CUIABÁ
Prefeitura avança na elaboração do Plano Municipal de Agricultura Familiar com participação de comunidades rurais
A Prefeitura de Cuiabá deu continuidade à construção do Plano Municipal de Agricultura Familiar (PMAF) ao reunir representantes de comunidades rurais da região do Coxipó do Ouro. O encontro marcou a terceira reunião de elaboração do documento e a realização da terceira oficina participativa, iniciativas voltadas ao levantamento de demandas, identificação de potencialidades e definição de ações para fortalecer a agricultura familiar no município, no último sábado (27).
Promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura, em parceria com a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), o evento reuniu agricultores de localidades como a Sede Distrital, Arraial de Freitas, Recanto Tranquilo, Ponte de Ferro, Rio dos Médicos, São Jerônimo, Vale das Trilhas, Rio dos Peixes e Ribeirão Cascalheira. As contribuições apresentadas serão incorporadas ao diagnóstico base para a redação final do plano.
Segundo o secretário municipal de Agricultura, Vicente Falcão, o objetivo é construir um planejamento sólido, capaz de nortear as políticas públicas para o setor. “A elaboração do PMAF visa mapear o cenário rural e direcionar ações governamentais para fortalecer o setor, combater a pobreza e evitar o êxodo rural. Na prática, ele garantirá aos produtores melhorias estruturais, acesso à capacitação, assistência técnica continuada e fomento à comercialização”, afirmou o gestor, destacando que o diagnóstico participativo das oficinas será transformado em metas e ações concretas pela administração municipal.
Demandas e planejamento regionalizado
Durante a oficina, os produtores apresentaram prioridades relacionadas à infraestrutura, regularização fundiária, acesso à água, assistência técnica e ampliação dos canais de comercialização. As discussões também abordaram oportunidades de desenvolvimento econômico e valorização das atividades rurais e do turismo em cada comunidade.
O coordenador do PMAF na Secretaria Municipal de Agricultura, Osvaldo dos Santos Lara, explicou que o plano está sendo elaborado de forma regionalizada. Para isso, o município foi dividido em seis regiões, cada uma agrupando entre oito e 15 comunidades rurais. De acordo com Lara, a metodologia permite identificar problemas específicos e construir soluções coletivas.
Na região do Coxipó do Ouro, embora questões como a regularização fundiária e a disponibilidade de água influenciem diretamente a produção, os agricultores demonstram grande interesse em expandir suas atividades. O assessor pontuou ainda que as oficinas estimulam a integração entre os produtores locais, favorecendo parcerias, troca de experiências e a abertura de novos mercados.
Propostas da comunidade
Entre as propostas apresentadas, o presidente da Associação dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Rio dos Peixes, Felipe José da Silva Oliveira, defendeu a criação de políticas públicas permanentes. Ele destacou a necessidade de melhorar as estradas rurais, garantir água para a produção, incentivar a agroindustrialização e implantar uma central de comercialização. Felipe também propôs o fortalecimento do turismo rural integrado à agricultura, valorizando a gastronomia, os balneários e a cultura local.
“A expectativa é que o plano contribua para ampliar as oportunidades dos pequenos produtores, fortalecer programas de compra institucional, como a alimentação escolar, gerar renda no campo e criar condições para que as famílias permaneçam na terra com mais qualidade de vida”, ressaltou o líder comunitário.
Diversidade produtiva
As oficinas também evidenciaram a diversidade da produção rural na região:
Vale das Trilhas: destaque para o cultivo de mandioca, piscicultura, criação de aves e produção de queijos e ovos, com demandas voltadas à melhoria das estradas de acesso.
Arraial de Freitas: famílias atuam na produção de frutas, hortaliças, leite, doces artesanais, suínos e aves, reivindicando espaços estruturados para comercialização, como boxes e uma feira permanente.
São Jerônimo: produção diversificada que inclui peixes, banana, derivados de suínos, mel e azeite de mamona.
Recanto Tranquilo: predominância da criação de aves, incluindo patos, suínos e cultivo de hortaliças.
Próximos passos
Após a etapa do Coxipó do Ouro, a Prefeitura de Cuiabá dará sequência ao cronograma de oficinas nas regiões do Distrito da Guia, Distrito do Aguaçu e nas comunidades periurbanas do município. Com a conclusão dos encontros, a equipe técnica consolidará as contribuições para redigir a minuta final do Plano Municipal de Agricultura Familiar, que passará por uma última reunião de validação com as comunidades antes de ser oficialmente instituído.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Abilio sanciona lei que retira cobrança de remoção e estadia para veículos antes de leilão
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta terça-feira (18) a lei que cria uma medida excepcional para facilitar a retirada de carros e motocicletas incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026. A iniciativa permite a dispensa dos valores municipais relacionados à remoção e estadia e prevê a adesão voluntária da empresa responsável pelo pátio para também abrir mão da parcela que lhe cabe.
Durante a sanção, Abilio explicou que a medida busca atender principalmente trabalhadores e famílias de menor renda que acabam sem condições de recuperar o veículo devido ao acúmulo das cobranças. Segundo ele, a diária chega a R$ 75 para carros e R$ 45 para motocicletas, além do valor do guincho e de outros débitos. “A maior parte desses veículos são de pessoas mais vulneráveis, mais carentes, pessoas que muitas vezes usam o veículo para trabalhar, como motorista de aplicativo, e as motos como entregadores de aplicativo”, afirmou.
O prefeito explicou que o pátio acumula veículos há meses sem a realização de um novo leilão e que a empresa responsável já possui respaldo para realizar o certame. Diante disso, a Prefeitura iniciou uma negociação para garantir uma última oportunidade aos proprietários. “Nós queremos dar uma oportunidade para os trabalhadores resgatarem o seu veículo. A oportunidade de pegar a moto, de quem precisa do carro pegar o carro e resgatar antes de ir para o leilão”, destacou Abilio.
A medida, no entanto, não representa perdão de todas as dívidas. Continuam sendo cobrados IPVA, multas de trânsito, licenciamento, débitos junto ao Detran-MT e outras obrigações pertencentes ao Estado, à União ou a terceiros. Para conseguir retirar o veículo, o proprietário deverá regularizá-lo e obter o licenciamento vigente. “Tudo que a Prefeitura podia abrir mão, ela abriu. A pessoa que pagar o licenciamento vai lá e retira o seu veículo”, reforçou o prefeito.
Abilio ressaltou que a solução foi construída em aproximadamente 20 dias e passou por discussões técnicas e jurídicas antes de chegar à Câmara. Segundo ele, houve ainda orientação do Tribunal de Contas sobre o procedimento necessário. O prefeito agradeceu aos vereadores pela aprovação em regime de urgência. “Esse evento de assinatura da sanção é para agradecer à Câmara Municipal. Os vereadores rapidamente se mobilizaram e aprovaram por maioria absoluta”, disse.
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, destacou a sensibilidade dos parlamentares na aprovação da proposta. “Ninguém quer estar com seu documento atrasado ou ser pego de surpresa tendo seu veículo ou sua motocicleta vendidos. Quando você tem uma política pública como essa, que promove essa dispensa do pátio, que é o que encarece, isso é muito importante”, afirmou.
O vereador Antônio Lemes também ressaltou que a proposta conseguiu unir vereadores da base e da oposição. “Até mesmo os vereadores que se dizem de oposição se uniram em prol desse objetivo de aprovar esse projeto de lei”, afirmou. Para Lemes, a medida beneficia principalmente famílias de menor renda que não conseguem acompanhar o aumento diário da dívida enquanto o veículo permanece no pátio.
A secretária municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, coronel Francyanne Lacerda, destacou o trabalho conjunto para viabilizar a proposta. Segundo ela, diferentes secretarias participaram da elaboração da medida, com atuação direta da Procuradoria-Geral do Município. “É uma iniciativa nova por parte do prefeito, pensando naquela pessoa que está necessitada e está com seu veículo apreendido”, afirmou.
O benefício é excepcional e vale exclusivamente para veículos já incluídos no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026. O proprietário ou representante legal deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, quitar os débitos que não foram abrangidos pela medida, regularizar o veículo e apresentar o CRLV-e válido. Os requisitos deverão ser cumpridos até cinco dias antes da data prevista para o leilão.
Abilio reforçou que a iniciativa é pontual e não será automaticamente repetida em futuros leilões. Quem não cumprir as exigências dentro do prazo continuará submetido ao procedimento de alienação. “Não vai ter outra anistia dessa. Isso se trata dessas circunstâncias. A lei é específica para essa situação”, concluiu. A legislação também estabelece expressamente que o benefício não poderá ser estendido a veículos de outros leilões ou procedimentos de alienação.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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