materiais recicláveis. A iniciativa está em processo de implantação, via parceria entre a Defensoria Pública de Mato Grosso, Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) e Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência.
No âmbito municipal, a ação é liderada pela primeira-dama Márcia Pinheiro, que tem fortalecido o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão social. Nesta primeira etapa, o projeto, batizado de “Cata Rua”, beneficiará dez pessoas, que servirão de inspiração para outras que também desejam trilhar um caminho diferente do atual. No dia 4 de outubro, uma nova reunião será realizada para acertar os últimos detalhes e colocar a proposta em prática.
“As pessoas mais carentes, em vulnerabilidade social, sempre foram a nossa prioridade. É por isso que desenvolvemos de forma contínua tantos projetos de geração de emprego, combate à fome, de moradia, de inclusão social. E, seguindo esse planejamento, pedi que a população em situação de rua também fosse tratada com maior carinho, no sentido de também ter acesso a novas oportunidades”, explica a primeira-dama Márcia Pinheiro.
O diretor-geral da Limpurb, Júnior Leite, conta que a empresa pública será a responsável por garantir que aqueles que demonstraram interesse em participar tenham as ferramentas necessárias para execução do serviço. Também caberá a Limpurb firmar um convênio com as cooperativas de reciclagem, garantindo que os materiais coletados sejam comprados por um valor justo.
“A gestão Emanuel Pinheiro tem a alma humanizadora, que pensa naqueles que mais precisam da atuação do Poder Pública. Foi nesse sentido, que a primeira-dama Márcia Pinheiro nos deu a missão de buscar uma alternativa para incluir essa população vulnerável no mercado de trabalho. Vamos adquirir os equipamentos, fazer mais uma parceria com as cooperativas, fornecer uniformes”, disse Júnior Leite.
A Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência também desempenha um papel fundamental dentro do projeto. Conforme a secretária-adjunta de Direitos Humanos, Christiany Fonseca, por meio do Centro Pop, a população em situação de rua já vem sendo atendida diariamente. Com a implantação do novo projeto, ela destaca que as ações, como fornecimento de alimentação, sejam potencializadas.
“É um projeto que traz dignidade para essas pessoas que poderão trabalhar e, ao mesmo tempo, contribuir com os serviços de limpeza da cidade. Essa iniciativa chega para tirar esse cidadão do ócio, inseri-lo no mercado de trabalho. Para isso, a Assistência Social continuará dando todo suporte necessário, com a certeza de que o número de interessados será ampliado com o tempo”, comenta Christiany Fonseca.
De acordo com a defensora pública Rosana Monteiro a ação é fruto de um trabalho contínuo de fortalecimento da cidadania e dos direitos da população em situação de rua. Para ela, não restam dúvidas que o projeto dará certo, visto que foi o próprio grupo que manifestou o desejo de criar uma cooperativa ou associação para atuar na área de reciclagem. Nesse sentido, enfatiza a importância do Poder Público idealizar e colocar em prática esse tipo de iniciativa.
“É um projeto que nasceu primeiro no coração de cada um deles. Então, o nosso sentimento é de esperança, de transformação de vidas, de inclusão social e valorização dessas pessoas por meio do trabalho. Tenho certeza que eles estão muito felizes e também esperançosos. Agora, cabe a nós pensar em possibilidades de apoio, para que eles consigam desenvolver esse trabalho”, afirma Rosana Monteiro.
A defensora pública Kelly Christina Veras Otácio Monteiro também apontou a vontade do grupo como primordial para o sucesso do projeto. “Sou muito grata a Deus e a todo trabalho desenvolvido em conjunto entre Defensoria, Prefeitura de Cuiabá, OAB-MT, Ministério Público. Depois de tanto tempo de trabalho, de esclarecimentos, a gente viu partir deles a vontade de ter um lugar, um trabalho, uma moradia”, finaliza a defensora.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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