CUIABÁ
Prefeito de Cuiabá palestra na 7ª Conferência Municipal das Cidades
Mais de 240 pessoas já se inscreveram para a 7ª Conferência Municipal das Cidades de Cuiabá, que acontece nesta quinta e sexta-feira, dias 17 e 18, no Anfiteatro Adão Flores, na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL). O prefeito Abilio Brunini será um dos palestrantes, juntamente com outros nomes, como os arquitetos e urbanistas José Antônio Lemos e José Afonso Portocarrero, que também é secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá. Também palestra a secretária adjunta de Cidades da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso (Sinfra), Rafaela Damiane. A programação está prevista para iniciar às 18h.
O evento cumpre a etapa necessária para a participação na 6ª Conferência Estadual, que acontecerá no mês de agosto, incluindo as propostas que serão apresentadas e os nomes dos 40 delegados que estarão presentes. Eles serão escolhidos por meio de votação durante a 7ª Conferência.
“A Conferência das Cidades é uma oportunidade ímpar para a administração poder ouvir e coletar as sugestões da sociedade civil organizada, esse público qualificado, que estará ali levando não só as demandas, mas também novas ideias para a gente poder construir uma Cuiabá melhor para se viver e prosperar. Então, a ideia é que a gente consiga esses insumos para que as peças do planejamento e do orçamento não fiquem somente com as informações, com os dados internos que as secretarias nos fornecem, mas também que a sociedade possa estar participando. Nós já passamos por cinco audiências públicas para a construção, por exemplo, da LDO, e teve a participação popular, e agora a gente vai ter esse público qualificado. Então, a própria CDL já nos sinalizou que vai fazer uma entrega ao prefeito de um trabalho bem extenso e completo sobre como eles enxergam Cuiabá. Vai ser fundamental para a construção das nossas peças orçamentárias e de planejamento”, destacou o secretário municipal de Planejamento, Nivaldo de Almeida Carvalho Júnior.
Dos já inscritos, 140 são representantes de diversos segmentos sociais e se candidataram para a vaga de delegados. Os demais se inscreveram como observadores.
No dia 18, os trabalhos envolvem quatro eixos distintos para tratativas, que resultarão na elaboração do relatório das propostas para votação em plenária final.
Confira a programação
Quinta-feira (17)
18h – Abertura
19h – Leitura do Regimento Interno
19h20 – Palestra: Sistema Municipal de Planejamento Urbano (Dr. José Antônio Lemos e o secretário municipal de Meio Ambiente, José Afonso Portocarreto)
20h – Palestra: Construindo a Política N aciona de Desenvolvimento Urbano: Caminho para as cidades inclusivas, democrática, sustentáveis e com justiça social (Secretária adjunta de cidades, Rafaela Damiane)
20h40 – Palestra: Planejamento Urbano e REURB (prefeito Abilio Brunini)
21h05 – Debates
22h – Encerramento
Sexta-feira (18)
8h – Eixo 1: Articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas
Palestrante: Dr. Maria Fernanda Corrêa da Costa (MP/MT)
8h30 – Eixo 2: Gestão estratégica e financiamento
Palestrante: Maristela Okamura (CEF)
9h – Eixo 3: Grandes temas transversais: sustentabilidade ambiental e emergências climáticas, transformação digital e território e segurança pública e o enfrentamento do controle armado dos territórios populares.
Palestrante: Drª. Eliane Rondon (UFMT)
10h15 – Divisão dos grupos por eixo temático (acontecerá em espaços separados)
Sala José Alberto – Eixo 1 – articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas
Conferencista: Clestiane Molina (Sinfra)
Relator: Drª. Doriane Azevedo (UFMT)
Sala Assad Haddad – Eixo 2 – Gestão Estratégica e Financiamento
Conferencista: Nivaldo Carvalho Junior (SMPLAN)
Relator: Dr. Fernado Tadeu (Corecon MT)
Sala Joseph Malouf – Eixo 3 – Grandes temas transversais: sustentabilidade ambiental e emergências climáticas, transformação digital e território e segurança pública e o enfrentamento do controle armado dos territórios populares.
Conferencista: Juacy Silva
Relator: Drª. Tatiana Monteiro (OAB)
Sala Aroldo Arruda – Política nacional de cidades
Conferencista: Drª. Cassia Abdalla
Relator: Julio Victor (IBGE)
13h – Eleição das propostas – Indicação e aprovação das propostas em cada eixo temático
16h – Eleição dos delegados
17h30 – Cerimônia de encerramento
#PraCegoVer
A imagem mostra uma vista panorâmica da cidade de Cuiabá, com diversos prédios baixos, algumas construções parecem antigas e comerciais. No centro da imagem, um morro coberto por árvores abriga uma grande igreja de arquitetura imponente, de paredes claras e grandes janelas. Mais ao fundo, vê-se uma área com edifícios residenciais altos e modernos e o morro de Santo Antônio.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Cuiabá cria cadastro de condenados por estupro e campanha permanente de combate ao abuso infantil
Duas novas leis sancionadas em Cuiabá ampliam as medidas municipais de prevenção e enfrentamento à violência sexual. A legislação estabelece ações voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes e foram publicadas em 25 de agosto de 2026. Uma das leis cria um cadastro municipal de pessoas condenadas por estupro e por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A outra institui, de forma permanente, a campanha “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”, voltada à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
As iniciativas estabelecem ações em diferentes frentes da política pública. De um lado, o uso de informações para subsidiar medidas municipais de prevenção e proteção às mulheres. De outro, a atuação contínua das redes de educação, assistência social e demais setores na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Lei nº 7.631, de 25 de agosto de 2026
A Lei nº 7.631, de autoria da vereadora Dra. Mara, cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O registro reunirá informações de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena.
O cadastro será sigiloso e terá acesso restrito aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas de proteção e prevenção à violência contra a mulher. A medida também estabelece que os dados não poderão ser utilizados para divulgação pública que permita a identificação das vítimas.
Entre as informações previstas estão nome completo do condenado, número do processo judicial, vara de origem, natureza do crime, data da condenação, fotografia, quando disponível, situação processual e previsão para o término do cumprimento da pena.
A legislação determina ainda que a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados sigam a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das demais normas relacionadas à privacidade e à dignidade da pessoa humana.
O cadastro terá caráter complementar às bases de dados mantidas pelos órgãos estaduais e federais. A implantação, a manutenção e a atualização ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pelas políticas de defesa dos direitos da mulher, que poderá estabelecer convênios e parcerias com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança.
Lei nº 7.632, de 25 de agosto de 2026
A segunda norma, Lei nº 7.632, de autoria do vereador Ranalli, institui de forma permanente a campanha municipal “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”. A iniciativa é voltada ao atendimento e apoio de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência sexual, além da prevenção dessas ocorrências.
Entre as diretrizes estão o estímulo ao atendimento humanizado, a preservação da dignidade, da intimidade e da integridade física e psicológica das vítimas e a distribuição de materiais informativos e educativos sobre prevenção de abusos e violências sexuais.
A campanha também prevê ações de informação e sensibilização da sociedade, com participação das redes de educação e assistência social. A lei estimula ainda a formação de um grupo intersetorial para implementar as estratégias e a realização de atividades ao longo de todo o mês de maio, especialmente na semana que inclui 18 de maio, data nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
A articulação entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil também está prevista, por meio de convênios e parcerias destinados ao cumprimento das ações estabelecidas pela legislação.
Com as duas leis, o município passa a contar com instrumentos voltados tanto ao planejamento de políticas de prevenção e proteção quanto à mobilização permanente da rede de atendimento. As medidas reforçam a atuação integrada da administração pública na prevenção da violência sexual e na proteção de mulheres, crianças e adolescentes.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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