CUIABÁ
Kero Kero emplaca três novas leis e tem atuação marcada na fiscalização da saúde
Um trabalho de fiscalização intensa na área da saúde e três projetos transformados em lei. Desta forma que o vereador Wilson Kero Kero (Podemos) resume a atuação do mandato neste ano. O vereador fiscalizou todas as 118 unidades básicas de saúde primárias, três UPAs, três policlínicas e três hospitais e pretende revisitar todos os estabelecimentos em 2024 para verificar se houve ou não melhorias prometidas pelo Gabinete de Intervenção.
O vereador apresentou 40 indicações, 63 Moções de Aplausos, 34 projetos de decreto legislativo, nove requerimentos de informações e nove projetos de lei. Destes, três foram transformados em leis sancionadas pelo Executivo Municipal. 
Uma das leis é a 6936/2023, que institui o programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino de Cuiabá. Outra é a Lei 6330/2023, que dispõe sobre assistência psicológica às mulheres mastectomizadas em Cuiabá. Além disso, também é de sua autoria a Lei 6907/2023, instituindo o “Programa Ativa Idade”, destinado a estimular a reinserção de idosos no mercado de trabalho.
Enquanto presidente da Comissão de Saúde, o vereador Wilson Kero Kero fez diversas cobranças para o Gabinete de Intervenção para melhorias no serviço ofertado à população. Em novembro, quando foi apresentado o relatório da saúde do 2º quadrimestre, ele reconheceu alguns avanços, mas diz que esperava mais aporte de recursos do Governo do Estado na saúde de Cuiabá. Uma das denúncias mais graves recebidas pela Comissão da Saúde foi do advogado e membro da diretoria da empresa Síntese Comercial Hospitalar Frederico Aurélio Bispo.
Kero Kero também debateu o problema da hanseníase no Distrito da Guia e a importância de se combater a doença no estado. Na comunidade Rio dos Peixes, o parlamentar chegou a acompanhar a troca de manilhas por aduelas para a passagem de água próximo ao assentamento Mata Bonita, além de ter feito a entrega de uma academia ao ar livre junto a uma parceria com o deputado Eduardo Botelho.
O vereador também apoiou eventos culturais e acompanhamento de diversas indicações que se foram atendidas, entre elas instalação de dois redutores de velocidade do bairro Jardim Florianópolis, o patrolamento do bairro Jardim Humaitá, entre muitas outras.  atendendo a solicitação dos moradores da comunidade e da presidente Cristina.
Além disso, ele requereu relatórios de todos os atendimentos efetuados pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família da unidade do Grande Terceiro e da equipe de práticas integrativas do Centro de Saúde, no período de 1º de junho a 07 de julho de 2023, pois recebeu denúncias sobre a falta do atendimento à população.
EMENDA E HONRARIAS- Em 2023, o vereador Wilson Kero Kero destinou uma emenda parlamentar de R$ 300 mil para a realização da 6ª Corrida Val Kids, realizada em dezembro, no bairro São Matheus, em Cuiabá. O evento esportivo destinado para crianças de 1 a 14 anos, teve a participação de mais de 600 atletas mirins. O evento contou com a organização do Morro-MT e com o suporte e apoio do João Nery Chiroli. Além de troféus, os vencedores levaram ‘bikes’ e outras premiações.
No decorrer do ano, o parlamentar entrou várias honrarias, moções de aplausos e título de cidadão cuiabano a personalidades que têm serviços prestados à capital mato-grossense. Entre elas, entregou o Título de Cidadão Cuiabano para o Tenente Coronel Parreira e moções de Aplauso para a 21ª Companhia Independente da Polícia Militar.
MESA DIRETORA – Com 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, o vereador Kero Kero destacou as ações do Parlamento para capacitação dos servidores, a conquista do Selo de Qualidade em Ouro entregue pelo Tribunal de Contas, fruto do compromisso do Legislativo em promover a transparência e o acesso à informação.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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