CUIABÁ

Fellipe Corrêa defende anular votação irregular de empréstimo milionário de Emanuel

Marcelo Borges – assessoria Vereador Fellipe Côrrea&nbsp

O vereador Fellipe Corrêa (PL) defendeu que a Câmara de Cuiabá assuma o protagonismo e anule de ofício a votação do empréstimo de R$ 139 milhões aprovado em julho de 2024, que foi proposto pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Segundo o parlamentar, houve ilegalidade no fato de o então presidente da Casa de Leis ter votado na matéria.
O pedido foi fundamentado no artigo 36, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que proíbe o presidente votar, salvo em situações específicas como empate, quórum qualificado, eleição ou destituição da Mesa Diretora, perda de mandato ou apreciação de veto.&nbsp
“Nenhuma dessas situações ocorreu, mas o então presidente votou, tornando a lei nula de pleno direito”, afirmou Fellipe.
A sugestão de anulação foi encaminhada pelo parlamentar à presidente Paula Calil (PL) durante a votação do projeto de lei que autoriza a revogação do empréstimo, na sessão desta terça-feira (19). Na ocasião, Fellipe levantou questão de ordem e apresentou requerimento verbal para que a Câmara declarasse a nulidade da votação da Lei Complementar nº 546/2024. À época, o texto autorizou a ex-gestão da Prefeitura a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil.
Durante sua fala, o vereador lembrou que, em agosto de 2024, uma votação semelhante foi cancelada em plenário justamente porque quem presidia a sessão reconheceu ter votado de maneira irregular. Além disso, Fellipe destacou a decisão recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que suspendeu a operação de crédito por descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar dos argumentos, o requerimento verbal foi negado pela Presidência da Câmara. Mesmo assim, o vereador protocolou uma Comunicação Interna (CI), formalizando o pedido por escrito.
“Fui um dos quatro vereadores que votou contra esse empréstimo em 2024 e até hoje confesso que ainda tento entender o que foi aquela votação. Quero deixar claro, senhora presidente, que esse requerimento que fiz e que vou encaminhar por escrito é justamente para reforçar que esta Casa, agora sob nova presidência, tem condições de rever atos quando marcados por vícios”, explicou o vereador.
Ele ainda complementou dizendo que o trabalho da votação de hoje poderia ter sido poupado.&nbsp
“Não é tecnicamente correto aprovar uma nova lei para revogar outra que já nasceu viciada. Uma lei só pode revogar outra lei válida. O que precisamos é que a Câmara assuma seu papel institucional e anule de ofício a votação irregular, preservando o Regimento, a Lei Orgânica e a credibilidade desta Casa”, defendeu Corrêa.
Os parlamentares cuiabanos aprovaram, por 22 votos favoráveis e dois contrários, em primeira votação, o projeto do Executivo Municipal que revoga a autorização para o empréstimo. Para Fellipe Corrêa, no entanto, a medida não substitui a necessidade de corrigir o erro original.
“Cabe, portanto, à Câmara, em respeito ao Regimento, à Lei Orgânica e à sua própria credibilidade, exercer a autotutela e cancelar a deliberação irregular. Só assim o Parlamento reafirma sua legitimidade perante a sociedade cuiabana”, concluiu.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Serviços de urgência e emergência da Saúde funcionam normalmente durante flexibilização do expediente

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), informa que os serviços de urgência e emergência da rede municipal funcionarão normalmente, garantindo assistência à população durante a flexibilização do expediente nos setores ambulatoriais e administrativos em razão da partida entre Brasil e Haiti, válida pelo Grupo C da Copa do Mundo, nesta sexta-feira (19).

A medida segue determinação do prefeito Abilio Brunini, que definiu o encerramento do expediente dos órgãos municipais às 16h. Segundo o prefeito, a decisão busca minimizar os impactos no trânsito da capital, especialmente em um período marcado por diversas obras de infraestrutura em andamento.

Mesmo com a alteração no horário de funcionamento de parte da rede municipal, a população continuará contando com atendimento ininterrupto nas unidades de pronto atendimento e hospitais do município. Permanecerão abertos 24 horas a UPA Pascoal Ramos, a UPA Morada do Ouro, a UPA Leblon, a UPA Verdão, a Policlínica do Pedra 90, o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), o Hospital Municipal São Benedito, o Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, o Centro Médico Infantil (CMI) e as seis Residências Terapêuticas mantidas pelo município.

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A orientação é que os moradores que necessitarem de atendimento de urgência e emergência procurem normalmente uma das unidades da rede municipal, que seguirão operando sem qualquer alteração e com equipes completas para acolher a população.

Flexibilização do Horário

Já os serviços ambulatoriais e administrativos terão expediente encerrado às 16h. A medida abrange as Unidades de Saúde da Família (USFs), os Centros de Especialidades Médicas (CEMs), os Serviços de Atenção Especializada (SAE), os Centros Especializados em Reabilitação (CER), os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), as Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDR), o Laboratório Central de Cuiabá (LACEC), a Unidade de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (URPICS), além dos setores de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Zoonoses, CEREST, CIEVS, Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs), CDMIC Cuiabá, Ouvidoria da SMS, Complexo Regulador e áreas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a assistência à população estará assegurada durante todo o período, especialmente por meio das unidades de urgência e emergência, que permanecem como referência para casos que demandem atendimento imediato.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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