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Prefeito autoriza continuidade do trabalho de escola filantrópica por mais 20 anos em espaço público

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O prefeito Emanuel Pinheiro autorizou, por meio de Decreto Municipal 9.893/2023, a continuidade dos serviços sociais realizados pela Escola Espírita Vianna de Carvalho, no bairro Jardim Florianópolis. A assinatura do termo de renovação de uso da área pública foi prestigiada por diversos trabalhadores voluntários que compareceram ao ato no salão nobre do Palácio Alencastro. O Decreto foi publicado na Gazeta Municipal desta quinta-feira (9) e prevê o uso do espaço público por 20 anos.

“O que antes era um casarão abandonado deu lugar ao espaço que atende mais de 250 crianças em período integral, centenas de famílias aos sábados, além da comunidade em geral. Estamos no local há 13 anos, fazendo a diferença na vida dessas pessoas e mudando a realidade do bairro e região. Esse documento é a realização de um sonho, porque é o que nos garante a identidade e a credibilidade do trabalho perante os parceiros para que o trabalho flua e possamos expandir. Graças a esse documento conseguimos viabilizar projetos para a comunidade”, declarou o diretor da Escola Espírita Vianna de Carvalho, Paulo Mário Barros da Costa.

Com a permissão de uso do espaço por mais 20 anos o prefeito Emanuel Pinheiro dá continuidade ao trabalho de sua gestão que é melhorar a vida das pessoas especialmente as que mais precisam e estão distante do centro da cidade. “A vontade de fazer, de entregar, de melhorar a vida das pessoas, principalmente quem mais precisa é o que eu mais quero para a vida. A propriedade é pública e passou pelos trâmites burocráticos que, por segurança é necessário e agora o documento está pronto. Se é para melhorar a vida das pessoas, é para melhorar o ambiente das famílias, melhorar o ambiente da comunidade, tirar as crianças das drogas, tirar da marginalidade, é para dar uma perspectiva melhor para todos que gostam de um bairro melhor para nossa cidade? Então, podem ter certeza que é esse o nosso objetivo”, frisou.

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Além da educação infantil a comunidade é beneficiada com o serviço social, que inclui café da manhã e distribuição de alimentos. Segundo Paulo, são ações que tem contribuído para redução dos índices de criminalidade no bairro. “O trabalho se perpetua, atualmente existem entre os voluntários, pessoas que já estudaram na unidade. É um processo que a gente não pode parar e se não tiver essa parceria com o município a gente não vai chegar no objetivo que a gente quer chegar, que é expandir as ações. Só temos que agradecer o prefeito”, revelou Paulo.

O vice-presidente da associação Wantuil de Freitas e suplente de vereador, Robertinho Fernandes, reconheceu que o documento dá legalidade a instituição e facilita em parcerias tanto com setores públicos como privados. “Agradecemos toda a equipe do prefeito Emanuel Pinheiro, o vice-prefeito e secretário de Obras Públicas José Roberto Stopa, o assessor Carlos Miranda, enfim, que possibilitaram a extensão desse trabalho conceituado por mais 20 anos. A gente fica muito feliz porque quando você tá legal, você tá com a documentação, com o seu corpo gestor tudo organizado, você trabalha mais tranquilo, até porque nós somos voluntários”, frisou Robertinho.

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Ressalta-se que o imóvel tem 1.200 metros quadrados e está localizado na rua 21, do bairro Jardim Florianópolis. Sendo de responsabilidade do detentor da cessão a conservação, manutenção, limpeza e adequações do espaço para o uso a que se destina, sem qualquer ônus para a administração pública municipal. A permissão é exclusiva para fins de continuidade das atividades sociais e filantrópicas desenvolvidas no local.

O vice-prefeito e secretário de Obras Públicas, José Roberto Stopa, também assinou o documento.

O secretário de Governo, Wilton Coelho Pereira prestigiou o ato.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá

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Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.

No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.

No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.

O que é o ISSQN?

O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.

Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.

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Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.

Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.

Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?

Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.

Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.

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Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.

“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como aderir

A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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