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Juiz Tarcísio Regis Valente, da 23ª Vara Regional do Trabalho, considera greve dos profissionais de limpeza urbana ilegal e determina multa diária de R$ 100 mil; veja documento

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A Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) informa que o juiz Tarcísio Regis Valente, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, expediu uma decisão liminar no dia 30 de junho de 2024, considerando a greve dos profissionais de limpeza urbana ilegal em Cuiabá. “Deferido o pedido de tutela provisória de urgência para que o Sindicato dos Empregados de Limpeza Urbana e Áreas Verdes do Estado de Mato Grosso (SINDILIMP/MT) não inicie a greve anunciada, ou que a encerre imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00”, diz trecho da decisão.

A decisão foi deferida atendendo a solicitação da empresa LOCAR Saneamento Ambiental Ltda, que ajuizou um Dissídio Coletivo de Greve contra o Sindicato dos Empregados em Empresas de Limpeza Urbana e Áreas Verdes do Estado de Mato Grosso (SINDILIMP/MT) requisitando o deferimento de tutela de urgência para evitar a paralisação anunciada para 1º de julho de 2024, que não foi comunicada oficialmente aos empregadores e usuários com 72 horas de antecedência, sob multa diária de R$ 300.000,00 em caso de descumprimento.

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A LOCAR ainda pediu a manutenção de um contingente mínimo de 90% dos trabalhadores em caso de greve, para garantir a prestação dos serviços essenciais de limpeza urbana, também sob pena de multa diária de R$ 300.000,00.

O juiz Tarcísio Regis Valente, após analisar os documentos apresentados, concluiu que as negociações entre as partes ainda não estavam esgotadas e que, portanto, a deflagração da greve não observava os requisitos necessários previstos na Lei de Greve (Lei nº 7.783/89).

Diante disso, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para que o SINDILIMP/MT não inicie a greve anunciada, ou que a encerre imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. Também foi autorizado o desconto salarial dos empregados que participarem da paralisação. A decisão foi encaminhada ao sindicato e à empresa, com ordem de cumprimento imediato.

No entanto, o SINDILIMP/MT decidiu não respeitar a liminar e continuar com a paralisação.

Por ser uma empresa privada, a Limpurb não pode interferir nas ações da administração e gestão, mesmo que isso interfira diretamente na prestação de serviços de zeladoria e limpeza urbana em Cuiabá. Por fim, ressalta a importância da transparência e do compromisso em manter a integridade em todas as ações.

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Leia abaixo a íntegra da decisão

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Feriado terá serviços essenciais, parques abertos e programação religiosa

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O feriado de Nossa Senhora Aparecida, nesta segunda-feira (12), terá serviços essenciais mantidos pela Prefeitura de Cuiabá, parques municipais abertos ao público e programação religiosa em diferentes paróquias e comunidades da Capital. O expediente na Prefeitura e nos demais órgãos da administração pública municipal será suspenso e retomado normalmente na terça-feira (13)

Conforme o Decreto nº 11.585/2025, que estabelece a lista de feriados reconhecidos pelo município em 2026, os serviços essenciais de saúde, coleta de lixo, abastecimento de água, Defesa Civil, fiscalização e orientação do trânsito funcionarão normalmente.

Na área da saúde, permanecem em funcionamento, em regime de plantão 24 horas, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), a Policlínica do Pedra 90, o Centro Médico Infantil (CMI), o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), o Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá e o Hospital São Benedito. Por outro lado, as Unidades de Saúde da Família (USFs), os Serviços de Atenção Especializada (SAEs), o Centro de Especialidades Médicas (CEM) e o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) não realizarão atendimentos durante o feriado.

O Parque Tia Nair estará aberto das 5h às 22h, enquanto o Parque das Águas funcionará das 5h às 23h. Com acesso pelo Centro Político Administrativo, no bairro Paiaguás, e pela Avenida Doutor Hélio Ribeiro, o Parque das Águas oferece ao público a possibilidade de visitar o túnel das águas e acompanhar o espetáculo Show das Águas.

O Mercado do Porto terá horário especial nesta segunda-feira, das 5h às 14h. As lanchonetes funcionarão até as 16h. No local, moradores e turistas poderão aproveitar, a preços acessíveis, opções da culinária regional, como o tradicional café da manhã com bolo de arroz e pratos como ventrechas de peixe, farofa de banana e Maria Izabel.

Já o Complexo Biocultural do Porto, que reúne o Aquário Municipal e o Museu do Rio, estará fechado nesta segunda-feira para manutenção. O espaço funciona de terça-feira a domingo, das 9h às 18h, com entrada gratuita.

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Programação religiosa

Os fiéis que pretendem celebrar o feriado de Nossa Senhora Aparecida terão diversas opções de missas, procissões e momentos de oração em paróquias, comunidades e santuários de Cuiabá. A programação começa às 5h e segue até a noite.

Na Paróquia Nossa Senhora Aparecida, no Coxipó, a programação começa às 5h, com a Missa Magnífica, seguida do tradicional Chá com Bolo. Às 9h30, será celebrada a Missa das Crianças, seguida de almoço. Às 18h, haverá uma nova Missa Magnífica, seguida de quermesse.

No Coxipó, a Igreja Nossa Senhora da Guia terá celebração às 9h. Na Catedral, a celebração será às 18h30. Na Paróquia São Gonçalo, os fiéis poderão participar de uma procissão às 18h, com saída da Comunidade São Domingos Sávio. Às 19h, será celebrada a Missa Solene na igreja matriz.

Na Comunidade São Sebastião, em Três Barras, a programação começa às 18h, com o Santo Terço. Às 18h30, será realizada a Procissão Luminosa, seguida de Santa Missa, às 19h. Na Igreja São João Bosco, haverá Momento Mariano às 17h, seguido de Procissão Luminosa e Santa Missa, às 18h. Na Sagrada Família, a celebração será às 19h, na igreja matriz.

Na Universitária São José Operário, a programação começa cedo, às 5h, com procissão, seguida de Santa Missa às 6h. No Grande CPA, haverá celebrações às 7h nas igrejas matrizes da Paróquia Divino Espírito Santo e da Paróquia Coração Imaculado de Maria. Na Paróquia São Mateus, no bairro Imperial, serão realizadas celebrações às 6h e às 19h30.

Na Paróquia Medianeira de Todas as Graças, no Novo Terceiro, haverá celebração às 6h e às 19h, na igreja matriz. Às 18h, será realizado o Cenáculo Mariano. A programação inclui ainda celebrações nas comunidades Santa Isabel, às 7h30, São José, às 9h, e Perpétuo Socorro, também às 9h.

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Na Paróquia Medalha Milagrosa, no Pascoal Ramos, haverá celebrações às 6h e às 9h, na igreja matriz. Na comunidade do Pedra 90, será realizada Missa Solene às 7h. Na Paróquia Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, no bairro Antônio Dias, a celebração será às 19h, na comunidade dedicada a Nossa Senhora Aparecida.

Os santuários de Cuiabá também terão programação especial. No Santuário Eucarístico Nossa Senhora do Bom Despacho, haverá Santa Missa às 7h, sem outra celebração ao longo do dia. No Santuário Nossa Senhora Auxiliadora, no Centro, a celebração será às 19h. Já no Santuário Eucarístico São João Paulo II, na Morada do Ouro, às 19h será realizada a abertura solene da Festa de São João Paulo II.

Comércio

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) informa que o comércio cuiabano poderá funcionar no feriado de 12 de outubro. A possibilidade de abertura das lojas está prevista na Convenção Coletiva de Trabalho do setor varejista, válida até dezembro deste ano.

Para abrir as portas, lojistas de rua e de shopping centers precisam seguir duas regras previstas na convenção coletiva: pagar em dobro as horas trabalhadas pelos funcionários e afixar o aviso da convenção no quadro de avisos da empresa.

Bancos

As agências bancárias não terão atendimento presencial ao público nesta segunda-feira (12), feriado de Nossa Senhora Aparecida. Como alternativa, os clientes poderão utilizar aplicativos, internet banking, caixas eletrônicos, atendimento telefônico e correspondentes bancários. O Pix continuará funcionando normalmente, 24 horas por dia, inclusive durante o feriado.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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